TJMG 13/09/2022 -Pgn. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Setembro de 2022 – 13

Minas Gerais Diário do Executivo
Retifica-se a portaria 1209237/2021 publicada dia 26/11/2021.
Outorgada: José Antônio de Oliveira. CPF: 500. ***.***-**. Onde se
lê: Vazão autorizada (m³/h): 1,20. Finalidade: Consumo humano com
o tempo de captação de 03:00 horas/dia. 12 meses/ano. Leia-se: Vazão
autorizada (m³/h) -10,0. Finalidades: Consumo humano, dessedentação
de animais e irrigação de uma área de 7,24 há através do método
aspersão convencional, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia e
12 meses/ano. Munícipio: Capitólio – MG.
Retifica-se a portaria 1207029/2021 publicado dia 27/08/2021. Onde
se lê: Outorgado: Expresso Cardoso Ltda. CNPJ: 25.341.421/0001-07.
Leia-se: Outorgado: Expresso Cardoso Ltda. CNPJ: 25.341.421/0006-11.
Município: Japaraíba – MG.
Retifica-se a portaria 1206091/2022 publicado dia 24/08/2022.
Outorgado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais –Copasa.
CNPJ: 17.281.106/0216-15. Onde se lê: Processo nº 2266/2022.
Leia-se: Processo nº 20166/2022. Munícipio: Arcos - MG.
Retifica-se a portaria 1206090/2022 publicado dia 24/08/2022.
Outorgado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais –Copasa.
CNPJ: 17.281.106/0216-15. Onde se lê: Processo nº 22154/2022.
Leia-se: Processo nº 20154/2022. Munícipio: Arcos - MG.
Arquivamentos
Arquiva-se o processo nº 71118/2019 de 29/11/2019. Requerente:
Micapel- Mineração Capão das Pedras LTDA. CPF/CNPJ:
23.836.620/0006-75. Curso d’água: Córrego do Brejo. Motivo: Pois
o mesmo solicita retificação de portaria 1397/2005 que se encontra
vencida, uma vez que teve prazo de validade de 5 anos. Município:
Pompéu - MG.
Arquiva-se o processo nº 2069/2021 de 12/09/2022. Requerente:
Holorico Soares Costa. CPF/CNPJ: 004.***.***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Vargem
Bonita - MG.
Arquiva-se o processo nº 51489/2020 de 05/11/2020. Requerente:
Luciano Martins Andrade. CPF/CNPJ: 04.535.269/0001-23. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Decurso no prazo de informações
complementares, conforme determina o §3° do Art. 24 do Decreto
47.705/2019. Município: Nova Serrana - MG.
Arquiva-se o processo nº 8601/2018 de 22/10/2018. Requerente: Naldo
Torres. CPF/CNPJ: 001.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Decurso no prazo de informações complementares, conforme
determina o §3º do Art. 24 do Decreto 47.705/2019. Município:
Bambuí - MG.
Arquiva-se o processo nº 25970/2022 de 14/06/2022. Requerente:
Ferlig Ferro Liga LTDA. CPF/CNPJ: 22.482.228/0001-06. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município:
Passa Tempo - MG.
Arquiva-se o processo nº 29232/2022 de 01/07/2022. Requerente:
Arcelormittal Bioflorestas LTDA. CPF/CNPJ: 13.163.645/0038-89.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Não atendimento ao Ofício de
Informações Complementares. Município: Bom Despacho - MG.
Arquiva-se o processo nº 29233/2022 de 01/07/2022. Requerente:
Arcelormittal Bioflorestas LTDA. CPF/CNPJ: 13.163.645/0013-20.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Não atendimento ao Ofício de
Informações Complementares. Município: Quartel Geral - MG.
Arquiva-se o processo nº 29231/2022 de 01/07/2022. Requerente:
Arcelormittal Bioflorestas LTDA. CPF/CNPJ: 13.163.645/0039-60.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Não atendimento ao Ofício de
Informações Complementares. Município: Bom Despacho - MG.
Arquiva-se o processo nº 39390/2022 de 22/08/2022. Requerente:
Antônio Carlos de Faria. CPF/CNPJ: 026.***.***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Pitangui
- MG.
Arquiva-se o processo nº 47831/2020 de 19/10/2020. Requerente: Vale
S.A. CPF/CNPJ: 33.592.510/0037-65. Curso d’água: Ribeirão Bom
Sucesso. Motivo: O empreendedor Vale S.A requereu o arquivamento
do presente processo. Município: Pará de Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 46157/2019 de 26/07/2019. Requerente:
José Manuel Borges Monteiro. CPF/CNPJ: 051.***.***-**. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Decurso no prazo de informações
complementares, conforme determina o §3º do Art. 24 do Decreto
47.705/2019. Município: Vargem Bonita - MG.
Arquiva-se o processo nº 42058/2022 de 01/09/2022. Requerente:
Tarcisio Jose da Silva. CPF/CNPJ: 475.***.***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Inconsistências técnicas. Município: Bom
Despacho - MG.
Arquiva-se o processo nº 42635/2022 de 02/09/2022. Requerente:
Márcio Antônio Gonçalves. CPF/CNPJ: 492.***.***-**. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município:
Abaeté - MG.

