TJMG 22/09/2022 -Pgn. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481000698/2022
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Comunidade Santo Antônio, do município de Belo Horizonte, MG.
Objeto: Prorrogação de Vigência. Assinatura: 12/09/2022. Vigência: 60
dias.Processo Sei nº1480.01.0003944/2021-91.
2 cm -21 1691856 - 1
3º TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº 01/2022
DEELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CONEDH
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS– CONEDH, no uso de suas atribuições legais,
torna pública a decisão da Comissão Eleitoral em estabelecer nova data
para a realização da votação a que se refere o subitem 3.1.6 do Edital nº
01/2022, publicado em 01/06/2022, e retificado por Errata, publicada
em 30/08/2022, para a Eleição das entidades da sociedade civil que
comporão o CONEDH no triênio 2022-2025, conforme o especificado
a seguir:
1.Ficam convocadas as entidades habilitadas para o procedimento de
votação, correspondente ao registro dos votos, que ocorrerá de forma
remota, por meio da plataforma virtual de Eleições da Sedese (https://
voto.social.mg.gov.br).
2.A votação será realizada no dia 26 de setembro de 2022 (segundafeira), no horário das 8h00 às 16h00, com apuração de votos e
proclamação do resultado preliminar a ser feita até às 18h da mesma
data.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2022.
ROBSON SÁVIO REIS SOUZA
Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
5 cm -21 1692171 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 01/2022
Processo SEI 2280.01.0000440/2022-11, firmado entre a Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER/MG, com Interveniência da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade. O objeto do referido termo
é a descentralização dos créditos orçamentários e financeiros pela
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
para o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais para execução de projetos executivos para a Reforma
dos Prédios que compõem a Fundação UTRAMIG, no valor de R$
321.253,44 (trezentos e vinte e um mil duzentos e cinquenta e três reais
e quarenta e quatro centavos). Assinatura: 21/09/2022.
3 cm -21 1692213 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 050/2022. Processo nº: 2300.01.0088179/2022-62. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para estabilização de Talude
de Corte (Retaludamento) na Rodovia MG-442, km 5,0 e 5,4, trecho
Entrº BR-040 - Belo Vale. A execução dos serviços descritos está restrita
ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte,
adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária CIRCUITO
Engenharia e Construções Ltda., CNPJ 04.047.735/0001-21, com o
preço global de R$528.049,11 (quinhentos e vinte e oito mil, quarenta
e nove reais e onze centavos), referente a março/2022, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA
Edital nº: 081/2022. Processo nº: 2300.01.0129206/2022-73. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG, torna
público o resultado do julgamento da Proposta Técnica apresentada à
TOMADA DE PREÇOS, objeto do edital em epígrafe - ENECON
S.A. - Engenheiros e Economistas Consultores: 88,00 (oitenta e
oito) pontos. A partir da data desta publicação, fica concedida vista
do presente julgamento e aberto o prazo legal de 05 dias úteis para
interposição de recurso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 088/2022. Processo nº: 2300.01.0267645/2021-21. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes ETHOS
Engenharia de Infraestrutura S.A., Construtora SAGENDRA Ltda.,
ECR Empresa de Construção e Conservação Ltda., TERRASA
Engenharia Ltda. e Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda. e
inabilitada a sociedade empresária Construtora LOSANGO Ltda., na
licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às
16:00h.
JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 091/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0140381/2022-18.
O presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento da
licitação objeto do edital em epígrafe, declarando que a empresa KTM
Administração e Engenharia Ltda., foi classificada em 1º (primeiro)
lugar na licitação objeto do edital em epígrafe, tendo sido habilitada
neste mesmo certame. Dessa forma a Comissão Permanente de
Licitação – CPL, aceita a proposta da referida empresa, com o preço
global de R$104.238.445,06 (cento e quatro milhões, duzentos e trinta
e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos),
referente a abril de 2022, declarando-a vencedora da presente licitação.
