TJMG 18/11/2022 -Pgn. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 – 37

Minas Gerais Diário do Executivo
Art. 6º -Ficam designados para análise e julgamento de recursos:
I - Subsecretário de Administração quando se tratar de recursos
relacionados à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação
econômico-financeira.
II - Subsecretário de Articulação Educacional quando se tratar de
recursos relacionados à qualificação técnica.
Art. 7º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em
Belo Horizonte,aos 17 de novembro de 2022.
(a) Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Secretáriode Estado de Educação
17 1714665 - 1

Superintendência de
Organização Escolar e
Informações Educacionais
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR E INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS
RETIFICAÇÃO NA PORTARIA SEE nº 1.315, de 6 de outubro de
2022, referente à autorização de funcionamento do curso técnico em
Agropecuária na EE Santa Tereza, a partir de 1º de agosto de 2022:
Onde se lê: “Município Contagem”
Leia-se: “Município Esmeraldas”SRE – Metropolitana B
PORTARIA Nº 1454 /2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 79 da Resolução CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2002,
do Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, fica autorizado,
a partir de 9 de março de 2022, o funcionamento do curso Técnico em
Administração, na EE João Paulo I, situada na Rua Três, 71, Bairro
Lindéia, no município de Belo Horizonte.
Esta Portaria é válida pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo a SEE
se manifestar, a cada ano, quanto à oferta de novas turmas na escola
supracitada, por meio do Plano de Atendimento Escolar.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA Nº 1455/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 102 da Resolução CEE nº486, de 21 de janeiro de 2022,
fica autorizada, a partir de 27 de junho de 2022, a mudança de prédio
da EEJoão dos Santos, de Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino
Médio, da Av. Eduardo Magalhães s/nº,B.Centro, em São João Del Rei,
para a Av. Leite de Castro nº 1001, B.Fábricas, no mesmo município.
SRE – São João Del Rei
Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional
Gustavo Lopes Pedroso
17 1714528 - 1

Assessoria de Inspeção Escolar
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL
ASSESSORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR
PORTARIA N.º 1456/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 93 da Resolução CEEn.º 486, de 21 de janeiro de 2022,
e considerando o Parecer CEE nº 773, de 8 de novembro de 2022, fica
renovado, a partir de 2 de agosto de 2022, o reconhecimento dos cursos
Técnico em Administração e Técnico em Segurança do Trabalho,
ministrados de forma concomitante e subsequente ao Ensino Médio, na
modalidade de Educação a Distância – EAD, pelo Centro Educacional
Aprendiz – Unidade II, situado na R. Norma Stefani , 108, B. Ibiapaba,
em Barbacena, pelo prazo de 5 ( cinco) anos.
SRE – Barbacena
PORTARIA N.º 1457/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 79 da Resolução CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022,
do artigo 25 da Resolução CEE n° 484, de 26 de outubro de 2021,
do Decreto Federal nº 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando
o Parecer CEE n.º 782, de 9 de novembro de 2022, fica renovada a
autorização de funcionamento do Polo de Apoio Presencial, situado na