Arquiva-se o processo nº 26589/2022 de 21/06/2022. Requerente:
União Comércio e Extração de Areias LTDA. CPF/CNPJ:
24.311.563/0001-69. Curso d’água: Rio Itapecerica e Ribeirão da Boa
Vista. Motivo: Decurso no prazo de informações complementares,
conforme determina o §3º do Art. 24 do Decreto 47.705/2019.
Município: São Sebastião do Oeste - MG.
Arquiva-se o processo nº 43218/2022 de 6/09/2022. Requerente: Laura
Furtado de Andrade. CPF/CNPJ: 420.***.***-**. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Arcos - MG.
Arquiva-se o processo nº 43219/2022 de 06/09/2022. Requerente:
Laura Furtado de Andrade. CPF/CNPJ: 420.***.***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Arcos
- MG.
Arquiva-se o processo nº 41833/2022 de 31/08/2022. Requerente: STG
Construtora e Concreto Ltda. CPF/CNPJ: 24.947.198/0003-45. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Inconsistência técnica. Município:
Carmópolis de Minas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 12 de setembro de 2022.
12 1687890 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 22965/2022, Usuário: Posto Touro Sentado Ltda, Urucânia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2006772/2022. *Processo
n° 05411/2022, Usuário: Bel Burgos Empreendimentos Ltda, Juiz
de Fora, Deferido com condicionantes, Portaria n°2006773/2022.
*Processo n° 22314/2022, Usuário: Moacir Iria Custódio e Outros Granja Custódio e Andrade, Piranga, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2006777/2022. *Processo n° 04375/2022, Usuário:
Fundação Arthur Bernardes, Viçosa, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2006781/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Ubá, 12 de Setembro de 2022.
12 1687400 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 43029/2020, Usuário: Arantes Empreendimentos
e Participações Ltda., Pedras de Maria da Cruz, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1606813/2022. *Processo n° 44487/2021,
Usuário: Edvar Afrânio Favarato, Francisco Dumont, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1606817/2022. *Processo n° 45657/2021,
Usuário: S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Filial Campo Florido,
Januária, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606818/2022.
*Processo n° 45725/2021, Usuário: Clemente Rodrigues do Amarante,
Porteirinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606819/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 12 de Setembro de 2022.
12 1687806 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 33922/2022, Usuário: Eliana Felix Santos Silva, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905439/2022. *Processo
n° 42388/2022, Usuário: Maran Participações e Agropecuaria
Ltda, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906555/2022. *Processo n° 42395/2022, Usuário: Demarli Maria
De Moura Franco, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906651/2022.