A partir desta publicação, fica aberto prazo de 02 (dois) dias úteis para
manifestação da intenção em recorrer nos termos do item 11.2 do edital
em referência, sob pena de preclusão e de 05 (cinco) dias úteis para
interposição das razões do recurso nos termos do artigo 27 da Lei
12.462/2011 e a documentação estará à disposição dos interessados no
Núcleo de Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e
14:00h às 16:00h.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Forte Segurança eletrônica
Ltda- EPP. Instrumento: Termo de Aditamento - 20ªURG-02 ao
Contrato DF-29.006/20. Objetos: I - Tendo em vista as condições mais
vantajosas para o DER/MG, renova-se o Contrato DF-29.006/20 e,
consequentemente, fica o prazo de vigência do contrato prorrogado
por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de Novembro de
2022; II - O valor contratual permanece inalterado, estabelecido em R$
9.900,00 (nove mil e novecentos reais); III – As despesas decorrentes
do presente termo correrão à conta da Dotação Orçamentária 2301 26
782 081 4183 0001 339039, Item 62, Fonte de Recursos 10.1.0, do
Orçamento Geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro.
Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta dos créditos
correspondentes. Processo: 2300.01.0087213/2020-57
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA. Termo de Aditamento nº DC-01 ao Contrato PRC-24.005/18.
Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até o
30/09/2024. Processo n.º 2300.01.0003840/2022-43.
AVISO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano
leva ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito
e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/
MG ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a
data desta publicação.
Aviso nº 061/2022 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 007/2008 – RIT: 6 – linha 10023
Nº de Comunicação: 6780 - Ipê Amarelo/Belo Horizonte via VP2
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000984/2022-32
Consórcio: Esmeraldas Neves
Interessado: Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova
Contagem – MG CONSEP
Assunto: Criação de ATC 6781 - Ipê Amarelo/BH via Hospitais, com o
seguinte itinerário: R. Maria José de Jesus Oliveira Nº 44, (Av. Trinta
e Um) PC, do Ipê, Av. Jequitibás, R. dos Coqueiros, R. do Ipê, Av.
Principal, Rua VP2, Rua VC3, Rua Ápio Cardoso, Av. VP1, Av. Retiro
dos Imigrantes, Rua Retiro dos Esportistas, Rua Retiro das Esmeraldas,
Rua Estado do Retiro, Rua Rio Retiro, Rod. LMG-808, Rua do Registro,
Rua Bernardo Monteiro, Rua Dr. Cassiano, Rua Francisco Miguel,
Rua Cel. João Camargos, Av. João César de Oliveira, Alça do Viaduto
Vargem das Flores, Av. Adutora Vargem das Flores, Via Expressa, Av.
Tereza Cristina, Av. do Contorno Av. dos Andradas (PED Nº 1005 Parque Municipal 6), Rua Ceará (PED Nº 120 - UPA CENTRO SUL
- entre Av. dos Andradas e Rua Domingos Vieira), Avenida Professor
Alfredo Balena, Avenida Bernardo Monteiro, Avenida Francisco Sales,
Avenida dos Andradas (PED Nº 1093 - DER), Avenida do Contorno,
Av. Tereza Cristina, Via Expressa, Av. Adutora Vargem das Flores, Alça
do Viaduto Vargem das Flores, Av. João César de Oliveira, Av. João de
Deus Costa, Rua Ana Aleixo, Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão,
Rua Francisco Miguel, Rua Dr. Cassiano, Rua Presidente Kennedy, Rua
Joaquim Rocha, Rua Pelegrino Paulo Ferreira, Rua Bernardo Monteiro,
Rua do Registro, Rod. Lmg-808, Rua Rio Retiro, Rua Ilha do Retiro,
Rua Retiro das Esmeraldas, Av. Retiro dos Esportistas, Av. Retiro dos
Imigrantes, Av. VP1, Rua Ápio Cardoso, Rua VC3, Rua VP2, Av.
Principal Rua do Ipê, Av. Jequitibá, Rua dos Coqueiros, R. do Ipê, R.
