TJPA 17/05/2021 -Pgn. 2439 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021
2439
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
Número do processo: 0800225-97.2021.8.14.0094 Participação: AUTOR Nome: FABIO JORGE DE
NAZARE FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: DOMINGOS BRUNO GONCALVES MARQUES
OAB: 20366/PA Participação: INTERESSADO Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Vara Única de Santo Antônio do Tauá
PROCESSO: 0800225-97.2021.8.14.0094
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
[Inventário e Partilha]
Polo ativo: Nome: FABIO JORGE DE NAZARE FERREIRA
Endereço: RD PA 140, s/n, Km 29, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000
Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS BRUNO GONCALVES MARQUES - PA20366
Polo Passivo: Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA
Endereço: RD PA 140, s/n, Km 29, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000
DECISÃO
Os documentos apresentados pelo autor não comprovam a sua hipossuficiência, demonstram sua
capacidade de arcar com as custas processuais vez que possui duas fontes de rendimentos, pelo que
indefiro o pedido de gratuidade.
Conforme previsão da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI datada de 31/07/2017, as custas
iniciais podem ser parceladas em até 4 parcelas, caso optem pelo parcelamento, que já ficou autorizado
no despacho anterior.
Importante lembrar que não existe previsão do recolhimento de custas ao final.
Ao autor para que promova a emenda à inicial recolhendo as custas iniciais, devendo fazê-lo, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme reza o art. 321, §Único do CPC.
Cumpra-se.
ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela
Corregedoria do TJ/PA.
Santo Antônio do Tauá, 13 de maio de 2021.
HAILA HAASE DE MIRANDA