TJSP 22/06/2017 -Pgn. 2078 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2372
2078
DIREITO PÚBLICO - Helyel Hemrique Utrila da Silva - - Patricia Utrila da Silva - Secretaria de Educação de Campo Limpo
Paulista e outro - Posto isto, confirmo a liminar e ACOLHO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A
ORDEM em face do SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO PAULISTA e da DIRETORA DA CRECHE
MUNICIPAL CASA DO PEQUENO CIDADÃO para que a criança HELYEL HENRIQUE UTRILA DA SILVA, seja registrada e passe
a frequentar creche pública próxima à sua residência, qual seja: EMEI SÃO JOSÉ.Custas pela impetrada.Nos termos do artigo
25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de Segurança.Nos termos
do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da presente decisão ao reexame necessário pelo Eg. Tribunal de Justiça.Após o
trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/
OAB-SP. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/SP), MARIA LUÍSA MUNHOZ
(OAB 184439/SP)
Processo 1000307-87.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - J.A. - Posto isto, confirmo a liminar
e ACOLHO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A ORDEM em face do DR. JAPIM ANDRADE
(PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA) para que a criança PEDRO HENRIQUE VIANA LOUREIRO, seja
registrada e passe a frequentar creche pública próxima à sua residência, qual seja: Creche “Professora Rosinha Ziviani”.Custas
pela impetrada.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios na ação de
mandado de Segurança.Nos termos do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da presente decisão ao reexame necessário
pelo Eg. Tribunal de Justiça.P.I.C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB
349094/SP)
Processo 1000554-68.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - D.M.S. - E.P.M.C.L.P.R.A.J.A.
e outro - Posto isto, ACOLHO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A ORDEM em face do PREFEITO
DO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, DR. ANTONIO JAPIM DE ANDRADE e SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PULISTA para que a criança DAVI MACHADO SILVA, seja registrada e passe a frequentar
creche pública próxima à sua residência, qual seja: Creche “Wanda de Carvalho Vellasco”.Custas pela impetrada.Nos termos
do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de Segurança.
Nos termos do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da presente decisão ao reexame necessário pelo Eg. Tribunal de
Justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio
Defensoria Pública/OAB-SP. P.I.C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ANSELMO APARECIDO ALTAMIRANO (OAB 112525/
SP), ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/SP)
Processo 1000607-49.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - R.V.H.O.S. - P.M.C.L.P. e outro Posto isto, confirmo a liminar e ACOLHO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A ORDEM em face
do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CAMPO
LIMPO PAULISTA para que a criança REBECA VITORIA HELMACK DE OLIVEIRA DOS SANTOS, seja registrada e passe a
frequentar creche pública próxima à sua residência, qual seja: Creche “Professora Rosinha Ziviani”.Custas pela impetrada.
Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de
Segurança.Nos termos do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da presente decisão ao reexame necessário pelo Eg.
Tribunal de Justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários ao advogado nomeado pelo
Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/
SP), RENATA SEMENSATO MELATO (OAB 146905/SP)
Processo 1000662-97.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - E.A.M. - - L.A.M. - P.M.C.L.P. - Posto
isto, confirmo a liminar e ACOLHO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A ORDEM em face da
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO PAULISTA para que a criança, EVELYN ALESSANDRA MENDES
seja registrada e passe a frequentar creche pública próxima à sua residência, qual seja: Creche “Vereador Orlando Sebastião
Silva”.Custas pela impetrada.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios
na ação de mandado de Segurança.Nos termos do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da presente decisão ao reexame
necessário pelo Eg. Tribunal de Justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários à advogada
nomeada pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. P.I.C e ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA
CAMPOS (OAB 206810/SP), ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/SP)
Processo 1000693-20.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - G.S.S.F.F. - S.M.E.C.L.P. - Posto
isto, confirmo a liminar e ACOLHO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A ORDEM em face do
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO PAULISTA para que a criança, GABRIEL SANCHES DE SOUZA
FARIAS FERREIRA seja registrada e passe a frequentar creche pública próxima à sua residência, qual seja: Creche “Wanda de
Carvalho Vellasco”.Custas pela impetrada.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação em honorários
advocatícios na ação de mandado de Segurança.Nos termos do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da presente decisão
ao reexame necessário pelo Eg. Tribunal de Justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários
à advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. P.I.C e ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA DE
ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP), ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/SP)
Processo 1000744-31.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Polyana Leme Manoel - Fernanda Pereira Leme Manoel - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Posto isto, confirmo a liminar e ACOLHO O
PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A ORDEM em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DE CAMPO LIMPO PAULISTA e SR. PREFEITO ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE para que a criança POLYANA
LEME MANOEL, seja registrada e passe a frequentar creche pública próxima à sua residência, qual seja: Creche “WANDA
DE CARVALHO VELLASCO”.Custas pela impetrada.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação
em honorários advocatícios na ação de mandado de Segurança.Nos termos do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da
presente decisão ao reexame necessário pelo Eg. Tribunal de Justiça.P. I.C e ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO
WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/SP), CARLOS ALBERTO COPETE (OAB 303473/SP)
Processo 1000868-14.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - C.A.A.C. - S.E.C.L.P. - Posto isto,
confirmo a liminar e ACOLHO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para CONCEDER A ORDEM em face da SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO PAULISTA para que a criança, CAMILY ALANA ADOLFO CHARMOLI seja
registrada e passe a frequentar creche pública próxima à sua residência, qual seja: Creche “Bairro da Vila Chacrinha”.Custas
pela impetrada.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios na ação de
mandado de Segurança.Nos termos do art. 496 do CPC, deixo de submeter o teor da presente decisão ao reexame necessário
pelo Eg. Tribunal de Justiça.Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários ao advogado nomeado
pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. P.I.C e ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS
(OAB 206810/SP), ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/SP)
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