TJSP 07/12/2015 -Pgn. 1876 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2022
1876
inclusive sobre o terço constitucional de férias (REsp 1106654/RJ) e décimo terceiro salário, além de horas extras habituais.
As férias indenizadas e as horas extras não habituais constituem verbas de caráter pessoal e indenizatório ao trabalhador, não
podendo sofrer a incidência da obrigação alimentar que ora se discute: “APELAÇÃO - Ação revisional de alimentos movida pelo
pai conta as filhas, menores de idade, julgada improcedente - Inconformismo do autor - Pretensão de que o desconto referente à
pensão alimentícia não tenha incidência sobre as horas-extras Acolhimento parcial - Incidência da pensão sobre as horas extras
habituais - Não incidência da pensão alimentícia sobre as horas extras não habituais - Recurso parcialmente provido.” (TJ/
SP, Apel. 9169172-06.2008.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, DJ 26/10/2010) (g.n.). Assim,
fica excluída a incidência da verba alimentar sobre as férias indenizadas, horas extras não habituais e verbas rescisórias de
caráter pessoal e indenizatório, estas entendidas como férias indenizadas e aviso prévio indenizado. Na hipótese de ausência
de vínculo de emprego fixo a verba alimentar em 1 salário mínimo, conforme pedido inicial. Os alimentos devem retroagir à
data da citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com honorários advocatícios que, por equidade, fixo em R$400,00.
Oportunamente, se nada requerido, arquivem-se. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1013706-16.2015.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C.S. - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de indeferimento, junte cópia da certidão de casamento. Int. - ADV: ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP)
Processo 1014197-57.2014.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.S. - Vistos. Fl. 30: Ao MP, e conclusos. Int. C. ADV: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP)
Processo 4000270-07.2013.8.26.0161 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.S. - Vistos. Fl. 68:
Defiro, expedindo-se o necessário. A presente valerá como ofício. Intime-se. C. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/
SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 161.2013/034698-3 dirigi-me ao
endereço: Rua Maria de Lourdes Napolitano, nº12A, e aí sendo, intimei a Sra. Lucienne, que, após a leitura do mandado, exarou
sua assinatura e aceitou a contrafé, que lhe ofereci. Deixei que intimar o Sr. Fábio, uma vez que o mesmo não se encontrava no
local. O referido é verdade e dou fé. - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA
(OAB 203675/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - MANDADO
161.2013/034031-4 - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/
SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - MANDADO
161.2013/034697-5 - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/
SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - R. Maria de Lurdes
Napolitano, nº 12, bairro dos Fincos em São Bernardo do Campo, onde INTIMEI os requeridos Fábio Santos de Almeida e
Lucianne Caetano Garcia do inteiro teor do mandado, que após a sua leitura dele ficaram bem cientes, aceitando as contrafés
que lhes ofereci, exarando as suas assinaturas no corpo do mandado. - ADV: JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB
203675/SP), NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - Vistos. Razão assiste à
psicóloga, fixando-se visitas assistidas entre o genitor e a menor no Setor Técnico, devendo a psicóloga indicar o melhor horário
para as visitas, retornando os autos ao Setor Técnico. Oficie-se, nos termos da alínea “a” de fls. 83. No mais, aguarde-se a
audiência já designada. Intime-se. Diadema, 19 de dezembro de 2013. - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP),
JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - Vistos. Expeça-se ofício
à UBS Casagrande e ao Hospital Serraria solicitando eventuais relatórios e prontuários da menor Ester. Cumpra-se a decisão
de fls. 87. Aguarde-se a audiência já designada quando serão ouvidas as partes em depoimento pessoal. Cobre-se a resposta
ao ofício de fls. 57. Oficie-se à 3ª Delegacia de Polícia de Diadema para que informe se houve instauração de Inquérito Policial
referente ao Boletim de Ocorrência nº 3501/13, solicitando a remessa de cópia de eventuais laudos periciais lá constantes.
Intime-se. Diadema, 10 de janeiro de 2014. - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO
SOUZA LIMA (OAB 203675/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - Vistos. Anotem-se as
testemunhas arroladas a fls. 94, que devem ser intimadas para o ato. Int. - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP),
JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - MANDADO
161.2014/000730-8 - ADV: JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/SP), NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/
SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - GUARDA - ADV:
NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - Vistos. Autos conclusos
por determinação verbal. Em complemento à decisão proferida a fl. 146, determino seja aditado o mandado de fls. 141/142,
intimando-se os réus acerca da decisão que reconsiderou o direito de visitas à menor com pernoite. No mais, aguarde-se a
audiência já designada. Intime-se. - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA
(OAB 203675/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 161.2014/018765-9 dirigi-me
ao endereço: RUA MARIA DE LURDES NAPOLITANO, 12, SÃO BERNARDO DO CAMPO, onde INTIMEI LUCIANNE CAETANO
GARCIA E FABIO SANTOS DE ALMEIDA os quais bem cientes ficaram, aceitaram copia e exararam ciência. O referido é
verdade e dou fé. - ADV: NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/
SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - Expeça-se mandado
para intimação pessoal da autora acerca das decisões de fls.145 e 146, para cumprimento. Cumpra-se com urgência, pelo
Oficial de Justiça de Plantão. Intimem-se os réus. - ADV: JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA (OAB 203675/SP), NELSON
YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP)
Processo 4000490-05.2013.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.C.S. - L.C.G. e outro - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 161.2014/022410-4 dirigiPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º