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 12 de setembro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 36421/2022, Usuário: Octalino Januário da Costa ,
Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°2106124/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 12 de setembro de 2022.
12 1687431 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquiva-se o processo nº 09007 de 05/07/2011. Requerente: Aperam
Bioenergia Ltda. – CNPJ: 18.238.980/0065-95 – Curso d’água: Córrego
Samambaia – Motivo: Perda de objeto. Município: Minas Novas-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos na referida
decisão estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Diamantina, 12 de Setembro de 2022.
12 1687520 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
da Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº 13010 de 13/05/2015.
Minerações Brasileiras Reunidas S/A – CNPJ: 33.592.510/0005-88 –
Curso d’água: Surgência - Ressalta-se que solicitaçãode reconsideração
deverá observar o Decreto Estadual nº 47705/2019. Município: Itabirito
– MG.
Cancela-se a portaria nº 1706279 publicada dia 02/09/2022, que deferiu
o processo nº 22807/2019. Requerente: Arcelormittal Brasil S/A. CPF:
17.46******. Motivo: Auto tutela administrativa. Município: Itatiaiuçu
- MG.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 32542 de 19/07/2022. Requerente: L &
A Industrial Ltda. CNPJ: 40.711.711/0001-99. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Considerando o exposto noinciso Ido Art. 54-A da
Portaria IGAM 48/2019. Ressalta-se que solicitaçãode reconsideração
deverá observar o Decreto Estadual nº 47705/2019. Município: Caeté
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte,
12 de Setembro de 2022.
12 1687709 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 35196/2022, Usuário: Condominio Itaupower Shopping,
Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306691/2022.

*Processo n° 28353/2022, Usuário: Belmiro Coelho da Rocha, Morro
da Garça, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306693/2022.
*Processo n° 25963/2022, Usuário: Prorealix Engenharia
Ambiental Ltda, Papagaios, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1306694/2022. *Processo n° 34822/2022, Usuário: Alexina do
Carmo da Silva, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1306703/2022. *Processo n° 27808/2022, Usuário: Kenji Kajimoto,
Itatiaiuçu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306753/2022.
*Processo n° 08635/2022, Usuário: Edifício Monte Tabor, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306759/2022.
*Processo n° 13197/2022, Usuário: Marcone Márcio Xavier Pinto,
Curvelo, Deferido, Portaria n°1306762/2022. *Processo n° 20287/2022,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG,
Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306763/2022.
*Processo n° 32739/2022, Usuário: Adilson Dias Batista, Jequitibá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306766/2022. *Processo
n° 12824/2022, Usuário: Quintas do Luar Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda, Baldim, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1306774/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Setembro de 2022.
12 1687576 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, TIAGO
TORRES FIALHO, MASP 1528709-7, do cargo de provimento em
comissão DAI-22 AR1100170, a contar de 09/09/2022.
12 1687510 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
A DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E
APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Decreto 47.727/2019, Inciso IV do art. 37, comunica aos servidores
abaixo relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o
despacho proferido em seus processos de revisão de proventos:
INDEFERIDOS
0857270-3– JUSSARA DE ALMEIDA OLIVEIRA – SEE
1058606-3– WASHINGTON FRANCO DEL COUTO – SEE
0271583-7– MARIA JOSELIA DO ESPIRITO SANTO– SEE
DEFERIDOS
0292931-3– HELOISA HELENA M. DO P. RAMOS– SEE
0310435-3– MARIA APARECIDA FERREIRA – SEE
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
12 1687917 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
MASP/CPF
1.054.093-8
346.451-8
967.164-5

NOME
MARIA DO AMPARO DA PAIXÃO MAIA SANTOS
VALÉRIA ALMEIDA DE OLIVEIRA MEDEIROS
ORLANDO GOUVEIA NEHLS

PROTOCOLO
S/N
S/N

TIPO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO

RESULTADO
CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
REGISTRO DE ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO

