TJMG 27/12/2022 -Pgn. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – terça-feira, 27 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Programa 0113 - Gestão Eficiente da Administração Tributária
Projeto
Especificação
Unidade Executora
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças(SPGF/
Melhoria das Instalações Fazendárias
SEF) e Departamento de Edificações e Estadas de Rodagem de
Minas Gerais (DER/MG)
Superintendência da Arrecadação e Informações Fiscais
(SAIF/SEF), Superintendência de Tributação (SUTRI/
Gestão da Tributação, Arrecadação, Fiscalização, Crédito e SEF), Superintendência de Fiscalização (SUFIS/SEF),
Cobrança
Superintendência do Crédito e Cobrança (SUCRED/SEF),
Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas (NAFE/SUFIS) e
Superintendência de Tecnologia da Informação (STI/SEF)
Simplificação Tributária
SAIF/SEF, SUTRI/SEF, SUFIS/SEF, SUCRED/SEF e STI/SEF
Administração Fazendária (AF), Gabinete SEF (GAB/SEF),
Controle Fiscal
SPGF/SEF, SUFIS/SEF e NAFE/SUFIS
Nota Fiscal Mineira
SAIF/SEF e STI/SEF
Gestão Eficiente e Transparência do Contencioso Administrativo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG)
Tributário
e GAB/SEF
113 1 036
113 4 278
113 4 281
113 4 282
113 4 284
113 4 312
Governador Valadares
Ipatinga
Programa 0115 - Gestão da Informação com Uso da Tecnologia e Comunicação
Projeto
115 1 053
115 2 016
Especificação
Divisa Tributária Segura
Modernização de Sistemas Fazendários Legados
115 2 048
Transformação Digital
115 2 051
115 2 052
Proposição, Ampliação e Sustentação de Soluções e Atendimento
aos usuários de TIC
Sustentação do Data Center
Projeto
705 2 500
Especificação
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas
Unidade Executora
STI/SEF
STI/SEF
STI/SEF, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(SEPLAG) e SPGF/SEF
STI/SEF
STI/SEF
Juiz de Fora
Programa 0705 - Apoio às Políticas Públicas
Unidade Executora
GAB/SEF e SPGF/SEF
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 5642, de 26 de dezembro de 2022)
Montes Claros
Unidade Orçamentária 1191 - Secretaria de Estado de Fazenda
Código
1.190.001
1.190.006
1.190.007
1.190.009
1.190.010
1.190.025
1.190.027
1.190.029
1.190.057
1.190.060
1.190.063
1.190.064
1.190.065
1.190.079
1.190.105
1.190.106
1.190.108
1.190.121
1.190.122
1.190.123
1.190.124
1.190.125
1.190.126
1.190.131
1.190.133
1.190.134
Unidade Executora
SPGF/SEF - Gestão Administrativo-Orçamentária
GAB
CC/MG
SPGF/SEF – Gestão Financeira/Contábil
SCAF/SEF
SCCG/SEF
SUTRI/SEF
AF/1º nível/BH-3
AF/2º nível /Divinópolis
AF/2º nível /Governador Valadares
AF/1º nível /Juiz de Fora
AF/2º nível /Contagem
AF/2º nível /Ipatinga
AF/2º nível/Montes Claros
AF/1º nível/Uberaba
AF/1º nível/Uberlândia
AF/2º nível /Varginha
SPGF/SEF
STI/SEF
SUFIS/SEF
SAIF/SEF
SCGOV
NAFE/SUFIS
SUCRED/SEF
DER/MG
SEPLAG
Uberaba
Uberlândia
Varginha
ANEXO III
(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 5642, de 26 de dezembro de 2022)
Unidade Orçamentária 1911 - Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos
Código
1910001
1910002
1910020
1910023
1910026
1910029
1910031
1910104
1910106
1910108
1910109
Unidade Executora
SEF Administração do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG
EGE/SEF - SCAO
EGE/SEF - Pensões Especiais
EGE/SEF - Ativos
EGE/SEF - Tesouro Estadual
EGE/SEF - SCCG
EGE/SEF - Extinção de Fundos Estaduais Lei nº 13.848/2001
EGE/SEF - Esc. Rep. Governo de São Paulo
EGE/SEF - Gabinete
EGE/SEF - STI
