TJPA 05/03/2021 -Pgn. 135 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021
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forma, a princípio, não restou configurada a tese sustentada pela recorrente de decisão teratológica, pois o
edital do processo licitatório exigiu veículo com “transmissão mecânica”, logo a decisão adotada no
certame público foi pautada na vinculação ao instrumento convocatório, restringindo-se a realizar a
avaliação de pertinência e adequação da proposta com o objeto licitado.
Igualmente, não observo presente o requisito do perigo de dano, na verdade verifico o risco de dano
inverso, tendo em vista que a suspensão da eficácia da decisão que homologou o Pregão Eletrônico,
tendo em vista os prejuízos que seriam causados aos servidores da FASEPA, ora agravada, que realiza
atendimento sócio educativo em suas unidades localizadas na região metropolitana de Belém.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, diante da ausência dos
requisitos legais, devendo ser mantida a decisão recorrida até o julgamento de mérito do recurso pelo
Colegiado da E. 1ª Turma de Direito Público, tudo nos termos da fundamentação lançada.
Intime-se o agravado para, querendo responder ao recurso, dentro do prazo legal, sendo-lhe facultado
juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC.
Estando nos autos a resposta, ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.
P. R. I.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.
Belém (PA), 25 de fevereiro de 2021.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relatora
Número do processo: 0003580-30.1998.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: ANTONIO DE
MIRANDA MOURAO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA MARTINS DA SILVA OAB: 7406/PA
Participação: APELANTE Nome: CIRILO NAZARENO SILVA INVENTARIANTE Participação: ADVOGADO
Nome: GILZELY MEDEIROS DE BRITO OAB: 39/PA Participação: ADVOGADO Nome: GILCILEIA DE
NAZARE BRITO MONTE SANTO OAB: 8592/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARIO SERGIO
PINTO TOSTES OAB: 3352/PA Participação: APELANTE Nome: ESPOLIO DE HEITOR DA SILVA
Participação: APELADO Nome: ANTONIO DE MIRANDA MOURAO Participação: ADVOGADO Nome:
JOSE MARIA MARTINS DA SILVA OAB: 7406/PA Participação: APELADO Nome: HEITOR DA SILVA
Participação: APELADO Nome: CIRILO NAZARENO SILVA Participação: ADVOGADO Nome: GILZELY
MEDEIROS DE BRITO OAB: 39/PA Participação: ADVOGADO Nome: GILCILEIA DE NAZARE BRITO
MONTE SANTO OAB: 8592/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARIO SERGIO PINTO TOSTES OAB:
3352/PA
PODER JUDICÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
ATO ORDINATÓRIO
No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado