TJPA 02/02/2021 -Pgn. 1645 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021
1645
Número do processo: 0803224-61.2020.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: RAIMUNDA DA COSTA
RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: MIKAIL MATOS FERREIRA OAB: 27794/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 224044/SP Participação:
ADVOGADO Nome: NATANA ASSIS OLIVEIRA DA SILVA OAB: 23772/PA Participação: REU Nome:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA
custas finais
Número do processo: 0802490-13.2020.8.14.0028 Participação: REQUERENTE Nome:
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome:
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: 16837/PA Participação: REQUERIDO Nome: DOUGLAS
GONCALVES DA SILVA
custas finais
Número do processo: 0801913-35.2020.8.14.0028 Participação: IMPETRANTE Nome: ADRIANO DE
FREITAS SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MIKAIL MATOS FERREIRA OAB: 27794/PA
Participação: ADVOGADO Nome: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 224044/SP
Participação: IMPETRADO Nome: SEBASTIAO MIRANDA FILHO Participação: IMPETRADO Nome:
JOSÉ MILTON DE MEDEIROS Participação: IMPETRADO Nome: MUNICIPIO DE MARABA Participação:
FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ
PROCESSO: 0801913-35.2020.8.14.0028
IMPETRANTE: ADRIANO DE FREITAS SILVA
IMPETRADO: SEBASTIAO MIRANDA FILHO, JOSÉ MILTON DE MEDEIROS, MUNICIPIO DE MARABA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Vistos os autos.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANCA impetrado por ADRIANO DE FREITAS SILVA, em face
do PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo rito previsto na Lei 12.016/09, em que o Impetrante aprovado e
classificado em 92º lugar no Concurso Público nº 001/2018, objetiva a aceitação de sua documentação de
conclusão do curso na fase de habilitação.
Alega o impetrante que foi convocado para a fase de habilitação, sendo que quando apresentou as
documentações exigidas no presente certame, no que se refere a documentação que comprova a sua
escolaridade de nível superior em licenciatura de pedagogia, o mesmo apresentou certidão de conclusão
de curso e histórico escolar, os quais foram rejeitados pela comissão, exigindo o Diploma de comprovação
do curso.