TJSP 25/02/2009 -Pgn. 58 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano II - Edição 421
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nos termos do artigo 739-A do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 6830/80. Entrementes, há penhora nos autos e os
fundamentos invocados pela embargante são relevantes e se o bem constrito foi levado à leilão e arrematado, certamente será
a executada prejudicada. Assim, excepcionalmente, concedo efeito suspensivo aos embargos em apenso, nos termos do §1º do
artigo 739-A, CPC. - ADV MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO OAB/SP 16505
019.01.2005.008034-3/000000-000 - nº ordem 1065/2005 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X FERNANDO DENADAI - Manifeste-se a
exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (executado não citado. no endereço diligenciado da Rua Florindo Cibin, 215
reside sua mãe) - ADV RICARDO CAMPOS OAB/SP 176819
019.01.2005.008056-6/000000-000 - nº ordem 1086/2005 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TELTECH SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA - Recolher taxa referente à expedição de carta citatória (R$ 9,41) - ADV RICARDO CAMPOS OAB/SP 176819
019.01.2006.001869-4/000000-000 - nº ordem 664/2006 - Execução Fiscal (em geral) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
X RIO BRANCO ESPORTE CLUBE - Fls. 104 - Manifeste-se a exeqüente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV
ROSIMARA DIAS ROCHA OAB/SP 116304 - ADV GERALDO GALLI OAB/SP 67876 - ADV JOSE ANTONIO FRANZIN OAB/SP
87571
019.01.2006.014731-0/000000-000 - nº ordem 5995/2006 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO X ANTONIO CARLOS REIS FERREIRA - O
comprovante do pagamento das custas e do porte e remessa deve instruir a petição do agravo de instrumento protocolada no
Tribunal. Desentranhem-se, pois, os respectivos comprovantes de fls. 93, devolvendo-se ao agravante.(agravante: executada;
retirar comprovantes em cartório) - ADV ADEMIR LEMOS FILHO OAB/SP 81782 - ADV ANTONIO CARLOS REIS FERREIRA
OAB/SP 82537
019.01.2006.014751-7/000000-000 - nº ordem 6014/2006 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO X JURACI PEREIRA FAGUNDES - Fls. 100
- Vistos. Diante das razões aduzidas na manifestação de fls. 89/94 e ainda Dante da ausência de manifestação do exeqüente,
defiro o pedido de desbloqueio do valor de fls. 86. Defiro a substituição da penhora, tomando-se por termo. Certifique-se nos
embargos. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV ADEMIR LEMOS FILHO OAB/SP 81782 - ADV FABIOLA TEIXEIRA FERNANDES
DANESE OAB/SP 226340 - ADV SOLEMAR NIERO OAB/SP 121851
019.01.2006.014751-7/000000-000 - nº ordem 6014/2006 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO X JURACI PEREIRA FAGUNDES - Fls. 103
- Mantenho a decisão de fls. 100, face ao documento de fls. 91/92. Int. (Compareça o Executado em cartório para assinatura
do termo de nomeação de bens à penhora - foi feito o desbloqueio dos valores através do BacenJud.) - ADV ADEMIR LEMOS
FILHO OAB/SP 81782 - ADV FABIOLA TEIXEIRA FERNANDES DANESE OAB/SP 226340 - ADV SOLEMAR NIERO OAB/SP
121851
019.01.2007.002698-7/000000-000 - nº ordem 341/2007 - (apensado ao processo 019.01.2006.005576-8/000000-000 - nº
ordem 1706/2006) - Embargos à Execução Fiscal - FUNDAÇÃO AMERICANENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo. Às
contra-razões. - ADV JOSEMAR ESTIGARIBIA OAB/SP 96217
019.01.2007.006158-1/000000-000 - nº ordem 1435/2007 - Execução Fiscal (em geral) - UNIÃO X EDITORA E AGÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO SINDICAL LTDA ME - Sentença nº 150/2009 registrada em 23/01/2009 no livro nº 329 às Fls. 41/45:
Diante de tudo o quanto exposto e pelo mais que dos autos conta, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
oposta por EDITORA E AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SINDICAL LTDA. - ME em face da UNIÃO FEDERAL, fazendo-o para: A)
RECONHECER a prescrição dos débitos tributários constantes das CDAs de fls. 04/08, 09/11, 12/16 e 25 e, em relação e eles,
JULGAR EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL com fulcro no artigo 269, inciso IV, segunda figura, do Código de Processo Civil; B)
RECONHECER o pagamento dos débitos tributários constantes das CDAs de fls. 17/23, 26/27 e 28/30 e, conseqüentemente em
relação a elas, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional. Sendo
assim, em razão do reconhecimento da prescrição e do pagamento em relação a todos os débitos exigidos nos autos pelo Fisco,
a execução fiscal fica integralmente extinta. Por força do cabal acolhimento da exceção oposta, com a conseqüente extinção
total da execução, CONDENO o Fisco ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais até então despendidas pela
excipiente, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos, assim como em honorários advocatícios, que ora
arbitro eqüitativamente em R$ 2.000,00. - ADV JOSE ANTONIO FRANZIN OAB/SP 87571
019.01.2007.014272-2/000000-000 - nº ordem 4489/2007 - (apensado ao processo 019.01.2005.006608-0/000000-000 nº ordem 826/2005) - Embargos à Execução Fiscal - GUILTON PROMOTORA DE VENDAS LTDA X FAZENDA NACIONAL Esclareça a e comprove a embargada se o pedido de retificação da declaração entregue foi aceito pelo Fisco, presumindo-se o
silêncio como aceitação, no prazo de 30 dias - ADV MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO OAB/SP 16505
019.01.2007.019751-2/000000-000 - nº ordem 5992/2007 - (apensado ao processo 019.01.2004.021425-7/000000-000 - nº
ordem 6025/2004) - Embargos à Execução Fiscal - MOROABA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X INSTITUTO NCIONAL DO
SEGURO SOCIAL - Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. - ADV
JOSE ANTONIO FRANZIN OAB/SP 87571 - ADV KATRUS TOBER SANTAROSA OAB/SP 139663
019.01.2007.024897-7/000000-000 - nº ordem 8720/2007 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ROSELY APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA - Diga o exequente. - decorreu o
prazo solicitado nos autos. - ADV OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI OAB/SP 165381
019.01.2008.018012-1/000000-000 - nº ordem 6631/2008 - Embargos à Execução Fiscal - STAR MÓVEIS E DECORAÇÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º