TJSP 23/09/2014 -Pgn. 160 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1739
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uma vez que incab\’EDvel sua interposi\’E7\’E3o, no \’E2mbito dos Juizados Especiais C\’EDveis, conforme tem sustentado
a doutrina e reafirmado a jurisprud\’EAncia. N\’E3o bastasse isso, os princ\’EDpios teleol\’F3gicos informadores do Juizado
Especial C\’EDvel, notadamente a celeridade e a simplifica\’E7\’E3o dos atos processuais, elencados, dentre outros, pelo artigo
2\’BA da lei 9099/95, n\’E3o permitem interpreta\’E7\’F5es extensivas para admiss\’E3o de recursos ou outros expedientes
procedimentais que o contrariem. A respeito dessa mat\’E9ria j\’E1 se pronunciaram outros Col\’E9gio Recursais, a exemplo da
seguinte decis\’E3o coligida por RONALDO FRIGINI, em sua obra Juizados Especiais C\’EDveis, Led Editora de Direito, 1997, pp
14 e 15. Agravo de instrumento, Recurso n\’E3o conhecido. Inexist\’EAncia da Esp\’E9cie nos Juizados Especiais. No sistema do
Juizado Especial C\’EDvel n\’E3o h\’E1 previs\’E3o legal quanto \’E0 interposi\’E7\’E3o de recurso de agravo de instrumento, sob
pena de contrariar a finalidade prec\’EDpua da lei que \’E9 justamente a celeridade procedimental. (Rec.12/96 S\’E3o VicenteSP. Col\’E9gio Recursal de S\’E3o Vicente-SP j.20.05.96, v.u. rel. Juiz Sergio Leite Alfieri Filho). No mesmo sentido, confiram-se
ainda outros casos mencionados pelo autor: Rec 5/95 Itapetininga-SP., Col\’E9gio Recursal de Itapetininga-SP., j. 13.09.95, v.u.
Rel. Juiz Elias Junior de Aguiar Bezerra, Rec. AI 1/96, S\’E3o Vicente-SP, Col\’E9gio Recursal de S\’E3o Vicente-SP., j. 11.03.96,
v.u. rel Juiz Borges de Macedo. P.R. Intime-se. - Magistrado(a) Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino - Advs: Bruno Henrique
Gon\’E7alves (OAB: 131351/SP) - Eva Maria dos Santos Carlomagno (OAB: 284137/SP)\par\pard\plain\\qj\plain\f1\fs16\ulnone\
par\tx72\plain\f1\fs16\ulnone N\’BA 0100025-28.2014.8.26.9056 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS (ATUAL DENOMINA\’C7\’C3O DE BANCO FINASA BMC S/A) - Agravado: Osvaldo Rodrigues
dos Santos - Desta feita, em aten\’E7\’E3o a posi\’E7\’E3o majorit\’E1ria deste Col\’E9gio Recursal, deixo de conhecer do
presente recurso de agravo de instrumento, por aus\’EAncia de previs\’E3o espec\’EDfica na Lei n\’BA 9.099/95. - Magistrado(a)
Marshal Rodrigues Gon\’E7alves - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Edgar Fadiga Junior (OAB: 141123/SP) Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Marcos Cruz Fernandes (OAB: 300441/SP)\par\pard\plain\\qj\plain\f1\fs16\ulnone
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Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
JUIZ(A) DE DIREITO GERDINALDO QUICHABA COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR LINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2014
Processo 1003917-65.2014.8.26.0019 - Procedimento ordinário - Guarda - C.R.D.S. - - M.S.S. - Vistos. Observo que a
audiência de instrução já foi designada à fls. 23. Intimem-se as partes para que indiquem eventuais provas que desejam produzir
e rol de testemunhas. Após, aguarde-se a audiência designada. - ADV: FELIX ROBERTO MARTINS (OAB 88372/SP)
AMPARO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE AMPARO EM 19/09/2014
PROCESSO :0007484-15.2014.8.26.0022
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Antonio Benedito Ferreira
REQDO
: Lucas de Souza Roque
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0007471-16.2014.8.26.0022
CLASSE
:ALIMENTOS - PROVISIONAIS
ALIMENTADO : K.H.C.G.
ADVOGADO : 324365/SP - Andrea Cristina Pelegrino
ALIMENTANTE
: A.S.G.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0007472-98.2014.8.26.0022
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: JOAO ROSSI JUNIOR
ADVOGADO : 99777/SP - Helio Schiavolim Filho
REQDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (NSS)
VARA:1ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:0007279-83.2014.8.26.0022
:DIVÓRCIO CONSENSUAL
: J.S.L.
PROCESSO :0007491-07.2014.8.26.0022
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Joaquim Bueno
RECLAMADA : Silvana Aparecida Rosa
VARA:CEJUSC (PRÉ PROCESSUAL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º