S/N

ACIDENTE DE TRABALHO

NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO

MOTIVO
NÃO SE APLICA
NÃO SE APLICA
NÃO CUMPRIMENTO, PELO SERVIDOR, DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
SEPLAG/SCPMSO Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
12 1687386 - 1

COMUNICAÇÃO : 2122/2022
REGIONAL : Janauba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 03361326 Selme Rozana
Mendes Martins – PEB – 2 - Janauba - 61 - 20/07/2022 A 18/09/2022
- 158.I, 05944525 Ivanilde Rosa de Sa – PEB – 4 - Janauba - 30 21/06/2022 A 20/07/2022 - 158.I, 05944525 Ivanilde Rosa de Sa – PEB
– 4 - Janauba - 30 - 26/07/2022 A 24/08/2022 - 158.I, 09310665 Ildenice
Pinheiro Andrade – PEB – 3 - Rio Pardo de Minas - 60 - 27/06/2022
A 25/08/2022 - 158.I, 10588929 Geandrey Antunes Teixeira – ATB
– 1 - Monte Azul - 15 - 20/07/2022 A 03/08/2022 - 158.I, 10588929
Geandrey Antunes Teixeira – PEB – 3 - Monte Azul - 15 - 20/07/2022
A 03/08/2022 - 158.I, 10806958 Lacy Luiz Santos – PEB – 3 Janauba - 40 - 21/07/2022 A 29/08/2022 - 158.I, 11092293 Everaldo
da Silva Santos – PEB – 4 - Janauba - 1 - 11/08/2022 A 11/08/2022
- 158.I, 11092293 Everaldo da Silva Santos – PEB – 5 - Janauba - 1 11/08/2022 A 11/08/2022 - 158.I, 11092293 Everaldo da Silva Santos
– PEB – 4 - Janauba - 1 - 12/08/2022 A 12/08/2022 - 158.I, 11092293
Everaldo da Silva Santos – PEB – 5 - Janauba - 1 - 12/08/2022 A
12/08/2022 - 158.I, 11092293 Everaldo da Silva Santos – PEB – 4 Janauba - 1 - 16/08/2022 A 16/08/2022 - 158.I, 11092293 Everaldo da
Silva Santos – PEB – 5 - Janauba - 1 - 16/08/2022 A 16/08/2022 158.I, 11092293 Everaldo da Silva Santos – PEB – 4 - Janauba - 1 22/08/2022 A 22/08/2022 - 158.I, 11092293 Everaldo da Silva Santos
– PEB – 5 - Janauba - 1 - 22/08/2022 A 22/08/2022 - 158.I, 11092293
Everaldo da Silva Santos – PEB – 4 - Janauba - 4 - 24/08/2022 A
27/08/2022 - 158.I, 11092293 Everaldo da Silva Santos – PEB – 5
- Janauba - 4 - 24/08/2022 A 27/08/2022 - 158.I, 11681129 Graciele
Rodrigues Silva – PEB – 2 - Janauba - 31 - 01/07/2022 A 31/07/2022
- 158.I, 11681129 Graciele Rodrigues Silva – PEB – 2 - Janauba - 3 14/02/2022 A 16/02/2022 - 158.I, 11931961 Cleonice Correa Fonseca
– EEB – 2 - Mato Verde - 30 - 01/07/2022 A 30/07/2022 - 158.I,
11931961 Cleonice Correa Fonseca – EEB – 2 - Mato Verde - 60 31/07/2022 A 28/09/2022 - 158.I, 12462685 Marielen Pereira da Silva
Alcantara – EEB – 3 - Janauba - 8 - 21/06/2021 A 28/06/2021 - 158.I,
12462685 Marielen Pereira da Silva Alcantara – EEB – 3 - Janauba - 28
- 22/08/2022 A 18/09/2022 - 158.I, 12462685 Marielen Pereira da Silva
Alcantara – EEB – 3 - Janauba - 30 - 23/07/2022 A 21/08/2022 - 158.I,
