TJRR 14/09/2012 -Pgn. 115 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XV - EDIÇÃO 4874
115/187
JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉST. E FAM. C/ MULHER
Expediente de 10/09/2012
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo de 20 dias)
O Dr. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, MM. Juiz de Direito do Juizado Especializado em Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Boa Vista.
Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 14 de setembro de 2012
Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de:
Autos de Inquérito Policial n.º 010.10.006418-6
Vítima: ROSINEIDE VIDAL MINHOES
Réu: SAMUEL SILVA DE SOUZA
FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes SAMUEL SILVA DE SOUZA
atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a
partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em
epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...).Isto posto, em consonância com o Ministério Público
Estadual e com fulcro no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal, declaro EXTINTA A
PUNIBILIDADE de SAMUEL SILVA DE SOUZA pela ocorrência da DECADÊNCIA do direito de
representação criminal da vítima no presente feito. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Boa Vista/RR,18 de
novembro de 2011 – JEFFERSON FERNANDES DA SILVA – Juiz de Direito do JESPVDFCM.”
E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou
o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei.
Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, nº, fone 3623-8080, Boa
Vista/RR
Boa Vista-RR, 10 de setembro de 2012.
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Camila Araújo Guerra
Escrivã Substituta
SICOJURR - 00025822