TJSP 09/10/2017 -Pgn. 1803 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2447
1803
procedimento de obtenção de sua Carteira Nacional de Habilitação (art. 148, § 3º, CTB), com a observação de que, sobrevindo a
constatação da regularidade da autuação e da autoria da infração pelo impetrante, em regular processo administrativo, garantido
o contraditótio e ampla defesa, seja a eventual habilitação do impetrante cancelada pela autoridade expedidora, nos termos do
art. 263, § 1º, do CTB, devendo aquele, querendo, reiniciar todo o processo de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, CTB.
7. Concedo ao impetrante os benefícios da Lei n° 1060/50. Anote-se.8. Notifique-se a autoridade coatora, dando-lhe conta da
concessão da liminar e também para que preste suas informações no prazo legal (art. 7º, I, LMS). Notifique-se também a pessoa
jurídica a que pertence a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II, da LMS.9. Ao final, com ou sem informações, mas
desde que decorrido o prazo legal, vista ao Ministério Público, vindo conclusos, na sequência, para sentença.Intime-se. - ADV:
JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
Processo 1010073-59.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rômulo Alves
Pinheiro - Diretora da 12º Ciretran de Marilia/SP - - Procuradoria Regional do Estado de Sao Paulo - DETRAN - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Admito o DETRAN como litisconsorte passivo na presente ação. Anote-se.Após,
tornem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), RONALDO RODRIGUES
MOURA (OAB 367822/SP)
Processo 1011469-71.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Reintegração - Susana Aparecida Abrahão de Oliveira
- Superintendente Regional de Trânsito de Marília/SP - Detran - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO - Admito o DETRAN como litisconsorte passivo na presente ação. Anote-se.Após, aguarde-se pela vinda das
informações.Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), FABIANA LOPES DE CAMARGO
GALVÃO (OAB 379077/SP)
Processo 1012754-02.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Maria Dolores Fernandes Dalle
Vedove - Chefe do Posto Fiscal 10 de Marília Sp - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Admito a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo como litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), MARCUS ALBERTO RODRIGUES (OAB 300443/SP)
Processo 1012803-43.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wellington Ramos
Moreira - Diretora da 12ª Ciretran de Marilia - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Admito
o DETRAN como litisconsorte passivo na presente ação. Anote-se.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV:
CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
Processo 1012920-34.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Andrews Fernando de Sousa - Rafael Nogueira de Sousa - Diretora do Centro Regional de Administração de Marília - CRA-10 - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se.Após,
ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), GRAZIELLE CARNEIRO
TAVARES (OAB 365908/SP)
Processo 1013009-57.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- Luiz Rogério de Agostinho - Chefe do Núcleo de Serviços Especializados do Posto Fiscal de Marilia - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se.Após,
tornem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), GUILHERME DO
CARMO MIRAGLIA (OAB 389611/SP)
Processo 1013022-90.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Miguel Calmon Marata Chefe do Posto Fiscal de Marilia - - Fazenda do Estado de São Paulo - Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como
litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se.Após, ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: CARLA MARIA MELLO LIMA
MARATTA (OAB 112107/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP)
Processo 1013301-76.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luís Guilherme
de Andrade Ribeiro - Diretora da 12º Ciretran de Marilia - SP - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO - Admito o DETRAN como litisconsorte passivo na presente ação. Anote-se.Após, aguarde-se pela vinda das
informações.Intime-se. - ADV: FLAVIA CARRIJO NUNES (OAB 287018/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/
SP)
Processo 1013605-41.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luís Roberto
Sauniti - Diretora da 12º Ciretran de Marília/SP - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Admito o DETRAN como litisconsorte passivo na presente ação. Anote-se.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), FABIANA LOPES DE CAMARGO GALVÃO (OAB 379077/SP)
Processo 1013767-36.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - William Fernandes
Girotto - Diretora da 12° Ciretran de Marilia - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Admito
o DETRAN como litisconsorte passivo na presente ação. Anote-se.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV:
CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
Processo 1014236-82.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Selma Cristina Vieira Batista Chefe do Posto Fiscal de Marília - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
como litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: IGNACIA TOMI
SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP)
Processo 1014556-35.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Marília de Fátima Garcia
Lopes - Chefe do Núcleo de Serviços Especializados (Sr. Walmir Fernandes da Silva) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se.Após, tornem
conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), DAYANE JACQUELINE
MORENO GATI (OAB 330107/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP)
Processo 1014708-83.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Rabih Sami Nemer - Superintendente
do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - Famema - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Admito a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo como litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se.Após, aguarde-se pela vinda
das informações.Intime-se. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), LUIS FERNANDO SPADA BARROS (OAB
331074/SP)
MARTINÓPOLIS
Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º