EGE/SEF - SDP - Contratos de Prestação de Serviços
Unidade Orçamentária 1915 - Secretaria de Estado de Fazenda - Participação no Aumento do Capital Social de Empresas - Participação Empresas
Código
1.910.015
Unidade Executora
EGE/SEF - Participação no Aumento do Capital Social de Empresas
Unidade Orçamentária 1916 - Secretaria de Estado de Fazenda - Gestão da Dívida Pública Estadual
Código
1.910.016
EGE/SEF - Gestão da Dívida Pública Estadual
Unidade Executora
Unidade Orçamentária 1917 - Secretaria de Estado de Fazenda - Gestão Imobiliária
Código
1.910.017
1.910.110
Unidade Executora
EGE/SEF – Gestão Financeira de Ativos Imobiliários
EGE/SEF – Gestão de Imobiliária
SRF/Governador Valadares
DF/Governador Valadares
DF/Teófilo Otoni
AF/2º nível/Aimorés
AF /2º nível / Almenara
AF/2º nível/ Governador Valadares
AF/2º nível/Pedra Azul
AF/2º nível/Nanuque
AF / 2º nível / Teófilo Otoni
SRF/Ipatinga
DF/Ipatinga
DF/Manhuaçu
AF/2º nível/Ipatinga
AF/2º Nível/Itabira
AF/2º Nível/João Monlevade
AF/2º Nível/Caratinga
AF/2º Nível/Manhuaçu
AF/2º Nível/Ponte Nova
SRF/Juiz de Fora
DF/Juiz de Fora - 1
DF/Juiz de Fora - 2
DF/Muriaé
DF/Barbacena
AF /1º nível /Juiz de Fora
AF/2º nível /Além Paraíba
AF/2º nível /Leopoldina
AF/2º nível/Muriaé
AF/2º nível/Barbacena
AF/2º nível/São João Del-Rei
DF/Ubá
AF/2º nível/Carangola
AF/2º nível/Cataguases
AF/2º nível /Ubá
AF/2º nível/Viçosa
SRF/Montes Claros
DF/Montes Claros
AF /2º nível/ Montes Claros
AF/2º nível/Janaúba
AF/2º nível /Pirapora
SRF/Uberaba
DF/Uberaba
AF / 2º nível / Araxá
AF/2º nível / Frutal
AF / 2º nível / Iturama
AF /1º nível /Uberaba
SRF /Uberlândia
DF / Uberlândia
AF /2º nível /Araguari
AF /2º nível /Ituiutaba
AF /2º nível /Monte Carmelo
AF /1º nível / Uberlândia
DF /Patos de Minas
AF/ 2º nível /Patos de Minas
AF /2º nível /Patrocínio
AF/ 2º nível / Paracatu
AF /2º nível /Unaí
SRF /Varginha
DF/ Passos
DF/Poços de Caldas
DF /Varginha
AF/2º nível /Alfenas
AF/2º nível /Guaxupé
AF /2º nível /Lavras
AF /2º nível / Passos
AF / 2º nível / Poços de Caldas
AF/ 2º nível / São Lourenço
AF /2º nível / São Sebastião do Paraíso
AF/2º nível / Três Corações
AF / 2º nível / Varginha
DF/Pouso Alegre
DF/Extrema
AF/2º nível / Pouso Alegre
AF /2º nível / Ouro Fino
AF/ 2º nível /Itajubá
AF/2º nível / Extrema
1190.060 - AF/2º nível/ Governador Valadares
1190.065 – AF/2º nível/Ipatinga
1190.063 – AF /1º nível /Juiz de Fora
1190.079 – AF /2º nível/ Montes Claros
1190.105 – AF /1º nível /Uberaba
1190.106 – AF /1º nível / Uberlândia
1190.108 – AF / 2º nível / Varginha
ANEXO V
(Unidades Orçamentárias dos fundos criados pelas Lei nº 22.606/2017, a que se refere o art. 10 da Resolução nº 5642, de 26 de dezembro de 2022)
Código
1190.501
1190.502
1190.503
Unidade Orçamentária 4651 – Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT
Unidade Executora
SCGOV/FECIDAT - Gestão Administrativa / Orçamentária
SCGOV/FECIDAT - Gestão Financeira / Contábil
SCGOV/FECIDAT
Código
1190.601
1190.602
1190.603
Unidade Orçamentária 4661 – Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais - FAIMG
Unidade Executora
SCGOV/FAIMG - Gestão Administrativa / Orçamentária
SCGOV/FAIMG - Gestão Financeira / Contábil
SCGOV/FAIMG
Código
1190.701
1190.702
1190.703
Unidade Orçamentária 4671 – Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais - FIIMG
Unidade Executora
SCGOV/FIIMG - Gestão Administrativa / Orçamentária
SCGOV/FIIMG - Gestão Financeira / Contábil
SCGOV/FIIMG
26 1730447 - 1
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 5642, de 26 de dezembro de 2022)