12474870 Mary Kerley Medrado Fernandes – PEB – 3 - Janauba - 9
- 07/07/2022 A 15/07/2022 - 158.I, 12474870 Mary Kerley Medrado
Fernandes – PEB – 4 - Janauba - 9 - 07/07/2022 A 15/07/2022 - 158.I,
13262852 Audineia Batista Silva – PEB – 3 - Janauba - 45 - 21/07/2022
A 03/09/2022 - 158.I, 14108039 Marystella Antunes Feliciano e Silva –
PEB – 2 - Monte Azul - 59 - 18/07/2022 A 14/09/2022 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11824505 Warley Pereira de
Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros - 1 - 01/07/2022 A 01/07/2022 158.I, 11824505 Warley Pereira de Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros
- 15 - 04/04/2022 A 18/04/2022 - 158.I, 11824505 Warley Pereira de
Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros - 1 - 05/07/2022 A 05/07/2022 158.I, 11824505 Warley Pereira de Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros
- 2 - 07/06/2022 A 08/06/2022 - 158.I, 11824505 Warley Pereira de
Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros - 1 - 10/05/2022 A 10/05/2022 158.I, 11824505 Warley Pereira de Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros
- 2 - 14/03/2022 A 15/03/2022 - 158.I, 11824505 Warley Pereira de
Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros - 10 - 19/04/2022 A 28/04/2022 158.I, 11824505 Warley Pereira de Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros
- 2 - 22/05/2022 A 23/05/2022 - 158.I, 11824505 Warley Pereira de
Aguiar – ASP – 3 - Montes Claros - 3 - 26/05/2022 A 28/05/2022
- 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 06146389501 - Jaquissom Aguiar Guimaraes – - 08/09/2022 ,
01296819620 - Ana Terra Salles Reis – - 08/09/2022 , 04151125671
- Cecilia Ruas Barbosa – - 08/09/2022 , 02573386597 - Ronildo da
Cruz – - 08/09/2022 , 09946170620 - Fagna Mendes dos Reis Rocha
– - 08/09/2022
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 08624421 Maria de Lourdes
dos Santos – PEB – 1 - Porteirinha - 15 - 25/07/2022 A 08/08/2022 - ,
13262852 Audineia Batista Silva – PEB – 2 - Janauba - 15 - 21/07/2022
A 04/08/2022 - , 14088298 Maria Hirlene Alves Silveira – ASB – 1 Janauba - 15 - 21/07/2022 A 04/08/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 05966445 Cleonice Gomes
Rodrigues – PEB – 1 - Riacho dos Machados - 60 - 24/07/2022 A
21/09/2022 - , 09308206 Edneide Mendes dos Santos – PEB – 1 Porteirinha - 60 - 21/07/2022 A 18/09/2022 - , 09308479 Vanilce Alves
Conceicao – SEV – 1 - Porteirinha - 60 - 22/07/2022 A 19/09/2022
- , 09701475 Nilzete Nunes Cardoso – PEB – 1 - Mamonas - 60 24/07/2022 A 21/09/2022 - , 11024486 Luciana Costa Soares – PEB – 1
- Janauba - 60 - 22/07/2022 A 19/09/2022 -

COMUNICAÇÃO : 2137/2022
REGIONAL : Barbacena
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 03548963
Marlene Aparecida Viana Abreu – PEB – 2 - Barbacena - 15 10/08/2022 A 24/08/2022 - 158.I, 03904901 Joao Batista de Campos –
PEB – 2 - Barbacena - 91 - 08/08/2022 A 06/11/2022 - 158.I, 04509329
Patricia de Almeida Liguori – PEB – 1 - Barbacena - 3 - 03/08/2022 A
05/08/2022 - 158.I, 04509329 Patricia de Almeida Liguori – PEB – 2
- Barbacena - 3 - 03/08/2022 A 05/08/2022 - 158.I, 05218839 Maria
Rita Guimaraes – PEB – 3 - Santa Rita do Ibitipoca - 30 - 08/08/2022
A 06/09/2022 - 158.I, 05346432 Sirley Aparecida Pereira – PEB – 4 Merces - 15 - 09/08/2022 A 23/08/2022 - 158.I, 09781535 Fernanda
Aparecida Bergamaschine – PEB – 3 - Barbacena - 2 - 08/08/2022 A
09/08/2022 - 158.I, 10027712 Karina de Fatima Cancado – PEB – 3 Barbacena - 30 - 19/04/2022 A 18/05/2022 - 158.I, 10835965 Andressa
Alves Rodrigues – PEB – 1 - Senhora dos Remedios - 1 - 30/08/2022
A 30/08/2022 - 158.I, 12469987 Kelly Incles Rodrigues de Oliveira –
PEB – 3 - Barbacena - 120 - 03/02/2022 A 02/06/2022 - 158.I, 12469987
Kelly Incles Rodrigues de Oliveira – PEB – 4 - Barbacena - 120 03/02/2022 A 02/06/2022 - 158.I, 12469987 Kelly Incles Rodrigues de
Oliveira – PEB – 4 - Barbacena - 4 - 10/11/2021 A 13/11/2021 - 158.I,
12469987 Kelly Incles Rodrigues de Oliveira – PEB – 3 - Barbacena - 4
- 10/11/2021 A 13/11/2021 - 158.I, 12469987 Kelly Incles Rodrigues de
Oliveira – PEB – 3 - Barbacena - 8 - 25/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I,
12469987 Kelly Incles Rodrigues de Oliveira – PEB – 4 - Barbacena 8 - 25/05/2021 A 01/06/2021 - 158.I, 12609210 Maria Aparecida Magri
da Silva – EEB – 3 - Barbacena - 3 - 01/08/2022 A 03/08/2022 - 158.I,
13213624 Lilia Valeria de Lima Bergami – DIV – 2 - Barbacena - 3
- 18/04/2022 A 20/04/2022 - 158.I, 13213624 Lilia Valeria de Lima
Bergami – DIV – 2 - Barbacena - 4 - 29/03/2022 A 01/04/2022 - 158.I,
13215231 Pamela Karolyne de Paula Castro – PEB – 2 - Barbacena - 30
- 01/08/2022 A 30/08/2022 - 158.I, 13215231 Pamela Karolyne de Paula
Castro – PEB – 2 - Barbacena - 8 - 30/05/2022 A 06/06/2022 - 158.I,
13244504 Natalia Lima de Andrade – PEB – 2 - Antonio Carlos - 1 03/08/2022 A 03/08/2022 - 158.I, 13244504 Natalia Lima de Andrade
– PEB – 3 - Antonio Carlos - 1 - 03/08/2022 A 03/08/2022 - 158.I,
13244504 Natalia Lima de Andrade – PEB – 2 - Antonio Carlos - 1 08/08/2022 A 08/08/2022 - 158.I, 13244504 Natalia Lima de Andrade
– PEB – 3 - Antonio Carlos - 1 - 08/08/2022 A 08/08/2022 - 158.I,
13244504 Natalia Lima de Andrade – PEB – 2 - Antonio Carlos - 3 15/08/2022 A 17/08/2022 - 158.I, 13244504 Natalia Lima de Andrade
– PEB – 3 - Antonio Carlos - 3 - 15/08/2022 A 17/08/2022 - 158.I,
13244504 Natalia Lima de Andrade – PEB – 2 - Antonio Carlos - 45 22/08/2022 A 05/10/2022 - 158.I, 13244504 Natalia Lima de Andrade
– PEB – 3 - Antonio Carlos - 45 - 22/08/2022 A 05/10/2022 - 158.I,

