TJSP 22/02/2016 -Pgn. 1921 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2060
1921
RELAÇÃO Nº 0054/2016
Processo 0014314-13.2015.8.26.0361 (processo principal 1007957-34.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença Concurso Público / Edital - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Nestes autos, manifeste-se o requerente, em 05 (cinco)
dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), DARLENE KETLEY DANIEL
(OAB 337402/SP), EDSON BORGES LOURENÇO (OAB 354509/SP)
Processo 1000017-47.2016.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaime Tenorio de Aquino
- Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Defiro ao Município de Mogi das Cruzes o prazo de mais 40 (quarenta) dias
para manifestar-se nos autos. Publique-se. No mais, aguarde-se eventual prazo para apresentação de defesa. - ADV: GILSON
BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB 297220/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP)
Processo 1000152-59.2016.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Daniella Cristine Campos Lira - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Diante da data em que requerida
a dilação de prazo, qual seja, 26 de janeiro, indefiro-a, vez que já decorrido o prazo anteriormente solicitado. Intime-se o
requerido, Município de Mogi das Cruzes, para que comprove nos autos haver fornecido os medicamentos à autora em 24 (vinte
e quatro) horas. Publique-se com celeridade. Aguarde-se eventual apresentação de defesa pelo requerido. Dê-se vista dos
autos ao MP. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), CARLOS JOSÉ DE SOUZA (OAB 182135/SP)
Processo 1000174-20.2016.8.26.0361 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Helena Maria do Nascimento - Recolha a parte autora as custas processuais e diligência. Após, cite-se a
Fazenda nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. - ADV: GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB 297220/
SP)
Processo 1000227-35.2015.8.26.0361 (apensado ao processo 1002808-23.2015.8.26) - Cautelar Inominada - Liminar DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência ás partes
sobre o ofício retro juntado. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ALEXANDRE FERNANDES MACHADO
(OAB 341537/SP), GABRIELA JAPIASSÚ VIANA (OAB 311565/SP)
Processo 1000419-31.2016.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvana Cardoso
de Aguiar - Diante da provisão de fls 5, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se a parte ré, com as
advertências legais. - ADV: ALICE TESTONI SANCHES (OAB 84103/SP)
Processo 1000605-88.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - DESTAQUE FRANCE DISTRIBUIDORA
E IMPORTADORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno
Machado Miano Vistos. Fls. 191/194 - Reporto-me a decisão de f. 169. No mais, cumpra-se o último parágrafo da decisão de f.
189. Intime-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP),
ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB 341537/SP)
Processo 1000675-08.2015.8.26.0361 (apensado ao processo 1001754-22.2015.8.26) - Protesto - Medida Cautelar - HIDEKO
KONDO MIZUGUCHI EPP - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano
Vistos. Fls. 95 e documentos de fls. 96/99 - Ciência à parte autora. No mais, defiro o levantamento do valor depositado referente
à verba de sucumbência (fls. 79/80) em favor da FESP. Expeça-se MLJ em nome do subscritor de f. 95. Oportunamente, em
nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 250317/SP), MAKOTO
ENDO (OAB 43221/SP), LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE (OAB 245932/SP)
Processo 1000827-56.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Reivindicação - Município de Mogi das Cruzes - Intimação
da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GRACIELA MEDINA
SANTANA (OAB 164180/SP)
Processo 1000921-04.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - Helenice Aparecida da Rosa
Perez - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1. Fls. 152/157 - Cumpra-se
o v. Acórdão. 2. Pela derradeira vez, intime-se o Sr. Perito para que forneça o quanto necessário declinado às fls. 140/141, a fim
de que a Defensoria possa efetuar a reserva de seus honorários periciais. 3. No mais, diga o Sr Perito acerca da manifestação
da FESP de fls. 188/192. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), JÉSSICA GUERRA
SERRA (OAB 306821/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), MOACIR
APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
Processo 1001040-28.2016.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Ivo Rodrigues Alves Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo
de 10 (dez) dias. - ADV: SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP)
Processo 1001076-07.2015.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria
Rodrigues de Souza Silva - SCOPEL (antiga URBPLAN Des.Urb.S/A) - - MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e outro - Ciência
à autora acerca do retorno negativo do AR de fls. 142. - ADV: FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/
SP), ANDRÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 153946/SP), CAROLINA MANCINI BARBOSA (OAB 262342/SP), ANTONIO DO
AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), DANIEL MARTINS BOULOS (OAB 162258/SP)
Processo 1001316-59.2016.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condominio Residencial
Jequitiba Iii - Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Intime-se. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP)
Processo 1001351-19.2016.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sueli de Lima Cardoso
- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se a parte ré, com as advertências legais. - ADV: ALEXANDRE
FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP)
Processo 1001419-03.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Dolores de Oliveira
Dias - Município de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1. Trata-se de demanda na qual a
parte autora almeja que lhe seja fornecido aparelho auditivo de uso contínuo, em razão de sofrer deficiência auditiva, bem como
melhorar sua qualidade de vida e evitar que os problemas decorrentes da falta de audição se agravem. 2. Primeiro, rechaço a
preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO de MOGI DAS CRUZES: o direito à saúde pode ser exercido contra
todos os entes da Federação, a teor do art. 196 da CF. A Lei 8080/90 é norma transitiva federativa, isto é, oponível aos entes da
Federação, para que acertem entre si a melhor forma de realizar esse direito. Não pode, pois, ser oposta ao cidadão, pena duma
lei ordinária disciplinar de modo contrário ao espírito constitucional. Nessa esteira, indefiro a nomeação à autoria e chamamento
ao processo da FAZENDA DO ESTADO, uma vez que os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento
de medicamentos e tratamentos de saúde, cabendo ao autor escolher contra qual deles pretende propor a demanda, sendo
assim, descabido o pedido de chamamento ou nomeação formulado pelo Município de Mogi das Cruzes. Ademais, presentes as
condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito saneado. 3. Instadas a especificar provas, as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º