TJSP 16/12/2015 -Pgn. 1844 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2028
1844
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO INTDO.(A/S) : A C C E OUTRO(A/S) No caso tela,
verifica-se que, na esfera administrativa, foi requerida pelo Conselho Tutelar, vaga para o infante ENZO CAUÃ CONCEIÇÃO
ALBUQUERQUE, nascido em 07/01/15, porém não houve resposta por parte da Secretaria Municipal de Educação ao pedido do
Conselho Tutelar de Brás Cubas, a ofício datado de 19/08/15, reiterado em 07/10/15 (fl. 16/18). O pedido de vaga em creche
não foi respondido, evidenciando-se a recusa. Presentes os requisitos legais e observando-se as circunstâncias excepcionais
do caso, haja vista a ofensa ao direito fundamental à educação, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o
Município ofereça atendimento em creche ou entidade equivalente situada próxima à residência da requerente, preferencialmente
a mais próxima possível, sob pena de ser compelido a custear, desde logo, as mensalidades em entidades equivalentes da rede
privada, pelo prazo correspondente à omissão em prestar assistência devida, nos termos requeridos às fls. 10, item “a”. Para a
hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00. Ressalvamos que o Ministério Público já opinou de forma favorável
à concessão da tutela (fls. 22). Cite-se e intime-se a PMMC, na pessoa de seu procurador jurídico. Expedir mandado, que
deverá constar PLANTÃO - URGENTE, ante a urgência da medida. Intime-se o Defensor constituído. Cumprida a liminar, intimese a requerente, instruindo-se com cópia. Eventualmente apresentada contestação, intime-se o Defensor Constituído, para
manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público, com o retorno. Oportunamente, devidamente consertados e revista a
numeração, voltem conclusos. - ADV: ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP)
Processo 0019540-38.2011.8.26.0361 (361.01.2011.019540) - Procedimento ordinário - Liminar - J.A.P.A.D.P.E. - E.B.E.S. Vistos. Certifique a serventia se existe execução provisória em andamento com título executivo decorrente destes autos. Sobre
o pedido da parte autora (fls.259), pretensa exequente, diga a requerida, empresa concessionária de energia elétrica. - ADV:
BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2015
Processo 0014314-13.2015.8.26.0361 (processo principal 1007957-34.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença Concurso Público / Edital - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Ciência ao Município acerca da decisão de f. 33. - ADV:
EDSON BORGES LOURENÇO (OAB 354509/SP), DARLENE KETLEY DANIEL (OAB 337402/SP), CARLOS HENRIQUE DA
COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 1000526-12.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - Sandra Esteves dos
Santos - Evandro Alves dos Santos - - Município de Mogi das Cruzes - - Estado de São Paulo - Ciência às partes e MP acerca
da juntada do laudo médico. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA
(OAB 133788/SP), ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), FERNANDA CRISTINA
LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1004500-57.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Helena Paula Vital Município de Mogi das Cruzes - - Estado de São Paulo - Vistos. 1 - ACOLHO as ponderações feitas a fl. 160/161, indeferindo a
postergação pleiteada. 2 - Determino a intimação dos secretários de saúde - estadual e municipal - para a entrega do aparelho
em 10 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência (intimação via Oficial de Justiça). 3 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 14
de dezembro de 2015. - ADV: SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO
(OAB 272882/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB
341712/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 1004725-77.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Neide Prismic Amador Município de Mogi das Cruzes - Ciência ao autor sobre a informação que o aparelho auditivo foi disponibilizado em cumprimento
a ordem liminar. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FILIPE AUGUSTO LIMA
HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 1005163-40.2014.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Município de Mogi das Cruzes - Espaço Mogi de Apoio à Educação , Cultura e Pesquisa - Intimação
da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GRACIELA MEDINA
SANTANA (OAB 164180/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA PAULA FRANCO
DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)
Processo 1005179-57.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Garantias Constitucionais - Jose Cassio de Rezende Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e outro - Ciência ao requerente acerca da expedição de carta precatória
para citação de um dos requeridos, a qual deverá ter sua distribuição comprovada nos autos em 05 (cinco) dias. - ADV: RAFAELA
EGERT CAMPOS (OAB 347905/SP), JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB
204137/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP)
Processo 1005179-57.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Garantias Constitucionais - Jose Cassio de Rezende Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e outro - Intimação da parte autora para se manifestar acerca das
defesas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), JULIA CARA
GIOVANNETTI (OAB 234469/SP), RAFAELA EGERT CAMPOS (OAB 347905/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/
SP)
Processo 1005717-38.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ines de Lima Machado
Domingues - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB 341537/SP), HILDA DE LIMA DOMINGUES
(OAB 77765/SP)
Processo 1006772-24.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Camila Camargo Justo - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Não é medicamento de alto custo ou de grande complexidade. Assim, indefiro o chamamento
do Estado ao processo. 2 - A situação se inverteu e agora há a presença do fator risco. Com efeito, a autora logrou êxito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º