13952296 Thatiane Aparecida de Oliveira Soares Moreira – PEB – 2 Carandai - 7 - 15/02/2022 A 21/02/2022 - 158.I, 14197180 Tulio Carlos
Conde – PEB – 1 - Barbacena - 3 - 20/06/2022 A 22/06/2022 - 158.I
08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 05580055 Cleonice Aparecida
Souza Andrade – PEB – 3 - Desterro de Entre Rios - 5 - 08/08/2022
A 12/08/2022 - 158.I, 08532756 Eliana Vieira Santos Goncalves –
PEB – 1 - Conselheiro Lafaiete - 2 - 08/08/2022 A 09/08/2022 - 158.I,
10522175 Maria Leticia Chapuis da Costa – PEB – 1 - Conselheiro
Lafaiete - 3 - 29/08/2022 A 31/08/2022 - 158.I, 10941839 Sonia
Carvalho Magalhaes – PEB – 3 - Conselheiro Lafaiete - 3 - 08/08/2022
A 10/08/2022 - 158.I, 10953628 Lidiane Paola de Souza Franco – PEB
– 3 - Conselheiro Lafaiete - 24 - 01/08/2022 A 24/08/2022 - 158.I,
10953628 Lidiane Paola de Souza Franco – PEB – 3 - Conselheiro
Lafaiete - 70 - 23/05/2022 A 31/07/2022 - 158.I, 12503868 Maria
Adriana Damacena – PEB – 3 - Ouro Branco - 60 - 25/07/2022 A
22/09/2022 - 158.I, 12503868 Maria Adriana Damacena – PEB –
4 - Ouro Branco - 60 - 25/07/2022 A 22/09/2022 - 158.I, 12503868
Maria Adriana Damacena – PEB – 3 - Ouro Branco - 60 - 31/03/2022
A 29/05/2022 - 158.I, 12503868 Maria Adriana Damacena – PEB –
4 - Ouro Branco - 60 - 31/03/2022 A 29/05/2022 - 158.I, 12657243
Tania Maria de Assis Carmo – EEB – 3 - Congonhas - 1 - 08/08/2022
A 08/08/2022 - 158.I
Belo Horizonte - Sede, 08642340 Rosilane Aparecida Oliveira Fortes –
ANE – 1 - Barbacena - 60 - 03/08/2022 A 01/10/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11672052 Ronaldo Jose da Silva
– ASP – 3 - Barbacena - 28 - 02/09/2022 A 29/09/2022 - 158.I, 11672052
Ronaldo Jose da Silva – ASP – 3 - Barbacena - 13 - 22/05/2022 A
03/06/2022 - 158.I, 11736832 Angelica Bertolucci Mechler – ASP – 1 Barbacena - 30 - 04/08/2022 A 02/09/2022 - 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 10735850 Fatima Irenice Neto Rodrigues – AUSS – 1 Barbacena - 90 - 07/08/2022 A 04/11/2022 - 172
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 15674012792 - Rodrigo Vieira Camara – - 06/09/2022 , 86454277615
- Marta de Azevedo Machado – - 06/09/2022 , 04948187607 - Jeanne
Cristina Sampaio Botelho – - 06/09/2022 , 04507199603 - Carlos
Eduardo Costa Pinto – - 06/09/2022 , 05137355690 - Augusto Cesar
Silva de Carvalho – - 30/08/2022 , 05262029639 - Alexandre Marcio
Guimaraes – - 06/09/2022 , 11214170609 - Mahalia Gomes de Carvalho
Aquino – - 06/09/2022 , 02516986106 - Avelino Goncalves Ribeiro – 06/09/2022 , 13275255690 - Renan Antonio de Resende – - 06/09/2022
, 11661859666 - Thainne Eve Ribeiro Lima – - 06/09/2022

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209122322500113.