SRF
Belo Horizonte
Contagem
Divinópolis
Superintendência Regional da Fazenda – SRF
Delegacia Fiscal – DF AF
SRF/Belo Horizonte
DF/BH-1, DF/BH-2, DF/BH-3, DF/BH-4, DF/BH-5
AF/1º nível/BH-1, AF/1º nível/ BH-2 e AF/1º nível/BH-3
AF/2º nível/Conselheiro Lafaiete
AF/2º nível/Ouro Preto
AF/2º nível/Pedro Leopoldo
AF/2º nível/Santa Luzia
SRF/Contagem
DF/Contagem - 1
DF/Contagem - 2
DF/Sete Lagoas
AF/1º nível/ Betim
AF/1º nível/Contagem
AF / 2º nível / Contagem
AF/2º nível/Curvelo
AF/2º nível/Sete Lagoas
SRF/Divinópolis
DF/Divinópolis
AF /2º nível / Divinópolis
AF/2º nível/Itaúna
AF/2º nível/Formiga
AF/2º nível/Pará de Minas
AF/2º nível/Nova Serrana
Unidade Executora
1190.029 – AF/1º nível /BH-3
1190.064 – AF / 2º nível / Contagem
1190.057 – AF /2º nível / Divinópolis
ATO Nº 19
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas
atribuições, conferidas pelo inciso III, parágrafo 1º do artigo 93, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, assegura a promoção por
escolaridade adicional, em cumprimento à decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo
nº 9082968-92.2018.8.13.0024,, e nos termos da Lei nº 15.464, de 13
de janeiro de 2005, ao servidor Antônio José de Albuquerque Moreira,
MASP 752.223-8, ocupante do cargo efetivo de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças:
Registram-se:
I - Promoção por escolaridade adicional, Nível II, Grau “A”, a partir de
15/12/2013, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.464/2005.
II - Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau “A”, a partir
de 15/12/2015, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.464/2005.
III - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 4.795 de
13/07/2015, conforme MG de 14/07/2015, ao Grau “B”, Nível I, a
partir de 01/07/2015, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da
Lei Estadual nº 15.464/2005.
IV - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.025 de
12/07/2017, conforme MG de 13/07/2017, ao Grau “C”, Nível I, a
partir de 01/07/2017, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da
Lei Estadual nº 15.464/2005.
V - Concessão de progressão, ao Grau “B”, Nível III a partir de
15/12/2017, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005.
VI - Anulação da promoção pela regra geral, concedida pela Resolução
nº 5.157, de 16/07/2018, conforme MG de 17/07/2018, ao Grau “A”,
Nível II, a partir de 01/07/2018, em decorrência ao disposto no § 3º do
art. 16 da Lei Estadual nº 15.464/2005.
VII - Concessão de progressão, ao Grau “C”, Nível III a partir de
15/12/2019, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464/2005.
VIII - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.380 de
30/07/2020, conforme MG de 31/07/2020, ao Grau “B”, Nível II, a
partir de 01/07/2020, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da
Lei Estadual nº 15.464/2005.
IX - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.575 de
21/06/2022, conforme MG de 22/06/2022, ao Grau “C”, Nível II, a
partir de 01/07/2022, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da
Lei Estadual nº 15.464/2005.
X - Concessão de promoção pela regra geral, ao Grau “A”, Nível IV a
partir de 15/12/2020, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.464/2005.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 26de dezembro de 2022.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221226232715018.
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