TJPB 20/08/2021 -Pgn. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2021

RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 127,
XXX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. APRECIAÇÃO QUE TAMBÉM INCUMBE AO RELATOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E DO ACORDO. 1. Requerida
a desistência do Recurso, homologa-se o pedido com base no art. 998, do CPC/2015, c/c art. 127, XXX, do
RITJPB. 2. Incumbe ao Relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (CPC/2015, art.
932, I). Posto isso, homologo a desistência do Recurso quanto ao Apelado Severino Valentim Sobrinho e a
transação realizada entre ele e o Banco Apelante, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mantendo
a suspensão do trâmite processual em relação ao Apelado Hermani Maurício de Brito Neves, ordenada na
Decisão f. 214, devolvendo os autos à Gerência de Processamento, onde deverão permanecer sobrestados
até a publicação do acórdão paradigma, a ser proferido no julgamento conjunto dos REs 626.307/SP, 591.797/
SP e 632.212/SP, nos termos dos art. 1.036, §1º, 1.037, II, e 1.0401, do Código de Processo Civil. Publiquese. Intimem-se. Comunique-se. Cumpra-se. 1CPC, Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente
ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários
sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que
proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa
necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal
superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para
julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão
relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do
julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da
efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

3

Cláudio Sérgio R de Menezes, Oab.pb 12.118 E Franciclaudio de F Rodrigues, Oab.pb 11.682. APELAÇÃO
CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ENVIO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA
RETRATAÇÃO. INDICAÇÃO DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM
PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. a citação positiva Da pessoa
jurídica devedora original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando
o ato de dissolução irregular for a ela subsequente. Tema 444. tese firmada no resp nº 1.201.993/sp. Hipótese
dos autos. Retratação exercida. Reforma da sentença. Provimento da apelação cível interposta pelo estado
da paraíba. O processamento do Recurso Especial é regulado pelos artigos 1.029 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015. De acordo com o regramento, o Presidente do Tribunal de Justiça caso entenda que
o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deverá encaminhar
o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação (artigo 1.030, II, CPC/2015). De acordo
com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.201.993/sp (Tema
444), julgado sob o rito dos repetitivos: “ (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco
anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no
art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor
original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de

DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ação Penal nº 0001860-52.2017.815.0000 Relator Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Autor: Ministério
Público Estadual da Paraíba. Ré: Maria Goreth Guimarães Sobreira Intimar o Bel. João Luiz da Silva Filho
– OAB/PB n. 2.906, para no prazo legal, apresentar as alegações finais da denunciada Maria Goreth
Guimarães Sobreira. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 19 de agosto de 2021.

JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0001199-22.1996.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Felipe Tadeu Lima Silvino. APELADO: Walter Luiz Soares dos Santos E Valdeci Ramos dos Santos. ADVOGADO:

ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário
do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,
ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.
AGOSTO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________
24.08
4ª VARA MISTA
99143-7002
VARA DE EXECUÇÃO DE 99142-3104
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
DE CABEDELO
PENAS ALTERNATIVA
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
DA CAPITAL
____________|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________

A Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargadora
Maria das Graças Morais Guedes, DEFERIU os seguintes processos:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
___________________________________________________________________________________________________
2021.090.191
Alex Fabiano Fernandes Cordeiro
07/07/2021 a 03/11/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.066.653
Antonio de Oliveira Junior
26/05/2021 a 04/06/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.083.445
Benedita Célia Justino Batista
18/06/2021 a 30/06/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.025.879
Gustavo Barbosa de Brito Pereira
12/02/2021 a 26/02/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.096.430
Hermes Ferreira Sales
19/07/2021 a 25/07/2021
___________________________________________________________________________________________________
2020.189.692
Honorina Fernandes Nogueira Neta
01/12/2020 a 16/12/2020
___________________________________________________________________________________________________
2021.094.131
Ivanilson Crescencio da Costa
21/07/2021 a 04/08/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.083.461
José Everlim de Freitas
20/06/2021 a 17/09/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.095.015
Josefa Nilza de Oliveira Camara
20/07/2021 a 18/08/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.091.590
Larissa Kellen Amorim Silva
13/07/2021 a 13/09/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.095.769
Lúcio Flávio Rodrigues da Cruz
23/07/2021 a 21/08/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.087.858
Maria das Neves Araújo
04/06/2021 a 12/06/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.071.304
Regina Helena Ponciano Inácio
24/05/2021 a 31/05/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.082.637
Renata Araújo de Sales Mendes
21/06/2021 a 27/06/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.076.261
Rosely de Barros Moreira Melo
13/06/2021 a 10/09/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.092.164
Rosineide de Souza Lacerda Soares
14/07/2021 a 12/08/2021
___________________________________________________________________________________________________
LICENÇA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMILIA
___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
___________________________________________________________________________________________________
2021.069.140
Lucrenilde Ramalho Nogueira Diniz
26/05/2021 a 06/06/2021
___________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PATERNIDADE

GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS, UMBUZEIRO,
JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
AGOSTO/2021
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
24.08
8ª VARA CÍVEL DE
99144-7421
2ª VARA CRIMINAL DE
99145-6564
___________|____________________|_____________________|___________________|___________________
CAMPINA GRANDE
CAMPINA GRANDE
____________|_______________________|_______________________|__________________________________________
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, GURINHÉM, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
AGOSTO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
24.08
3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
99144-6806
____________|___________________________________________________________________|_____________________

___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
___________________________________________________________________________________________________
2021.095.040
Evaldo Medeiros da Nóbrega
20/07/2021 a 08/08/2021
___________________________________________________________________________________________________
LICENÇA MATERNIDADE
___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
___________________________________________________________________________________________________
2021.088.002
Andressa Ligia Bezerra Guimarães
28/06/2021 a 24/12/2021
___________________________________________________________________________________________________
A Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargadora
Maria das Graças Morais Guedes, DEFERIU EM PARTE os seguintes processos:

GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
AGOSTO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
24.08
PRINCESA ISABEL
99142-4335
____________|___________________________________________________________________|_____________________
GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
AGOSTO/2021
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
____________|___________________________________________________________________|_____________________
24.08
5ª VARA MISTA DE SOUSA
99142-4835
____________|___________________________________________________________________|_____________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de agosto de 2021. AURÉLIO
OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
___________________________________________________________________________________________________
2021.080.571
Diego Windsor de Sousa Barbosa Felipe Belo
15/06/2021 a 06/09/2021
___________________________________________________________________________________________________
2021.073.327
João Ricardo Barbosa
28/05/2021 a 02/06/2021
___________________________________________________________________________________________________
LICENÇA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA
___________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
___________________________________________________________________________________________________
2021.082.670
Viviane Delgado de Albuquerque
21/06/2021 a 29/06/2021
___________________________________________________________________________________________________

ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:

Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO

Nº DIÁRIAS

CARGO/FUNÇÃO

LOCALIDADES

DATAS

JUSTIFICATIVA

Alessandro Carlos da S. Ramalho
3117
Auxiliar Técnico
Solânea
19/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ataídes Casssimiro da Silva
3105
Supervisor
Boqueirão e Campina Grande
18/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Eudésio de Lima
3110
Requisitado
Gurinhém
20/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Ferreira de Oliveira
3113
Requisitado
Gurinhém
20/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano
Gomes Marinho
3099
Auxiliar Judiciário
Conde
16/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz
Aurélio Costa M. Gomes
3103
Requisitado
Mamanguape
12/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Manoel
Alves Fernandes
2737
Oficial de Justiça
Solânea
01/07/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da S. Rego
3115
Requisitado
Campina Grande e Ingá
18,19 e 20/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Max
Martins Sabino
3112
Requisitado
Gurinhém
20/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Moisés
Baraúna de Lima
3111
Supervisor
Gurinhém
20/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio Luiz de Araújo
3102
Requisitado
Barra de Santa Rosa, Esperança
10,13,14 e 15/08/2021
Trabalho designado
Picuí e Remígio
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vanessa Moura P. de Cavalcante
3116
Juiz de Direito de 02ª Entrância
Teixeira
15/07/2021
Acumulação de Comarcas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de O. Gonçalves
3114
Chefe da Seção de Assist. Psicos. Cível
Campina Grande e Ingá
18,19 e 20/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitório Trocóli Filho
3104
Auxiliar Judiciário
Mamanguape
12/08/2021
Trabalho designado
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de agosto de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.