TJSP 18/10/2016 -Pgn. 1779 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2223
1779
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB:
266894/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1012562-59.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Santander
Brasil S/A - Apelada: Miriam Aparecida Mazzuco Nascimento Silva - Magistrado(a) Paulo Roberto de Santana - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
CONTRATOS BANCÁRIOS – SEGURO PRESTAMISTA – COBRANÇA QUE, EM SI, NÃO SE REVELA ABUSIVA, UMA VEZ QUE
IMPORTA EM BENEFÍCIO PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR, QUE OBTÉM A QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SALDO
DEVEDOR DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO – NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO, QUE
NÃO FICOU DEMONSTRADA – RÉU QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS AS VIAS CONTRATUAIS ASSINADAS PELA
AUTORA, QUE NEGA TENHA SIDO INFORMADA ACERCA DO SEGURO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ESSE
TÍTULO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO – CONDUTA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE, EMBORA CENSURÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR A ESFERA MORAL DA AUTORA - MERO
ABORRECIMENTO – PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/
SP) - Silvia Cristina Pereira Santos (OAB: 305905/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1012859-47.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Antônia Martinez Lima (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL À REPETIÇÃO EM DOBRO DE
VALORES E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS
INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE
TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE TAL DECISÃO
NÃO TEM EFEITO LIBERATÓRIO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. FINALIDADE PRECÍPUA À GARANTIA DA DIGNIDADE
DA PESSOA.COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LEGÍTIMAS E NÃO VEXATÓRIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS FEITOS IRREGULARMENTE OU EM EXCESSO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, CDC. PRETENSÃO DESCABIDA. MANTENÇA INTEGRAL DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Martins de Sant Ana (OAB: 253232/SP) - Karina de Almeida
Batistuci (OAB: 178033/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP)
- Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1013420-93.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ligia Martins Costa
Vieira Campos - Apelado: Banco Csf Sa Carrefour - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA QUE NÃO REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES FIRMADAS COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LEGALIDADE. INDICAÇÃO DA TAXA ANUAL QUE REVELA ÍNDICE SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DAQUELE MENSAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Telles Teixeira (OAB: 347387/SP) - Alessandra
Yoshida Kerestes (OAB: 143004/SP) - Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 326722/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1013791-81.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Hamilton Antonio
Costa Me - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE
LIMITE DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL, PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA O INCREMENTO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA
QUE NÃO REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXPRESSA PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXA MÉDIA DE MERCADO.
REGULARIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. PORÉM, AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO EXPRESSA NO
CONTRATO. NECESSIDADE. EVENTUAL EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO DEVERÁ SER AFASTADA.
PEDIDO DE EXPURGO DEFERIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO LEGÍTIMO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º