TJSP 08/02/2018 -Pgn. 2540 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
2540
discrepância entre os valores realmente devidos e aqueles lançados no mencionado edital; (iii) que apresentaram suas
divergências ao Administrador Judicial, conforme documentos exibidos nestes autos. Com esses fundamentos, pediram a
determinação de que seus votos fossem considerados pelos valores das divergências ou, então, que fossem colhidos na
Assembleia Geral de Credores de forma a contemplar os dois cenários (f. 10.627-86).2.- Adilson dos Santos Araújo alegou, em
resumo: (i) que é titular de crédito decorrente de honorários de advogado no valor de R$ 93.000,00; (ii) contudo, seu credito não
constou da relação de credores objeto do edital. Com esses fundamentos, pediu que ao Administrador Judicial fosse determinada
a apreciação urgente de sua divergência ou, então, que seu voto seja colhido na Assembleia Geral de Credores em separado
pelo valor de R$ 93.000,00 (f. 10.688-704).3.-Ricardo José Aparecido Leite alegou, em síntese: (i) que credores cederam-lhe
seus créditos; (ii) contudo, as cessões não foram consideradas na relação de credores objeto do edital. Com esses fundamentos,
pediu que ao Administrador Judicial fosse determinada a apreciação urgente de sua divergência ou, então, que seu voto seja
colhido na Assembleia Geral de Credores em separado pelo valor de R$ 100.500,00 (f. 10.706-17).4.-Aguinaldo Alves Biffi
Sociedade de Advogados alegou, em resumo: (i) que na relação de credores objeto do edital não constou seu crédito; (ii) haver
apresentado divergência ao Administrador Judicial, que ainda não apreciada pelo Administrador Judicial. Com esses
fundamentos, pediu que ao Administrador Judicial fosse determinada a apreciação urgente de sua divergência ou, então, que
seu voto seja colhido em separado pelo valor de R$ 93.000,00 (f. 10.717-25).5.-O direito de voto e peso do voto são pontos
inteiramente disciplinados na Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.6.-Consta o seguinte da lei mencionada: “O voto do credor
será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no §
2º do art. 45 desta Lei.”. “Terão direito a voto na assembleia geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua
falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º, § 2º, desta Lei, ou, ainda, na falta
desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou
105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia
ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias,
observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.”. “As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em
razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.”. (LRF, arts. 38, caput, e 39,
caput e § 2º).7.-Desse modo, por força das disposições normativas aplicáveis ao caso, eventuais discussões administrativas ou
judiciais acerca dos créditos da relação de credores constante do edital publicado não devem ser consideradas para efeito da
Assembleia Geral de Credores. Não existe fundamento para afastar a incidência das regras jurídicas que disciplinam o voto e o
peso do voto. Se os pedidos formulados fossem atendidos, haveria flagrante violação do princípio da par conditio creditorum,
posto que certamente existem outros credores em situações análogas que simplesmente se conformaram com o regramento
normativo e que confiaram que ele fosse respeitado. De mais a mais, colher votos em separado seria lançar os credores
presentes na Assembleia geral de Credores em absoluta incerteza sobre a força das eventuais composições e a validade das
deliberações.8.-Posto isso, indefiro todos os pedidos mencionados acima.Int. Proceda-se. - ADV: PATRICIA ALVES DE FARIA
(OAB 246478/SP), THAIS DEL MONTE BUZATO (OAB 247887/SP), OCTAVIO VERRI FILHO (OAB 26351/SP), LARISSA VANALI
ALVES MOREIRA (OAB 246027/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), HERALDO LUIZ DALMAZO (OAB 73261/SP), JOSE
ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), MARIA
APARECIDA PAULANI (OAB 94583/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB
239836/SP), ALEXANDRE EDSON BONONI (OAB 236909/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), PAULO
HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES (OAB 233787/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), ALICE MARIA GOMES
COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), FÁBIO JOSÉ FABRIS (OAB 226117/SP), JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO
RABELO (OAB 225726/SP), ISIS ZURI SOARES (OAB 224762/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB
220568/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/
SP), DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB 8552/ES), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA (OAB 376424/SP), MAURO
GUIMARAES FERNANDES (OAB 87785/RJ), KARLA DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 341843/SP), WELDRI BRAGA MESTRE
(OAB 335546/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), LUIS RENATO ZAGO (OAB 13614/DF), RAPHAELA
ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP),
MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), LINCOLN PIERAZZO MOLINA (OAB 292800/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO
(OAB 286438/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), PAULA
APARECIDA ALVES ANDREOTTI (OAB 276339/SP), MARCELLY FUZARO GULLO (OAB 268106/SP), GUSTAVO GONÇALVES
GOMES (OAB 266894/SP), ANTONIETA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA PRADO (OAB 263803/SP), EDUARDO VERISSIMO
INOCENTE (OAB 200334/SP), ANDREA BALARDIN MAGRI RÁO (OAB 128664/SP), LUÍS HENRIQUE PIERUCHI (OAB 155644/
SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), CARLA DA ROCHA
BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), DEVAIR ANTONIO DANDARO
(OAB 139890/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (OAB 137397/SP),
AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), HENRIQUE
FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/
SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), JULIANA FERREIRA
ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB
106687/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), TIAGO
LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PRISCILA
PENHA DOMINGUES (OAB 219400/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE
BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB
202819/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP),
DENIS WINGTER (OAB 200795/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP),
ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FÁBIO DE CARVALHO
GROFF (OAB 178470/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX
DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), DANIEL APRILE LEME (OAB 190169/SP),
BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)
Processo 0017128-76.2009.8.26.0597 (processo principal 0004962-66.1996.8.26.0597) (597.01.1996.004962/1) - Embargos
à Arrematação - Renato Muanes Pinto - Banco do Brasil Sa e outro - Aguarde-se provocação em arquivo. Int. Proceda-se. - ADV:
MARIA CLEUSA GUEDES (OAB 95680/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB
101513/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ASDRÚBAL AUGUSTO GAMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º