TJSP 27/06/2017 -Pgn. 2275 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2375
2275
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Orlando Rasia Neto (OAB: 216239/SP) - Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1009253-15.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Nilda Aparecida Santos Apelado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO – ICMS – INCLUSÃO DOS VALORES AFEITOS ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
(TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO – AÇÃO TENSIONADA À REPETIÇÃO DE
INDÉBITO AJUIZADA POR CONTRIBUINTE DE FATO – DEMANDANTE QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO
FISCAL, PORQUANTO REPUTA ILEGAL A INCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO
DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE, TENDO-SE EM VISTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES DO ICMS – EXAÇÃO
CUJA INCIDÊNCIA MATERIAL SÃO AS “OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA”, CONSOANTE A PREVISÃO DOS ARTIGOS
153, §3º, 155, §2º, X, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ARTIGO 34, §9º,
DOS ATOS E DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT – TRIBUTO DOTADO DE FEIÇÃO MONOFÁSICA,
TENDO-SE EM VISTA AS PECULIARIDADES QUE MARCAM A NATUREZA DA CORRENTE ELÉTRICA, DE FORMA QUE NÃO
SE COGITA DO SEU TRANSPORTE E/OU ARMAZENAMENTO – GERAÇÃO (POR USINAS) E CONDUÇÃO POR SISTEMAS
DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO, VIABILIZANDO O CONSUMO FINAL – SECÇÃO EM FASES OPERACIONAIS CUJO
DESIDERATO É FLEXIBILIZAR A ATUAÇÃO ESTATAL, SEM PREJUÍZO À GARANTIA DE CONCORRÊNCIA E EFICIÊNCIA NO
SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA – SITUAÇÃO FÁTICA QUE, SOB NENHUM ÂNGULO, IMPORTA NO FRACIONAMENTO DA
OPERAÇÃO, QUE SE MANTÉM MONOFÁSICA – TARIFAS QUE, PORTANTO, INTEGRAM O CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E, POR DESDOBRAMENTO, O CUSTO RESPECTIVO CUSTO FINAL DE CONSUMO – CONSTELAÇÃO
DE ARGUMENTOS QUE CONDUZ À REGULARIDADE DA ADOÇÃO DOS VALORES DA TUST E DA TUSD NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1010282-76.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Bauru - Apelante: JOSÉ
RODRIGUES BRAGA - Apelante: BENEDITA PEREIRA BRAGA - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Departamento de Água
e Esgoto de Bauru - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – LIMITAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 – RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roseli Pereira Braga de Souza - Guilherme Augusto Braga Figueiredo
(OAB: 354074/SP) - Carlos Eduardo Ruiz (OAB: 148516/SP) - Celso Wagner Thiago (OAB: 82719/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1010394-31.2015.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Dorival Felipini - Apelado:
Chefe do Posto Fiscal de Araçatuba- PF-11 e outro - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – DUPLO DOMICÍLIO – PESSOA FÍSICA - O
APELANTE POSSUI MULTIPLICIDADE DE RESIDÊNCIAS, DE TAL SORTE QUE PODE ELEGER O DOMICÍLIO PARA FINS DE
REGISTRO DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO COMBINADO
COM O ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSENTE INDÍCIO DE FRAUDE OU DOLO SUFICIENTE PARA
AFASTAR O DOMICÍLIO ELEITO PELO APELANTE PARA FINS DE REGISTRO DE SEU VEÍCULO – SENTENÇA REFORMADA
– RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flaviano Sanchez Soga Sanches Fabri (OAB: 167411/SP) Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1010408-53.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Lázaro Vinicius Jesus dos
Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO – ICMS – INCLUSÃO DOS VALORES AFEITOS ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
(TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO – AÇÃO TENSIONADA À REPETIÇÃO DE
INDÉBITO AJUIZADA POR CONTRIBUINTE DE FATO – DEMANDANTE QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO
FISCAL, PORQUANTO REPUTA ILEGAL A INCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO
DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE, TENDO-SE EM VISTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES DO ICMS – EXAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º