TJSP 11/10/2017 -Pgn. 3006 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2449
3006
Nº 1005173-81.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apte/Apdo: Alex Leopoldo
Verdussen e outro - Apda/Apte: Maria Benedita da Cruz Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira
Jacot - APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO EM
PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. V.U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. DEMANDANTES, PROPRIETÁRIOS DE TERRENO,
QUE CONTRATAM O ARQUITETO DEMANDADO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
RESIDENCIAL EM ÁREA URBANA, APRESENTANDO A MATRÍCULA CORRESPONDENTE. ARQUITETO DEMANDADO QUE
PROVIDENCIA O “ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA”, NA FORMA DA LEI Nº 6.496/77, QUE PREVIA A
EXPEDIÇÃO DESSE TERMO DE RESPONSABILIDADE CONJUNTA EM RELAÇÃO AO PROJETO E À EXECUÇÃO DA OBRA.
PROJETO QUE É APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE. OBRA QUE É CONSTRUÍDA, APÓS
A MEDIÇÃO DO TERRENO COM O ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM POR TOPÓGRAFO NO LOCAL
DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DA OBRA LEVADA A EFEITO POR TERCEIROS CONTRATADOS PELOS AUTORES, QUE
FORAM DEPOIS SURPREENDIDOS COM A NOTÍCIA DE INVASÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO VIZINHO, EM AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO CONTRA ELES MOVIDA PELOS VIZINHOS ATINGIDOS, QUE CULMINOU
COM DEMOLIÇÃO E ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO CONTRA O TOPÓGRAFO
E O ARQUITETO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DO
VALOR DO ALUGUEL MENSAL DE R$ 700,00 AOS AUTORES ATÉ A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEADA NA INICIAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO TOPÓGRAFO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 485, VI, DO CPC DE 2015, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ARQUITETO, COM A CONDENAÇÃO DELE
NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 50.000,00 E DE INDENIZAÇÃO MORAL DE R$ 5.000,00, TUDO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ALÉM DO VALOR
DO ALUGUEL ATÉ A QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL OU ATÉ A RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, O
QUE OCORRER PRIMEIRO, ARCANDO O ARQUITETO DEMANDADO COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A
HONORÁRIA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO SÓ DO ARQUITETO DEMANDADO,
QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OMISSÃO SOBRE PONTOS DITOS INCONTROVERSOS NÃO SANADOS
EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE EXAME QUANTO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, BEM AINDA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PRIVAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PELA NÃO PRODUÇÃO
DA PROVA PERICIAL, INSISTINDO POR FIM NA AUSÊNCIA DE ERRO DE PROJETO E DE RESPONSABILIDADE PELA
FALHA NA MEDIÇÃO DA OBRA ANTE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E A NEGATIVA DE SUA CONTRATAÇÃO PELOS AUTORES
PARA A DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA, POR TEREM ELES OPTADO PELA “AUTOCONSTRUÇÃO”,
IMPUGNANDO AINDA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECLAMADOS POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE SUA CONDUTA NA RELAÇÃO CONTRATUAL E ESSE PREJUÍZO, COM PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, QUE INSISTEM NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORREQUERIDO
INDICADO COMO TOPÓGRAFO, PEDINDO A ELEVAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL ARBITRADAS NA
SENTENÇA. EXAME DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA NA PARTE QUE
EXCLUIU DO POLO PASSIVO O CORREQUERIDO INDICADO COMO TOPÓGRAFO, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO
O ADESIVO NO TOCANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS
PARA O EXAME DA CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CONTRATAÇÃO VERBAL DO ARQUITETO PARA
A ELABORAÇÃO DO PROJETO COM A APROVAÇÃO DA PLANTA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE.
ALEGAÇÃO DO ARQUITETO DEMANDADO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
E DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA TAMPOUCO QUALQUER PAGAMENTO PARA ESSES SERVIÇOS, RESSALTANDO
QUE OS AUTORES OPTARAM PELA “AUTOCONSTRUÇÃO”, CONTRATANDO TERCEIROS. DEMANDANTES QUE NÃO
COMPROVARAM QUALQUER PAGAMENTO AO ARQUITETO CONTRATADO PARA ESSE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA OBRA EM CAUSA. NOTÍCIA DE QUE OS DEMANDANTES FORAM CITADOS PARA A MENCIONADA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DA OBRA PROPOSTA POR VIZINHOS A PRETEXTO DE INVASÃO
DO TERRENO LINDEIRO, E QUE INGRESSARAM NO PROCESSO SEM RESISTÊNCIA FORMAL E SEM O CHAMAMENTO
DO ARQUITETO E DOS DEMAIS CONTRATADOS PARA A OBRA CONSTRUÍDA EM PARTE SOBRE O TERRENO VIZINHO.
RESPONSABILIDADE DO ARQUITETO DEMANDADO, POR DANO MATERIAL, QUE DEVE SE RESTRINGIR AO VALOR
MENSAL DE R$ 350,00, CORRESPONDENTE À METADE DO ALUGUEL DOS AUTORES, SOBRE O PERÍODO INICIADO
NA DATA DA LIMINAR (03 DE JUNHO DE 2015) ATÉ ESTA DATA (03 DE OUTUBRO DE 2017), ANTE A CONCORRÊNCIA DE
CULPA EM MENOR GRAU DE RESPONSABILIDADE, CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
DO CONTRATO VERBAL, QUE CULMINOU COM A CONSTRUÇÃO DA OBRA SEM A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS.
CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARBITRADA A HONORÁRIA DOS ADVOGADOS
DAS PARTES EM R$ 2.000,00 PARA CADA LADO, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA ORIGEM AOS AUTORES.
SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES
NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Francisco Sant Ana de Lima Rodrigues (OAB: 62166/SP) - Lilian Sanae Watanabe Pereira (OAB: 231946/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1006804-07.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Rafael Ferreira
Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: FEDERAL SEGUROS S.A - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DO AUTOR À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO
DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, EIS QUE APENAS REVELA O
INCONFORMISMO DO AUTOR COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º