R. Afonso Tavares, 77, B. Amália Rodrigues, em Ouro Branco, com os
cursos Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho
e Técnico em Administração, na modalidade de Educação a Distância
– EAD, sob a responsabilidade do COLMINAS – Colégio Técnico do
Leste Mineiro, situado no município de Coronel Fabriciano, pelo prazo
de 2 (dois) anos.
SRE – Coronel Fabriciano
PORTARIA N.º 1458/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 67 da Resolução CEE n.º 486, de 21 de janeiro de 2022
, e considerando o Parecer CEE nº 770, de 5 de novembro de 2022, fica
recredenciada, a partir de 1ºde agosto de 2022, a entidade mantenedora
Associação de Servidores Cristãos – ACRISPU, mantenedora da Escola
Cristã IBF – da Igreja Batista da Floresta, de Ensino Fundamental (anos
finais) e Ensino Médio, situada na R. Ponte Nova, 615, B. Floresta, em
Belo Horizonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Metropolitana A
PORTARIA N.º 1459/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, dos artigos 56 e 76 da Resolução CEE n.º 486, de 21 de janeiro
de 2022, e considerando o Parecer CEE n.º 775, de 8 de novembro
de 2022, fica divulgada a mudança da entidade mantenedora do
Colégio Batista Remanescentes, de Ensino Fundamental, situado na R.
Pirapanema, 315, B. Icaivera, em Contagem, passando da Associação
Comunitária Remanescentes para Centro Educacional Batista do
Icaivera Ltda – ME.
Fica credenciada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a entidade mantenedora
Centro Educacional Batista do Icaivera Ltda – ME.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA N.º 1460/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 81 da Resolução CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022,
fica autorizada, a partir do início do ano letivo de 2022, a extensão dos
anos finais do Ensino Fundamental, no Colégio Domínio, de Ensino
Fundamental (anos iniciais), situado na R. Nayda Salles Teixeira, 37, B.
Camargos, em Belo Horizonte, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
O citado estabelecimento passa a identificar-se como Colégio Domínio,
de Ensino Fundamental.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA N.º 1461/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 102 da Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro
de 2022, fica autorizada, a partir de 8 de maio de 2017, a mudança de
prédio da Escola Municipal Bento Rodrigues, de Ensino Fundamental,
da R. Perimetral Sucupira, s/nº, Bairro Rosário, em Mariana, para a Av.
Nossa Senhora do Carmo, 71, B. Vila do Carmo,no mesmo município.
SRE – Ouro Preto
PORTARIA N.º 1462/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 102 da Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro de 2022,
fica autorizada, a partir de 18 de agosto de 2018, a mudança de prédio
da Escola Municipal de Paracatu de Baixo, de Ensino Fundamental, do
Km 03 da Estrada Mariana/Samarco, s/n°, Bairro Morro Santana, em
Mariana, para a Av. Manoel Leandro Corrêa, 102, B. Barro Preto,no
mesmo município.
SRE – Ouro Preto
PORTARIA N.º 1463/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, dos artigos 67, 77 e 93 da Resolução CEE n.º 486, de 21
de janeiro de 2022, e considerando o Parecer CEE nº 774, de 8 de
novembro de 2022, fica divulgada a alteração societária, recredenciada
a entidade mantenedora Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo
Ltda – ME e ainda, renovado o reconhecimento do curso Técnico em
Enfermagem e do curso de Especialização Profissional Técnica em
Enfermagem do Trabalho, ministrados pela Escola de Ensino Técnico
Eurípedes Barsanulfo, situada na R. Mecânico José Português, 18, B.
São Cristóvão, em Ouro Preto, ambos pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir de 1° de agosto de 2022.
SRE – Ouro Preto

PORTARIA N.º 1464/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 89 da Resolução CEE n.º 486, de 21 de janeiro de
2022, fica autorizada a mudança de denominação da Escola Municipal
Cantinho Feliz, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na Av.
São João Batista, 80, B. COHAB, em Ingaí, para Escola Municipal
Gilson de Assis Nogueira, de Ensino Fundamental (anos iniciais).
SRE – São João del Rei
PORTARIA N.º 1465/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, dos artigos 67 e 77 da Resolução CEE n. º 486, de 21 de janeiro
de 2022, e considerando o Parecer CEE nº 772, de 8 de novembro de
2022, fica divulgada a alteração societária e recredenciada, a partir
de 1° de agosto de 2022, a entidade Central Êxitus de Educação Ltda
– ME, mantenedora do estabelecimento Master Êxitus, de Ensino
Fundamental e Ensino Médio, situado na Av. Doutor José Neves, 478,
Centro, em Rio Pomba, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Ubá
Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional
Gustavo Lopes Pedroso
17 1714646 - 1

LICENÇA À GESTANTE– ATO Nº 25/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60
dias conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): NOVA
MATRONA/SALINAS-EE Manoel Pedro Silva, MaSP1334284-5,
Odete Alves dos Santos Fernandes, PEB1B, Admissão 03, a partir de
02/09/2022.
LICENÇA À GESTANTE– ATO Nº 26/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias
conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): SALINAS-EE
Coronel Idalino Ribeiro, MaSP1247881-4, Edileide Gomes da Costa,
PEB2B, Admissão 03, a partir de 24/09/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 126/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): ARAÇUAÍ-EE Professor
Leopoldo Pereira, MaSP938321/7, Maria Leonice Luis Pinheiro,
ATB4I, Admissão 01, por 01 mês, referente(s) ao(s) 2º quinquênio(s)
de exercício, a partir de 19/12/2022.

