TJSP 13/06/2016 -Pgn. 1490 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2134
1490
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Vinícius Ramos Francisco (OAB: 217549/SP) - Jair Lima de Oliveira (OAB: 209112/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 4009488-44.2013.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de
Seguro Saúde - Apelada: Zenilda Benedito da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. RESOLUÇÃO UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE POR
PARTE DA EMPREGADORA. EMPREGADORA ESTIPULANTE QUE DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIA QUE
NECESSITOU DE ATENDIMENTO, QUE FOI NEGADO ANTE O CANCELAMENTO DO PLANO, MESMO APÓS DEMONSTRADO
CLARAMENTE O PAGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS MENSALIDADES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E
INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO COMPROVADOS, PELO PLANO DE SAÚDE, EVENTUAL INADIMPLEMENTO,
OU MESMO NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA AUTORA, EM SITUAÇÃO
QUE NECESSITAVA DE URGÊNCIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO, MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A
SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. TAMBÉM DEVEM SER RESSARCIDAS AS DESPESAS COM O ATENDIMENTO
PARTICULAR DA AUTORA, QUE SÓ SE FEZ ANTE A NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO DA AUTORA, POR PARTE DA
RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB:
182694/SP) - Benedicto Celso Benicio (OAB: 20047/SP) - Mariana Rossi (OAB: 185164E/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
RETIFICAÇÃO
Nº 1122636-54.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Claudio Tavares Furlan - Apelado:
Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA
RÉ, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE POSSUÍA QUANDO EMPREGADO, MEDIANTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL
INTEGRAL, (CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, ACRESCIDA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL) – FUNDAMENTAÇÃO
DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PERDA DO DIREITO A SER MANTIDO NO PLANO COLETIVO PORQUANTO NÃO
ATENDEU AO COMANDO DO ART. 10º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279 DA ANS, QUE DÁ AO APOSENTADO 30 DIAS
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OPÇÃO DE SE MANTER NO PLANO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR
SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO QUE É MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA OPÇÃO – CUMPRIDAS AS
EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98, O SEGURADO TEM DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE, NAS
MESMAS CONDIÇÕES, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL – IRRELEVÂNCIA DE QUE O PAGAMENTO OCORRESSE
NO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COM BASE NO CDC QUE NÃO PODE SER AMPLIADA M
PREJUÍZO DO SEGURADO HIPOSSUFICIENTE – SUCUMBÊNCIA QUE SE INVERTE - SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Helena Lorenzetto Araújo (OAB: 190955/SP) - Paulo Henrique Kurashima
(OAB: 305617/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000698-40.2015.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e
Filantropia São Cristovão - Apelada: Sheila Spina Stania (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER– CUSTEIO DE TRATAMENTO. FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO (IMUNOGLOBULINA ENDOVENOSA HUMANA) INDICADO PARA TRATAMENTO DE NEUROTOMIA E
SÍNDROME DE FREIBURG – RECEITUÁRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO –
NEGATIVA SOB FUNDAMENTO DO MEDICAMENTO NÃO TER COBERTURA AMBULATORIAL E NÃO SEREM INDICADOS
PARA PATOLOGIA - OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES
QUANDO O PACIENTE AINDA ESTÁ EM TRATAMENTO PARA PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA (ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL) - LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE SÃO ABUSIVAS, ANTE A PREVISÃO DO ARTIGO 51, IV E § 1º, II, DO CDC
E NÃO PODEM ALCANÇAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CONTRATANTE
– O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMPLICA NA NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA AO TRATAMENTO DA
MOLÉSTIA, O QUE É INADMISSÍVEL - SÚMULAS 95 E 102 DO E. TJSP - TRATAMENTO AMBULATORIAL (EXTENSÃO DA
INTERNAÇÃO). AUSÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Jose Carlos Ginevro
(OAB: 84613/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º