TJSP 27/11/2018 -Pgn. 3603 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2705
3603
sua primariedade, mostra-se verossímil a tese defensiva de que a situação discutida nestes autos foi originada de mero erro
organizacional da empresa, e não por dolo de seu administrador. Nesse diapasão, mister a indicação, ainda, de trecho das
alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, em que alega ser desnecessária a comprovação “de forma categórica
que os elementos inseridos no documento o foram dolosamente” (fls. 290). Ora, sendo o delito em testilha punível apenas no
caso de prática mediante dolo, e com fulcro no princípio do in dubio pro reo (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal),
resta evidente a necessidade de cabal comprovação de que a prática delituosa não ocorreu por mera culpa. Destarte, não
demonstrada a configuração do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, qual seja, o dolo,
ausente a tipicidade do delito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVIA proposta em face de
MARCO ANTÔNIO GONÇALVES ARAÚJO, e o ABSOLVO da imputação de prática do crime previsto no artigo 172, caput, do
Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos
com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MIRELA TOLEDO ARAUJO (OAB 279368/SP), CAMILA DE SOUSA MELO (OAB
287808/SP), LUCAS CALIXTO BOLETINI DE SOUZA (OAB 311494/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1827/2018
Processo 0003382-98.2017.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Diego Alex Teixeira Coelho Apresentar defesa prévia no prazo legal. - ADV: TANIA REGINA CAMESCHI (OAB 68521/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1830/2018
Processo 0002817-37.2017.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético - Wiftw Administração de Bens Ltda. - - Wilson Donizete Garcia - Vistos. Ante a não aceitação da proposta de
suspensão do processo pelos réus, intime-se o defensor para apresentação das defesas prévias, no prazo legal. Int. Valinhos,
13 de novembro de 2018. - ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE FERNANDO STEINBERG
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1832/2018
Processo 0000308-17.2018.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Elizinaldo Francisco da
Silva - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia apresentada em face de Elizinaldo Francisco da Silva, com relação ao
delito previsto no artigo 157, § 2º, I, II e V, c.c. o artigo 14, I, e artigo 157, § 2º, I,II e V, c.c. o artigo 14, II, na forma do artigo 70,
“caput” todos do Código Penal, em razão da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria.
Com efeito, não se verifica a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato, bem como de causa excludente da
culpabilidade do agente. Da mesma forma não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitui crime, não havendo
de se cogitar, ao menos por ora, de extinção de punibilidade do agente. Já as demais alegações apresentadas na defesa
preliminar serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução, porquanto o que se trouxe até o momento não
implica possibilidade de absolvição sumária. Depreque-se à Comarca de Sales Oliveira a realização de audiência para oitiva da
vítima. Após, a vinda da carta precatória cumprida, depreque-se a inquirição das testemunhas de acusação. Int. Valinhos, 03 de
julho de 2018. - ADV: SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (OAB 320481/SP)
VARGEM GRANDE DO SUL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE VARGEM GRANDE DO SUL EM 23/11/2018
PROCESSO :1002346-58.2018.8.26.0653
CLASSE
:MONITÓRIA
REQTE
: Boutique Zero Graw Ltda Me
ADVOGADO : 338209/SP - Larissa Cria Aguiar Molle
REQDA
: Michele Cristina de Oliveira
VARA:2ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO
:1002347-43.2018.8.26.0653
:MONITÓRIA
: Boutique Zero Graw Ltda Me
: 338209/SP - Larissa Cria Aguiar Molle
: Gabriel Henrique Moretti
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