SRE de Araçuaí

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N°
20/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): CHAPADA DO NORTE-EE
Monsenhor Mendes, 1179490-6, Acileia Geralda Ribeiro Batista,
PEBD1A, Admissão 01, a partir de 24/10/2022.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 122/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117, do ADCT da CE/1989, ao servidor: CHAPADA DO NORTE,
MaSP310435-3, Maria Aparecida Ferreira, ASB2L, admissão 01,
aposentado(a) em 19/12/2018, referente ao saldo de 03meses.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretora

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N°
21/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): JENIPAPO DE MINAS-EE
Nossa Senhora de Fátima, MaSP1514641-8, Celestino Geraldo Nunes,
ASB1A, admissão 01, a partir de 18/10/2022.

Superintendências Regionais
de Ensino - SRE

17 1714562 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 107/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): MEDINA-Servidora em
afastamento preliminar àaposentadoria, MaSP863650-8, Graciete de
Fátima Mendes Costa Ramos, PEB1C, admissão 03, referente(s) ao(s)
5º quinquênio(s) de exercício a partir de 21/06/2022.
LICENÇA À GESTANTE– ATO Nº 22/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias
conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): JENIPAPO
DE MINAS-EE Nossa Senhora de Fátima, MaSP1470617-0, Adênia
Teixeira de Souza, PEB1A, Admissão 03, a partir de 11/08/2022.
LICENÇA À GESTANTE– ATO Nº 23/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias
conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): MEDINA-EE
Professor Querubim Cirino de Matos, MaSP1398784-7, Viviane
Ledres dos Santos, PEB1A-Matemárica, Admissão 02, a partir de
14/07/2020(Para regularizar a vida funcional da servidora).
LICENÇA À GESTANTE– ATO Nº 24/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias
conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): MEDINA-EE
Professor Querubim Cirino de Matos, MaSP1398784-7, Viviane Ledres
dos Santos, PEB1A-Matemática, Admissão 02, a partir de 15/08/2022.

LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº25/2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988; art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art.2° do Decreto
nº48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos,
ao(s) servidor(es) efetivo(s):SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro,
MaSP1324098/1, Patrik Alexandre Santos, ATB2D, admissão 02, a
partir de 05/09/2022.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº26/2022
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988; art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art.2° do Decreto
nº48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao(s)
servidor(es) efetivo(s):RUBELITA-EE Leônidas Alves Ribeiro,
MaSP1228825-4, João Kleyton de Almeida, PEB1D-Educação Física,
admissão 03, a partir de 27/09/2021.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretora
17 1714559 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº78/2022
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, referente à
servidora: ITAOBIM-Servidora aposentada, MaSP834539-9, Cleunice
Antunes Costa Batista, PEB3G, admissão 01,Ato nº 53/2022, publicado
em 03/08/22, por motivo de incorreção no cargo, onde se lê: PEB2J,
leia-se: PEB3G.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretora
17 1714560 - 1

SRE de Coronel Fabriciano
ANULAÇÃO – ATO Nº 13/2022
ANULA, NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6.442, 5.447, 6.450 e 6.525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos,
de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 e 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, no que se refere ao(s) servidor(es):
MUNICÍPIO
UNIDADE DE EXERCÍCIO
MaSP
NOME DO SERVIDOR
ADMISSÃO
CARGO
QUINQUÊNIO
DATA DA VIGÊNCIA
ATO Nº
PUBLICADO NO “MG” DE
SERVIDOR SEM LOTAÇÃO – AFASTAMENTO
CORONEL FABRICIANO PRELIMINAR
05533435
MARILDA REGGIANI DUARTE SILVEIRA
01
ATB3M
6º QQ
12/07/2021
26/2021
05/08/2021
À APOSENTADORIA
17 1714347 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 05/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6.442, 5.447, 6.450 e 6.525, com efeitos Vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos, de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 e 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s) servidor(es):
MUNICÍPIO
UNIDADE DE EXERCÍCIO
MaSP
NOME DO SERVIDOR
ADMISSÃO
CARGO
QUINQUÊNIO
DATA DE VIGÊNCIA
CORONEL FABRICIANO
EE PADRE JOSÉ MARIA DE MAN
09634106 APARECIDA MARIA DAS NEVES
01
PEB2O
4º QQ
06/03/2022
CORONEL FABRICIANO
EE PADRE JOSÉ MARIA DE MAN
11298692
DEBORA VIUDA ANTONIO
03
PEB1C
1º QQ
04/09/2022
IPATINGA
EE LAURA XAVIER SANTANA
08303372 ROBERTA BRAGANCA ROSA
02
PEB3L/AJUSTAMENTO FUNCIONAL
5º QQ
13/08/2022
17 1714348 - 1
CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2022 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela Portaria
SRE Nº 33/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
29/09/2022, Ipatinga, servidora aposentada, S.B.B., Masp 320.808-9,
admissão 01, e decide pelo arquivamento do processo e manutenção
da verba 772, embora indevida, devido ao período prescricional,
considerando ausência de má-fé da servidora, conforme art. 65 da Lei
nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG Nº 37/2005.

CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2022 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela Portaria
SRE Nº 37/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
29/09/2022, Ipatinga, E. E. “Geraldo Gomes Ribeiro”, G.B.S.R., Masp
1.248.037-2, admissão 01, e decide pela manutenção da exclusão do
salário família da vinculada E. L. S. a partir de 10/2021 e ressarcimento
do débito, considerando ausência de má-fé e sem anuência da servidora,
conforme art. 65 da Lei nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG
Nº 37/2005.

CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2022
- CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela
Portaria SRE Nº 41/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 29/09/2022, Ipatinga, servidora em afastamento preliminar à
aposentadoria, C.S.R.F.., Masp 515.835-7, admissão 02, e decide pelo
arquivamento do processo e manutenção da vigência do 8º biênio em
28/05/2009 e 9º biênio em 27/05/2011, devido ao período prescricional,
considerando ausência de má-fé da servidora, conforme art. 65 da Lei
nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG Nº 37/2005.

CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2022 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela Portaria
SRE Nº 34/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
29/09/2022, Coronel Fabriciano, servidora aposentada, S.R.V., Masp
519.105-1, admissão 01, e decide pelo arquivamento do processo e
manutenção do posicionamento da revisão do subsídio em 01/01/2015
no grau PEBT2N, embora indevido, sem ressarcimento do débito devido
ao período prescricional, considerando ausência de má-fé da servidora,
conforme art. 65 da Lei nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG
Nº 37/2005.

CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2022
- CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela
Portaria SRE Nº 38/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 29/09/2022, Timóteo, E. E. “Antônio Silva”, M.A.A.L., Masp
1.004.255-4, admissão 01, e decide pela ratificação da exclusão da
verba 989 (Vencimento Complementar - Art. 4º Lei nº 21710/2015) a
partir de 01/07/2021 e ressarcimento do débito devido ao recebimento
indevido referente ao pagamento de valores relativos à remuneração/
proventos da verba 989 (Vencimento Complementar - Art. 4º Lei nº
21710/2015), no período de 01/07/2016 a 30/06/2021, considerando
ausência de má-fé e com anuência da servidora, conforme art. 65 da Lei
nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG Nº 37/2005.

CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2022
- CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela
Portaria SRE Nº 42/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 29/09/2022, Ipatinga, servidora em afastamento preliminar à
aposentadoria, C.S.R.F.., Masp 515.835-7, admissão 02, e decide pela
retificação da vigência do 3º quinquênio magistério de 16/04/2008
para 01/05/2008, sem ressarcimento do débito devido ao período
prescricional, considerando ausência de má-fé da servidora, conforme
art. 65 da Lei nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG Nº
37/2005.
17 1714430 - 1

CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2022 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela Portaria
SRE Nº 35/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
29/09/2022, Coronel Fabriciano, SRE Coronel Fabriciano, R.L., Masp
554.261-8, admissão 01, e decide pelo ressarcimento do débito gerado
referente ao pagamento de valores relativos à ⅓ de férias regulamentares
em duplicidade, do ano de referência 2020, considerando ausência de
má-fé e com anuência da servidora, conforme Lei nº 14.184/2002 e
Resolução SEPLAG Nº 37/2005.
CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/2022 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela Portaria
SRE Nº 36/2022, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
29/09/2022, Antônio Dias, servidora aposentada, I.R.C.M., Masp
367.981-8, admissão 02, e decide pelo arquivamento do processo e
manutenção da verba 989 (Vencimento Complementar - Art. 4º Lei nº
21710/2015), embora indevida, sem ressarcimento do débito, devido
ao período prescricional, considerando ausência de má-fé da servidora,
conforme art. 65 da Lei nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG
Nº 37/2005.

CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 55/2022
- CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela
Portaria SRE Nº 39/2022, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 29/09/2022, Ipatinga, servidora em afastamento preliminar
à aposentadoria, R.M.C.S., Masp 1.055.640-5, admissão 01, e decide
pelo arquivamento do processo e manutenção das vigências do 2º
quinquênio magistério em 13/05/2003, 3º quinquênio magistério em
02/09/2005 e 4º quinquênio magistério em 01/09/2010 devido ao
período prescricional, considerando a ausência de má-fé da servidora,
conforme art. 65 da Lei nº 14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG
Nº 37/2005.
CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2022
- CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado pela
Portaria SRE Nº 40/2022, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 29/09/2022, Mesquita, servida em afastamento preliminar à
aposentadoria, R.M.A.L., Masp 942.095-1, admissão 01, e decide pelo
arquivamento do processo e manutenção das vigências do 4º biênio em
29/08/2003, 5º biênio em 28/08/2005, 6º biênio em 28/08/2007 e 7º
biênio em 07/02/2010 devido ao período prescricional, considerando
ausência de má-fé da servidora, conforme art. 65 da Lei nº 14.184/2002
e art. 19 da Resolução SEPLAG Nº 37/2005.

PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO - PORTARIA
SRE CORONEL FABRICIANO Nº 43/2022 - Arlene Coura, Diretora
da Diretoria de Pessoal, no uso da competência que lhe confere o artigo
4º da Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, DETERMINA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2022,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG
Nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de benefícios e
vantagens pecuniárias à servidora: Ipatinga, E. E. “Professora Elza de
Oliveira Lage”, L.S.R.L., MaSP 524172-4, admissão 03. Servidores:
Clarisse de Paula Loures Fraga MaSP 1.319.560-7; Priscilla Fonseca
Silva Guimarães, MaSP 1.384.359-4 e Thiago Langame Duque
Monteiro MaSP 1.319.535-9, para, sob a presidência da primeira,
comporem Comissão Processante.
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO - PORTARIA
SRE CORONEL FABRICIANO Nº 44/2022 - Arlene Coura, Diretora
da Diretoria de Pessoal, no uso da competência que lhe confere o artigo
4º da Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, DETERMINA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/2022,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG
Nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de benefícios

e vantagens pecuniárias à servidora: Ipatinga, E. E. “Herbert José de
Souza-Betinho”, S.P.F., MaSP 554464-8, admissão 01. Servidores:
Clarisse de Paula Loures Fraga MaSP; 1.319.560-7Priscilla Fonseca
Silva Guimarães, MaSP 1.384.359-4 e Thiago Langame Duque
Monteiro MaSP 1.319.535-9, para, sob a presidência da primeira,
comporem Comissão Processante.
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO - PORTARIA
SRE CORONEL FABRICIANO Nº 45/2022 - Arlene Coura, Diretora
da Diretoria de Pessoal, no uso da competência que lhe confere o artigo
4º da Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, DETERMINA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2022,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG
Nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de benefícios
e vantagens pecuniárias à servidora: Ipatinga, E. E. “Herbert José de
Souza-Betinho”, S.P.F., MaSP 554464-8, admissão 01. Servidores:
Clarisse de Paula Loures Fraga MaSP 1.319.560-7; Priscilla Fonseca
Silva Guimarães, MaSP 1.384.359-4 e Thiago Langame Duque
Monteiro MaSP 1.319.535-9, para, sob a presidência da primeira,
comporem Comissão Processante.
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO - PORTARIA
SRE CORONEL FABRICIANO Nº 46/2022 - Arlene Coura, Diretora
da Diretoria de Pessoal, no uso da competência que lhe confere o artigo
4º da Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, DETERMINA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2022,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG
Nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de benefícios
e vantagens pecuniárias à servidora: Ipatinga, E. E. “Herbert José de
Souza-Betinho”, V.A.F.M., MaSP 1163613-1, admissão 01. Servidores:
Clarisse de Paula Loures Fraga MaSP 1.319.560-7; Priscilla Fonseca
Silva Guimarães, MaSP 1.384.359-4 e Thiago Langame Duque
Monteiro MaSP 1.319.535-9, para, sob a presidência da primeira,
comporem Comissão Processante.
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO - PORTARIA
SRE CORONEL FABRICIANO Nº 47/2022 - Arlene Coura, Diretora
da Diretoria de Pessoal, no uso da competência que lhe confere o artigo
4º da Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, DETERMINA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 63/2022,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG
Nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de benefícios
e vantagens pecuniárias à servidora: Ipatinga, E. E. “Herbert José de
Souza – Betinho”, R.F., MaSP 1160884-1, admissão 01. Servidores:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211172330380137.