TJSP 03/10/2017 -Pgn. 3402 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2443
3402
ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), KARINA ANTONELLO COVOLO DANTAS (OAB 245848/SP)
Processo 0001444-06.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Dirce de
Brito Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos.Fls. 78: Defiro
a substituição do medicamento Dexilan 60 ML (2 por dia) pelo medicamento Peridal 10 MG (2 por dia), conforme receituário
médico juntado a fls. 80. Anotando-se. Intimem-se as requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para cumprimento
desta decisão. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES
(OAB 164171/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)
Processo 0001532-44.2017.8.26.0218 (processo principal 1001285-46.2017.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Maria Aparecida Rocha Primo - PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARARAPES - Vistos. 1. Fls. 01: Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal.2. Preenchidos
os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.3. Intime-se a Fazenda Pública Municipal,
na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Int. ADV: GUSTAVO ALFREDO FRANCISCO RODRIGUES (OAB 187658/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP),
GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES (OAB 366487/SP)
Processo 0001861-90.2016.8.26.0218 (processo principal 0004329-03.2011.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia de Cassia Alcantara - Fazenda Publica do Estado de Sao
Paulo - Vistos. Fls. 21/23: Ciência às partes.Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, ratificando ou retificando a petição
de início de execução de sentença e cálculos apresentados.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB
111929/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), LAURINDO
RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP)
Processo 0005107-70.2011.8.26.0218/04 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos
Fernando Barbin Stipp - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marcos Fernando Barbin Stipp - Vistos. Cumpra-se o autor
o determinado a fls. 18, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento d incidente de RPV.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES
MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP)
Processo 1000046-07.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - L.M.
- P.M.R. e outros - Vistos.Defiro a juntada do substabelecimento de fls. 224. Anotando-se.Int. - ADV: ALVARO COLETO (OAB
71549/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), MARIA JOSÉ ALVES DA COSTA TELLES (OAB 352262/
SP)
Processo 1000507-76.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Manoel
Nunes - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos. Fls. 92: defiro.Arbitro os honorários ao advogado nomeado a
fls.11 no valor máximo previsto na tabela de convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Expeça-se a competente certidão.
Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP)
Processo 1001243-31.2016.8.26.0218/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelo
Matias Dantas - - Reinaldo de Carvalho - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 19 em favor dos autores, na pessoa de seu procurador,
conforme requerido a fls. 21, intimando-se este a comparecer em Cartório com a finalidade de retirá-lo, no prazo de dez dias.
Com o levantamento, certifique a Serventia nos autos de cumprimento de sentença o pagamento e levantamento do valor
requisitado.Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB
111929/SP)
Processo 1001270-77.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - José Aparacido dos
Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à CPFL
para proceder definitivamente a exclusão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da conta de energia elétrica do autor.Após, aguarde-se por trinta dias eventual
execução de sentença.No silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ERICA UEMURA (OAB 100407/SP), DANIEL FABRICIO
LONGUI (OAB 286957/SP)
Processo 1001277-69.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Camila Fernanda dos
Santos Leal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à
CPFL para proceder definitivamente a exclusão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da conta de energia elétrica do autor.Após, aguarde-se por trinta dias
eventual execução de sentença.No silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: MARIA EMILIA TRIGO (OAB 82101/SP), DANIEL
FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)
Processo 1001460-40.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Jair de Oliveira Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da inércia da requerida, conforme acima certificado, tornem-se
sem efeito as petições de fls. 96/106 e 107/117).No mais, recebo, em ambos efeitos, o recurso interposto pela requerida a
fls. 85/95), porque tempestivo.Às contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias corridos (Enunciado 165 do FONAJE).Após,
deverá o processo ficar suspenso, nos termos do art. 982, I do CPC, uma vez que foi admitido o processamento do Incidente
de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, assim ementado: “Incidente de resolução de
demandas repetitivas. Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de
uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os
requisitos para admissão do incidente. Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito. Risco evidenciado
de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais
Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a
afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil
de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que
tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil”.Int. - ADV: CARLA HANDEL
MISTRORIGO (OAB 109092/SP), MICHELI RISCALLI CONTI DOS SANTOS (OAB 367779/SP), LUCILA RURIKO KOGA GOMES
DOS SANTOS (OAB 223116/SP)
Processo 1001867-46.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de
Lourdes dos Santos Sala - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, expeça em favor de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SALA a CNH
Especial, com as restrições apontadas no campo das observações “D”, “F” e “X”, conforme documentos de fls. 14/21. Indevida
a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº9.099/95. P.I.C. - ADV: CLEVERSON
ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º