TJPA 03/03/2021 -Pgn. 3054 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021
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7?, inciso III, do CP, encontra suporte no acervo probat?rio e n?o pode ser subtra?da do exame do Corpo
de Jurados. Com efeito, segundo apurado na instru??o, a v?tima foi morta na presen?a f?sica de sua filha
Delciane. ?????????A jurisprud?ncia ? firme no sentido de que as qualificadoras e majorantes
mencionadas pela acusa??o s? devem ser exclu?das quando manifestamente improcedente. Ao j?ri em
sua soberania ? que compete apreci?-la com melhores dados em face da amplitude da acusa??o e
defesa. ?????????Por outro lado, no que diz respeito ? tese defensiva que pugna pelo reconhecimento do
erro sobre a pessoa, previsto no artigo 20, ? 3?, do CP, entendo que neste momento n?o deve prosperar,
uma vez que, da an?lise dos depoimentos testemunhais, n?o restou claro que o acusado tinha a inten??o
de atentar apenas contra o seu enteado. ?????????Pelo que foi colhido da instru??o processual, o
acusado manifestou, sim, vontade de atentar contra a vida de sua companheira Maria dos Rem?dios, e
tamb?m contra a vida de seu enteado Edielson, apenas n?o investindo contra o primeiro por absoluta falta
de oportunidade. ?????????Com efeito, segundo o depoimento judicial da ?nica testemunha ocular,
Delciane Santos da Costa, o local do crime era iluminado, de maneira que o acusado poderia
perfeitamente reconhecer contra quem estava desferindo o tiro. ?????????Tais as circunst?ncias, diante
da comprova??o da materialidade do delito e da presen?a de ind?cios suficientes de autoria, entendo que
o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do J?ri. ?????????Ante o exposto, e com
fundamento no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO o acusado SELMO SILVA DA SILVA, para que seja
submetido a julgamento pelo Tribunal do J?ri da Comarca de Afu?, como incurso nas san??es punitivas do
crime capitulado no artigo 121, ? 2?, incisos IV e VI, e ? 7?, inciso III, do CP. ?????????INTIMEM-SE o
pronunciado e sua patrona, bem como o Minist?rio P?blico, observando os termos do artigo 420 do CPP.
?????????Senhor Diretor de Secretaria: a)?????Caso sobrevenha alguma intercorr?ncia, ou interposi??o
de recurso, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e TRAGAM-ME os autos conclusos; b)?????Caso contr?rio,
CERTIFIQUE-SE a preclus?o da decis?o de pron?ncia e INTIMEM-SE o Minist?rio P?blico e a Defesa
para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que ir?o depor em
plen?rio, at? o m?ximo de 05 (cinco), oportunidade em que poder?o, ainda, juntar documentos e requerer
dilig?ncias, tudo na forma do artigo 422 do C?digo de Processo Penal (CPP); c)?????Ap?s tudo,
RETORNEM-ME os autos conclusos. ?????????PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, expedindo o necess?rio, inclusive carta precat?ria, se preciso. ?????????Afu? (PA), 25 de
fevereiro de 2021. -Assinado Eletronicamente- ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da
Comarca de Afu? P?gina de 4 PROCESSO: 00015644620208140002 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 26/02/2021 VITIMA:R. D. A. VITIMA:G. P. F. VITIMA:M. V. M.
DENUNCIADO:GUIBSON DA SILVA NEVES Representante(s): OAB 3059 - GLEYDSON ALMEIDA SILVA
(ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE
AFU? PROCESSO: 0001564-46.2020.8.14.0002 CLASSE: A??o Penal - Procedimento Comum Ordin?rio
AUTOR: Minist?rio P?blico do Estado do Par? ACUSADO: GUIBSON DA SILVA NEVES V?TIMA: Rocleia
Dias Assis IMPUTA??O PENAL: Artigo 157, ?2?, inciso II, do CP e artigo 244-B do ECA REFER?NCIA:
Prola??o de Senten?a SENTEN?A ?????????Vistos os autos. ?????????O Minist?rio P?blico do Estado
do Par?, por interm?dio de seu representante legal nesta comarca, ofereceu den?ncia contra GUIBSON
DA SILVA NEVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a pr?tica dos crimes de roubo qualificado e
corrup??o de menores, capitulados no artigo 157, ? 2?, inciso II, do CP e artigo 244-B do ECA.
?????????Narra a pe?a acusat?ria, em linhas gerais, que no dia 25/09/2020, por volta das 22h30min, na
Rua do Aeroporto, bairro Capim Marinho, neste munic?pio, o acusado, em comunh?o de des?gnios com
os adolescentes MARIELSON DE VILHENA MOREIRA (?NEN?M?) e GIBSON PINHEIRO TEN?RIO ou
GIBSON PINHEIRO FARIAS (?GI?), mediante viol?ncia, subtra?ram a bolsa da v?tima ROCLEIA DIAS DE
ASSIS, a qual continha um aparelho celular da marca Samsung modelo A30 e um chaveiro lil?s.
?????????Apurou-se que a v?tima, enquanto trafegava em via p?blica com seu filho, foi encurralada pelo
acusado e seus comparsas adolescentes, os quais determinaram que ela ficasse quieta. GUIBSON teria
ficado em sua bicicleta dando apoio ? a??o criminosa, enquanto GIBSON e MARIELSON, fazendo gestos
de que estavam armados, puxaram a bolsa da v?tima com for?a, causando-lhe hematoma em seu
pesco?o e a fazendo cair no ch?o. ?????????A v?tima reconheceu o acusado e os adolescentes, por
serem conhecidos na regi?o pela frequente pr?tica de crimes e atos infracionais da mesma natureza.
?????????O despacho inaugural, datado de 1?/10/2020, recebeu a den?ncia e determinou a cita??o do
acusado para apresenta??o de resposta escrita (fl. 04). ?????????Citado no dia 05/10/2020, o acusado
apresentou resposta a acusa??o por interm?dio de advogado habilitado (fls. 08-11). ?????????Em
decis?o datada de 04/11/2020, este ju?zo ratificou o recebimento da den?ncia e agendou audi?ncia de
instru??o e julgamento (fl. 12). ?????????Em videoaudi?ncia realizada no dia 25/02/2021, foram colhidas
as declara??es da v?tima Rocleia Dias Assis; foram inquiridas as testemunhas PM Manoel Mesquita da