TJPA 19/02/2021 -Pgn. 2569 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 12/02/2021 VITIMA:O. E. INDICIADO:MICHAEL
ALBERTO GIRARD BARBOSA. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo n? 000743354.2020.8.14.0401 ???????????? DECIS?O ?????????Vistos etc. ?????????Compulsando os autos,
verifica-se que vigora nesta fase o princ?pio de in dubio pro societate, gizando-se, ademais, que, pelo
conjunto probat?rio constante do feito, at? o momento, n?o est?o presentes as hip?teses previstas no art.
397, do CPP, assim como as previstas no art. 395, do citado diploma legal, entrementes presentes no sub
examen os requisitos constantes do art. 41, do CPP. ?????????Pelo exposto, preenchidos os
pressupostos de sua admissibilidade previstos no art. 41, do C?digo de Processo Penal e havendo justa
causa na propositura da a??o penal, estando ausentes as hip?teses do art. 395, do CPP, n?o sendo caso
de absolvi??o sum?ria, recebo a den?ncia em sua integralidade. ?????????Tendo em vista a necessidade
a necessidade do cumprimento das METAS estabelecidas pelo CNJ e da prioridade de tramita??o de
feitos com prioridade legal v.g presos provis?rios etc., bem como levando-se em considera??o o aumento
de casos da COVID no Estado Par?, assim como a descoberta da nova cepa do coronav?rus tamb?m no
Estado, DESIGNO a audi?ncia de instru??o para o dia 26/01/2022, ?s 10h e 15min, nos termos do artigo
56, da Lei n?. 11.343/06, uma vez que possivelmente at? a referida data estar? melhor controlada a
Pandemia. ?????????? ?????????P.R.I.C. ?????????Bel?m (PA), 09 de fevereiro de 2021. EDUARDO
RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de Direito, titular da Vara de Combate ao Crime Organizado
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P?gina de 1 PROCESSO: 00089335820208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 12/02/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:DANNY
FERNANDO AGUIRRE VELEZ Representante(s): OAB 10446 - FERNANDO CALHEIROS RODRIGUES
DOMINGUES (ADVOGADO) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo n? 000893358.2020.8.14.0401 ???????????? DECIS?O ?????????Vistos etc. ?????????Compulsando os autos,
verifica-se que o acusado apresentou defesa preliminar (fl. 60/84) e arguiu preliminares, pelo que passo a
analis?-las. ?????????Ressalte-se que, instado, o MP manifestou-se pela rejei??o das mesmas (fls.
91/93). ?????????Com rela??o ?s alega??es de in?pcia e aus?ncia de justa causa, as mesmas n?o
merecem acolhida. ?????????Assevere-se, primeiramente, que a den?ncia ofertada pelo parquet n?o
impede ou prejudica o exerc?cio da ampla defesa pelo acusado e a compreens?o da acusa??o, n?o
sendo, pois, inepta, tendo, ademais, cumprido o disposto no art. 41, do CPP, e verifico, na esp?cie,
ausentes as hip?teses constantes do art. 395, do CPP. ?????????Neste sentido: PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL. REJEI??O DA DEN?NCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCRI??O DE FATO QUE EM
TESE CONFIGURA CRIME. ART. 319 DO CP. PRESCRI??O. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO. 1. N?o se configura inepta a den?ncia que n?o obstrui nem dificulta o
exerc?cio da mais ampla defesa, bem como n?o evidencia consistente imprecis?o no fato atribu?do ao
paciente, a impedir a compreens?o da acusa??o formulada. Precedentes do STJ. 2. Prejudicada a an?lise
do recurso quanto ao delito de prevarica??o pelo reconhecimento da extin??o da punibilidade pela
prescri??o da pena em abstrato. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o
processamento da a??o penal quanto ao delito do art. 299 do CP. (STJ - REsp: 558428 RS 2003/00796771, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 29/09/2009, T5 - QUINTA TURMA,
Data de Publica??o: DJe 03/11/2009). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE IN?PCIA
DA DEN?NCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - DISCUSS?O
ACERCA DA AUTORIA - MAT?RIA DE M?RITO - REJEI??O - HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTADO PROVA DA MATERIALIDADE N?O CONTESTADA - IND?CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE DE DESPRON?NCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - N?o ? inepta a
den?ncia que preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e permite a compreens?o da acusa??o e o
exerc?cio da ampla defesa pelo acusado. II - A aus?ncia de provas ? mat?ria atinente ao m?rito da causa,
n?o havendo que se falar em aus?ncia de justa causa para instaura??o da a??o penal neste momento
processual. III - Incontestada a materialidade e presentes ind?cios satisfat?rios de autoria, confirma-se a
decis?o de pron?ncia. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10625120636646002 MG, Relator: Adilson
Lamounier, Data de Julgamento: 07/05/2013, C?maras Criminais / 5? C?MARA CRIMINAL, Data de
Publica??o: 13/05/2013). ?????????Acrescente-se a isso que, de an?lise das provas carreadas aos autos
at? este instante, verifico da den?ncia a narrativa de fato t?pico e de lastro m?nimo suficiente para o
prosseguimento da a??o penal, sendo certo, ademais, at? o presente momento, restou indemonstrado
pela defesa eventual atitude facciosa dos policias no momento da pris?o em flagrante do acusado, no
entanto tal quest?o ser? analisada com mais profundidade em cogni??o exauriente quando da prolata??o
da senten?a, ap?s a regular instru??o processual. ?????????Ademais, de acordo com as provas