Maria José de Jesus Oliveira Nº 44 (Rua Trinta e Um) PC. Extensão:
81,351Km. Tarifa: R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) – GT 22.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 811 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HNK9294
9653717
Cynthia Danielle De Oliveira
PVM8552
8748846
Prefeitura Municipal De Unai
HFW9462
9641190
Marcelo Quaglia Sabino
GWO3431
9694145
Luiz Carlos Vaz
MRB7314
8865153
Suelen Serafim Correia
PUI4300
9599621
Wilton Vieira Dos Santos
PVM8854
8864811
Bpm-transportes - Ltda
PVJ6865
9711835
Expresso T S Transp Ltda
HDI9745
8916998
Bpm-transportes - Ltda
EJZ4998
8856854
Bpm-transportes - Ltda
QNR0394
9654012
Marcelo Monteiro De Castro
OXH6758
9650837 Viacao Santo Antonio Ltda - Me
OPN8484
9638987
Marcio Roberto Vitoretti
CHP1555
9703300 Raimundo De Oliveira Maia
LAI8629
9645621
Juliano Elias Morais
PZH0266
9620954
Lucas Cardoso Carielo
PUI4699
9645869
Flavio Roberto Da Silva
GQS4970
10461880
Marcio Fernando De Faria
MRB7314
8865154
Suelen Serafim Correia
QUS6768
9650859
Maria Helena Gabriel
EGG9669
9645616
Wilson Oliveira Medina
HAN3211
9694424
Joao Victor De Oliveira
OWQ0980
10127881
Joao Bosco Dos Santos Junior
PYM0385
8803764 Rogerio Braga De Souza
OFV6460
9553831 Renato Da Silva Batista
EJV9251
9691793 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
HGH2659
9645908
Luiz Carlos Da Silva
GRQ5080
9612287 Rubens Gomes Avila De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 812 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HLF3548
9647136
Emerson Henrique De Souza Tome
HJJ0820
10466201
Jackson Cesar Oliveira Da Silva
PVG9026
8854448
Andre Rodrigo Rovatti
OQU4104
9644805
Jose Ferreira De Melo
HEB0241
9690708
Andre Euclides De Freitas
DRJ3405
9710795
Luciano De Oliveira Gomes
GZY0960
10457520
Aloisio Pereira Dos Santos
HEB0241
9690711
Andre Euclides De Freitas
GMG1788
9647879
Ewerton Vieira L Silva
NFQ2507
9697666
Limar Vitor Da Cunha
NTI1669
9642499
Paulo Adriano Moreira Santos
PXJ2373
9682011
Geraldo Assis Costa
OXH6758
9650539 Viacao Santo Antonio Ltda - Me
QIK3400
10466161
Lisete Fernandes Moraes Brito
HCQ4263
9678328
Breno Assuncao Soares
CFX0831
9690669
Ana Gabriela De Oliveira
QOE2164
9650824
Bpm-transportes - Ltda
PJK1905
9710926
Patricio Maia Montezana
OXH6758
9650556 Viacao Santo Antonio Ltda - Me
PYT6816
9620907 Ordelino Mota Santiago
PVF1342
9637894
Matheus Felipe Brandao Flor Alves
Leite
PVF1342
9637891
Christine Maria Brandao Flor Alves
Leite
HCQ4263
9678331
Breno Assuncao Soares
HCQ4263
9678325
Breno Assuncao Soares
HHG4921
9694176
Domingos Pereira Mascarenhas
HFP9100
10466229
OZI1225
9715109
Monica Venancio Massafera Pereira
QNZ4118
9646784
Luciano Jardim Lago
HBQ6775
9714846
Adalto Antonio Da Silva
OXH2288
9650747
Elio Candido Baia
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 813 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GZQ4119
9679140
Welinson Magalhaes Dos Santos
PUB6088
9663137
Leonardo Nonato Ferreira
BFE4677
9740363
Maria Aparecida Moreira Ribeiro
QNH9615
9734234
Andre De Figueiredo Couto
NXJ3321
9732268
Altair Antunes Lino
PVZ8875
9754823
Graciele Aparecida Teixeira
JSX3204
9673124
Azemar Gomes Filho
OOV8778
9670183
Aldo Agostinho Caproni
HIB9867
9708508
Jonathan Souza
OQP0285
9750876
Jirlan Oliveira De Morais
PXV1716
9643956 Ramon De Souza Lima
FZW1389
9658267
Bruno Medrado Aroeira
