TJPA 05/04/2021 -Pgn. 3341 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
3341
20112 - JOAO VICENTE MORAES BARBOSA (ADVOGADO) REQUERENTE:ALADIM FERREIRA
COSTA. PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DA
COMARCA DE IGARAP?-MIRI Forum Des. Manoel Maroja Neto - Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro,
Igarap?-Miri-PA CEP 68430-000, Tel. (91) 3755.1866, email: tjepa022@tjpa.jus.br Processo n?
00085153020198140022- ALVAR? JUDICIAL DESPACHO 1.?????Intima-se o advogado da requerente,
para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a certid?o de casamento do conjugue ou comprove que
ambos viveram em uni?o est?vel, conforme a peti??o inicial de fls. 04, sob. pena de indeferimento da
peti??o inicial. 2.?????Expedientes Necess?rios. ?????????Igarap?-Miri (PA), 29 de mar?o de 2021.
?????????Arnaldo Jos? Pedrosa Gomes ?????????Juiz de Direito PROCESSO:
00085153020198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES A??o: Alvará Judicial em: 30/03/2021 REQUERENTE:RAFAEL
COSTA RODRIGUES REQUERENTE:GISELLE GONCALVES RODRIGUES REQUERENTE:DANIELLE
FERREIRA MORAES Representante(s): OAB 20112 - JOAO VICENTE MORAES BARBOSA
(ADVOGADO) REQUERENTE:ALADIM FERREIRA COSTA. PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR?
JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE IGARAP?-MIRI Forum Des. Manoel Maroja
Neto - Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarap?-Miri-PA CEP 68430-000, Tel. (91) 3755.1866, email:
tjepa022@tjpa.jus.br Processo n? 00085153020198140022- ALVAR? JUDICIAL DESPACHO
1.?????Intima-se o advogado da requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a certid?o
de casamento do conjugue ou comprove que ambos viveram em uni?o est?vel, conforme a peti??o inicial
de fls. 04, sob. pena de indeferimento da peti??o inicial. 2.?????Expedientes Necess?rios.
?????????Igarap?-Miri (PA), 29 de mar?o de 2021. ?????????Arnaldo Jos? Pedrosa Gomes
?????????Juiz de Direito PROCESSO: 00088946820198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES A??o: Termo
Circunstanciado em: 30/03/2021 AUTOR DO FATO:JOSE ODIVALDO PINHEIRO PANTOJA VITIMA:E. L.
S. . ESTADO DO PAR? PODER JUDICI?RIO COMARCA DE IGARAP?-MIRI/PA VARA ?NICA Processo
n? 0008894-68.2019.8.14.0022. Classe: Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia. Autor do Fato: JOS?
ODIVALDO PINHEIRO PANTOJA SENTEN?A ?????????Relat?rio dispensado, nos termos do artigo 81,
? 3? da Lei 9099/95. ?????????Era o que cumpria relatar. ?????????Passo ? fundamenta??o.
?????????Compulsando os autos, verifica-se que ? caso de reconhecimento da extin??o da punibilidade
do autor do fato em raz?o da decad?ncia. Explico. ?????????Com efeito, as a??es nas quais se apura a
pr?tica do crime previsto no art. 147 do CPB, t?m natureza de a??es penais p?blicas condicionadas ?
representa??o do ofendido. Em outros termos, somente ? poss?vel a instaura??o da a??o penal acaso o
ofendido (v?tima), represente neste sentido, deixando absolutamente clara sua inten??o em ver o suposto
autor do fato processado e, ao final, condenado. ?????????Destarte, deixando a v?tima de oferecer sua
representa??o no prazo legal (6 meses - art. 38, do C?digo de Processo Penal1), ocorrer? o fen?meno da
decad?ncia, previsto no C?digo Penal como uma das causas de extin??o da punibilidade, nos termos do
art. 107, IV, do C?digo Penal, nos termos do qual: ?Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescri??o,
decad?ncia ou peremp??o?. ?????????Neste mesmo sentido entendem nossos tribunais, conforme
jurisprud?ncia abaixo colacionada mutatis mutandis, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO
DE JURISDI??O. CRIME DE AMEA?A. ARTIGO 147 DO C?DIGO PENAL. AUS?NCIA DE
REPRESENTA??O NO PRAZO LEGAL. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE PELA DECAD?NCIA. 1. O crime
de amea?a somente se procede mediante representa??o, consoante estabelece o par?grafo ?nico do art.
147 do Estatuto Repressivo. 2. N?o apresentada a representa??o do ofendido, em crimes de a??o penal
p?blica condicionada, no prazo de 6 (seis) meses (art. 38 do C?digo de Processo Penal c/c o art. 103 do
C?digo Penal), ocorre a extin??o da punibilidade pela decad?ncia, nos termos do art. 107, IV, do C?digo
Penal. 3. Conflito prejudicado, declarando-se extinta a punibilidade. (Conflito de Jurisdi??o n? 14531539.2008.8.06.0001/1, 2? C?mara Criminal do TJCE, Rel. Maria Estela Arag?o Brilhante. un?nime, DJe
15.04.2010). APELA??O CRIMINAL. DELITOS DE APROPRIA??O IND?BITA MAJORADA (ART. 168, ?
1?, III, DO CP), COMUNICA??O FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP) E AMEA?A (ART. 147). I Amea?a. Aus?ncia de representa??o. Extin??o da punibilidade pela decad?ncia. A a??o penal relativa ao
delito de amea?a ? p?blica condicionada ? representa??o, inexistente no caso dos autos (par?grafo ?nico
do art. 147 do CP). O direito do ofendido nesses casos, por sua vez, est? sujeito ao prazo decadencial de
seis meses (art. 38 do CPP), verificando-se, diante de seu esgotamento, a extin??o da punibilidade do
acusado, prejudicada a apela??o. [...] (Apela??o Crime n? 70028123453, 6? C?mara Criminal do TJRS,
Rel. Carlos Alberto Etcheverry. j. 30.07.2009, DJ 14.08.2009). ??????????Assim, j? se tendo passado
mais de 06 (seis) meses desde a ocorr?ncia do fato criminoso (10/11/2019) sem que a v?tima tenha
representado no sentido de que o suposto autor do fato seja processado e ao final condenado, em outro
sentido n?o se poderia concluir sen?o naquele que converge para o reconhecimento da ocorr?ncia da