TJSP 24/05/2017 -Pgn. 2321 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2321
ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL E OFENSIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE (ART. 5º, LXIX, CF).2. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO EM
RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÃO PARA
DIRIGIR VEÍCULO (ART. 148, § 3º, CTB). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Cesar Silva Santana (OAB: 378794/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1004859-25.2014.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Reinaldo Batista dos Santos
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – IPVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – VEÍCULO – ALIENAÇÃO – COMUNICAÇÃO
AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – INEXISTÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PROTESTO - ADMISSIBILIDADE.O
PROPRIETÁRIO QUE ALIENA SEU VEÍCULO E NÃO COMUNICA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS ÓRGÃOS
DE TRÂNSITO RESPONDE PELOS TRIBUTOS E PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA
COMUNICAÇÃO (ART. 128 DO CTB E ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08). PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB: 295836/SP) Lucas Carvalho da Silva (OAB: 295230/SP) - Catia Maria Peruzzo Roseiro (OAB: 100208/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda
Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB:
118945/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1005094-02.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Campinas - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: Newton Lara - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi
- Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL,
NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 - NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO TEMPO EM QUE O
SERVIDOR ATUOU EM CARGO DE DIREÇÃO E CHEFIA QUE SÓ PODEM SER EXERCIDOS POR SERVIDOR DE CARREIRA
- INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/04 – ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO A PARTIR DA DATA
DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA PERMANECIDO NO CARGO – R. SENTENÇA
CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA.RECURSOS OFICIAL E DA FESP IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1005899-12.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Maria Cruz (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – CONVERSÃO EM
LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – INADMISSIBILIDADE.O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
É EXCLUSIVAMENTE DE LEGALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DAS LICENÇAS CONCEDIDAS APÓS
ACIDENTE DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDA PELO PERÍODO
EM QUE O AFASTAMENTO TEVE RELAÇÃO COM O FATO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PROLONGADO
AFASTAMENTO E O ACIDENTE CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ticiana Flávia Reginato (OAB: 188249/SP) - Marli do Amaral
Alves (OAB: 86714/SP) (Procurador) - Tiago Loureiro Andrade (OAB: 352431/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 1006057-78.2015.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Apelante: Prefeitura Municipal de Araras Apelado: Marcio Aparecido da Silva - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U.
- ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – INDENIZAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
REFLEXOS – BASE DE CÁLCULO – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O VALOR DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAS NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A FUNÇÃO EXERCIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º