HJL4570
10487359
Alexandre Couto Viana
QNZ2557
9715365
Wesley Vander De Souza Franco
PWY0981
9713373
Diogo Santana Moreira
EBJ7631
9701691
Fernando Pinto Dos Santos
HJH2729
9653654
Silvio Aparecido De Souza
GLM0669
9653378 Tiarls Fernandes Pereira
NHN1430
10487380
Marcelo Rodrigues De Oliveira
HFO5153
9701194
Jose Antonio Santos Rabelo
HAB7747
9712580 Vicente Fernandes Leite
OQL0145
9736172
Guilherme Fernandes De Souza
PVH2672
9651684
Badyson Braz Moura
HCH3255
9722665
Ana Paula De Abreu Gil
GRJ7398
9670202
Erika Aparecida Machado
OFN7322
9680110 Ricardo Barbosa Lorena
GZQ4119
9678871
HEB8236
9631649
Nilton De Assis Pereira
GXO5147
9720347
Adalto Aparecido Ferreira
BFE4677
9740365
Maria Aparecida Moreira Ribeiro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 814 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
QQJ2599
9683694
Luiz Gustavo De Almeida
AOM2406
9674499
Cleber Miranda Da Silva
EIV0711
9721500
Andreia Martins Moreira Araujo
KEG2220
10507596
Jose Aparecido Nogueira De Souza
HNG3494
9703802
Bruno Mateus De Lacerda
HNG3494
9703803
Bruno Mateus De Lacerda
PUS5136
9651933
David Ferreira Coimbra
QXH3744
9673086
Gabriel Jhonatan Santos Da Pas
CIZ5798
8748575
Silvia Suely Sillos Oliveira
PVN8337
9751036
Gustavo Henrique Da Cruz Ferreira
JWC5828
9700963 Vicentina Candida Da Luz Martins
PVN8337
9751295
Gustavo Henrique Da Cruz Ferreira
JWC5828
9700961 Vicentina Candida Da Luz Martins
NSE5160
10491717
Agropecuaria Santa Lucia Ltda
PWW0257
9728053 Tiago Adair Silva
JGY6056
9651879
Leandro Alberto De Araujo
PUS5136
9651932
David Ferreira Coimbra
JWC5828
9700960 Vicentina Candida Da Luz Martins
HHF0403
9719641
Edilson Antonio Ferreira
PUS5136
9651927
David Ferreira Coimbra
PKK7559
9665316
Juscelio Souza De Carvalho
HJH2729
9671054
Silvio Aparecido De Souza
HIA1431
9728602
Amanda Guimaraes
JGY6056
9651892
Leandro Alberto De Araujo
OPU7458
9678024
Leandro De Oliveira Melgaco
PVN8337
9751034
Gustavo Henrique Da Cruz Ferreira
OPU9309
9695617
Amilton Silva Ferreira
DGX5670
10495737
Geraldo Nascimento Costa
FXN9566
9675205
Alcina De Fatima Miguel Cunha
PKK7559
9665309
Juscelio Souza De Carvalho
HHX8454
9673098
Bruce Muller Veiga E Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 815 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
CCB4176
9677353
Joao Marcio B Dos Santos
NZK5315
9742397
Leandro Da Silva Bernardino
FAL8789
9696404
Manoel Dos Santos Neto
HMK0079
9698985
Expresso Nacional Ltda
PUS5136
9651874
David Ferreira Coimbra
PYT1268
9678013
Antonio Goncalves Da Silva
OQD5454
9703007 Victor Barros Pereira
CCB4176
9677349
Joao Marcio B Dos Santos
HLI7770
10520876
Ana Carolina Brandão Rodrigues
GOQ8074
9705258
Isaac Sousa Oliveira
GOQ8074
9705259
Isaac Sousa Oliveira
GOQ8074
9705260
Ana Laura Silva Ribeiro
PVS7942
9668148
William Teixera Toledo
CCB4176
9677352
Joao Marcio B Dos Santos
HFA0333
9734327
Marly Goncalves Marzagao Leite
FGU6380
10520901
Alexandre Luiz De Brito Furquim
FGU6380
10520900
Alexandre Luiz De Brito Furquim
CCB4176
9677354
Joao Marcio B Dos Santos
HFA0333
9734326
Marly Goncalves Marzagao Leite
FAL8789
9696707
Manoel Dos Santos Neto
HLI7770
10520873
Ana Carolina Brandão Rodrigues
CCB4176
9677351
Joao Marcio B Dos Santos
PXW1500
10520248
Samuel Teixeira Cruz
CCB4176
9677348
Joao Marcio B Dos Santos
DFZ7461
9746340
Almelicio Teixeira Tiago
HDP3555
9767055
Graca Laurindo Toledo
GOQ8074
9705257
Isaac Sousa Oliveira
HIR3380
10493040
Jessica Priscila Silva Vieira
HDP3555
9767050
Graca Laurindo Toledo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 816 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
ECM7701
9749695
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
MQJ8934
9708052
Edilene Maria G Silva Me
BAL6421
9750238 Transportadora Primo Ltda
OLX0546
9683465
Nerivaldo Izidoro Ribeiro
QUR4463
9740277
Hesio Alves Vandel Rei
HKO3120
10496003
Sirlei Camara Rodrigues
PYY4491
9749147
Leda Helena Feliciano Kozak
PYY4491
9749144
Leda Helena Feliciano Kozak
QOT0202
9692728
Cassia Regina Alves Goncalves
HNO4652
9668534
Leonardo De Souza Oliveira
GTH8514
9705348
Luiz Antonio Pissolatigiovani
FZV7688
9706342
Mirian Elaine Leoni
NEV4098
9702962
Alef Vilaca Santos
HNY7190
10523175 Thiago Mendes Khoury
JSU3463
9709779
Aurelino Marinho Pinto
OVO1891
9752196
Sanches Participacoes Ltda
BIT1471
9729084
Elivan Gomes Oliveira
EFT4949
9698271
Fabricio Geraldo Pinto Arruda
EFT4949
9698276
Fabricio Geraldo Pinto Arruda
HAZ8913
9739921 Renato Pereira Dos Santos
GXM5922
9696222
Junio Faria Galvao
GXB3130
10495988
Marcio Vinicius Conde
PYY4491
9749142
Leda Helena Feliciano Kozak
PFQ4687
9728257
Juliana Borges Dos Santos
QWY1412
9693262
Marco Antonio Ferreira Nascimento
EFT4949
9698273
Fabricio Geraldo Pinto Arruda
HHW8123
9709390
Jovanice Teodoro Campos Porto
HLN9821
9721707
Edson Antonio De Souza
QPB9146
9683533 Valdene Daldegan
QOT0202
9676038
Cassia Regina Alves Goncalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 817 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
FWO8822
9676267
Edi Da Silva Pena
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GXB5788
9706461
Agnaldo Junio De Paula Andrade
HLA2660
10530175
Ana Paula Carvalho Costa
HCR0329
9681279 Ronei De Assis Silva
HKK1860
10530837
Daniel Rodrigues Dos Santos
HEH1799
9704223
Jhone Campos De Oliveira
OQD2460
10527189
Sebastiao Albino Santiago
PWT9396
9683506 Vicente Sabino Pedro
HNU3535
9774074
Maria Nilza Gomes Martins
BCA2579
9681316
Jose Maria Medeiros
HLF2658
9683564
Carlinho Oliveira Da Silva
EYF2358
9686063
Maria Do Carmo Ribeiro
QXB4913
9737852
Adilson Ferreira De Andrade
QUN3137
9727829
Gilberto Henrique De Oliveira
HAI5498
9686167
Leila Laissa Do Carmo P Gomes
GYX8779
9705079
Giovani De Almeida Pinto
DQX1114
9688739
Emerson Da Silva Pompeo
GRG4288
9709422 Rafael Mendes Ribeiro Soares
PVF8735
9750351
Igo Justino Chaves
DSH6529
9681321
Fernando Francisco Silva
OXI2758
9677779
Heitor Henrique Xavier Morais
HLA3826
9683093 Raimundo Da Paixao
AGO2144
9688829
Abel De Jesus Rudiake
HEH1799
9704222
Jhone Campos De Oliveira
HKK1860
10530841
Daniel Rodrigues Dos Santos
PUI8091
9752909
Guilherme Lucas Da Silva
HBX1712
9676307
Weverton Michel Martins
HMB3996
9680504
Pedro Henrique Souza E Silva
GSM1842
9698945 Talita Aparecida Martins Damasceno
GYS7653
9737666
Jamil Henrique Soares Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 818 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PWO7228
9683055
Jose Carlos Guerreiro
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
CKI8081
9749935
Natalina Dos Santos Rosa
JMJ9111
9763875
Claudio Figueiredo Lula Junior
GQY8369
9702155
Joao Paulo De Almeida Pereira
QPJ0519
9718101
Genival Da Silva Salu
OME5836
9663032
Luiz Felipe Soares Diniz
HMG1020
10542426 Ronilson Braga
HMG1020
10542422 Ronilson Braga
QQO0738
9689091
Wladimir Goncalves De Souza
MSL6179
9718763
Adelson Littiman
PXE8816
9663241
Aparecido Gabriel Garcia
FPR6156
9683013 Rildo De Paula Rodrigues
QWR7002
9679185
Willian Julio Vieira
JMJ9111
9763767
Claudio Figueiredo Lula Junior
KWG4965
9783653
Jucieldes Bicalho Da Silva
GCB3962
9673478
Daniela Olinda Tavares Pinto
DIN6784
9723634
Cristiane Ferreira Cota
GQY8369
9702149
Joao Paulo De Almeida Pereira
JMJ9111
9763865
Claudio Figueiredo Lula Junior
HFH0119
9684545
Wellington L Barbosa Da Silva
OPN8391
9732211
Angelo Emanuel De Oliviera
QOU3016
9663259
Priscila Wellttem Carmagos Silva
BCK4957
9732861
Daycoval Leasing Banco Multiplo S.a
HFS5089
9705052
Wender Rangel Pereira Barcelos
HBU7106
9680881
Emanuel Junio Borges De O Teixeira
HEZ1322
9696631
Silvana Pereira Madalena
QPJ0519
9718079
Genival Da Silva Salu
HEM5707
9743002
Francisco Valter Feitosa Dos Santos
GQY8369
9702150
Joao Paulo De Almeida Pereira
JMJ9111
9763868
Claudio Figueiredo Lula Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 819 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OWA8434
9731177
Josevan Ferreira Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HDS9382
9701649 Rafael Ferreira Eufrasio
DAO0375
9776389
Lanchote Transportes Ltda
MMI4198
9750936
Energia Administradora De Transportes
Ltda
JIA9407
9771274 Vitor Eduardo Souza Fernandes
PXC1510
10532554
Amanda Janaina De Oliveira
GOZ0491
9761148
Joao Ribeiro Neto
GSL4973
9785410
Cicero Aparecido Antunes Rafael
HCF3068
9711912
Durval Pereira De Brito
AVX9573
9743357
Danilo Augusto Viana Alves
HNS1907
9799316
Sandro Gonzaga Silveira
JMJ9111
9763763
Claudio Figueiredo Lula Junior
JMJ9111
9763765
Claudio Figueiredo Lula Junior
GZQ7820
10532553
Antonio Alves De Paula Junior
PXL5881
9754792
Isaias Faria Silveira
JMJ9111
9763862
Claudio Figueiredo Lula Junior
OPD4258
9712263
Elisangela Basic
JMJ9111
9763880
Claudio Figueiredo Lula Junior
PWA5717
9800440
Expresso T S Transp Ltda
OWR0326
9663044
Nilson Eugenio Tomaz - Cod 04396
GOZ0491
9755218
Joao Ribeiro Neto
PYP5874
9718101
Minastools Com De Ferram Ltda Me
QWY4996
9723617 Rafael Almeida Fahel
OLP9055
9776637
Gislaine Da Silva C Vieira
OWN7748
9750630
Willian De Andrade
AVX9573
9743364
Danilo Augusto Viana Alves
GOI4101
9758220 Uilson Cecilio Pedra
PVD6623
9779419
Edimar Augusto Ferreira
DHC0693
9779584
Francisco Jose Soares
HCQ2164
9751427
Celio José Gonçalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 820 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HBB5150
10581092
Francisco Teixeira Barbosa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OQG1332
9712231
Empresa Gontijo De Transp Ltda
GWH0648
9754127
Drausio Borges Filho
QNP8921
9795227
Jose Ferreira Da Silva Filho
DHC7806
9730208
Elvis Presley Silva
QPY4811
9775532
Luiz Auberto Marinho Rocha
HEE2800
10579587
Joao Armellino Netto
DHC7806
9730389
Elvis Presley Silva
DHC7806
9730397
Elvis Presley Silva
PYV0546
9706648 Renato De Oliveira
HAA9359
9728201
Juarez Nogueira Neto
QHL9449
9751969
Energia Admnistradora De Transportes
Ltd
GTT4043
9785672
Gustavo Carvalho Oliveira
LPD2454
9758614
Wendell Luiz Freire
HAI1328
9755915
Jose Peres De Araujo
HEQ9004
9763506
Sebastiao Elias Ferreira
HLK9864
9728699
Kenya Raissa Oliveira Alves
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209212229350124.