TJSP 19/11/2019 -Pgn. 1494 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2936
1494
de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a)
Francisco Vicente Rossi - Advs: Celso Luiz Bini Fernandes (OAB: 171105/SP) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0386580-48.2009.8.26.0000/50001 (994.09.386580-3/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Rosa Botelho e Outros - Admito, pois, o recurso especial
(fls. 239/245). Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 5 de novembro de 2019. ANTONIO CARLOS
MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a) Francisco Vicente Rossi Advs: Celso Luiz Bini Fernandes (OAB: 171105/SP) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0386580-48.2009.8.26.0000/50001 (994.09.386580-3/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Rosa Botelho e Outros - Em decisão exarada no RE nº
764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso
análogo a este. Assim, nego seguimento, ao presente recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
(fls. 260/272) nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo,
5 de novembro de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício
- Magistrado(a) Francisco Vicente Rossi - Advs: Celso Luiz Bini Fernandes (OAB: 171105/SP) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0386580-48.2009.8.26.0000/50001 (994.09.386580-3/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Rosa Botelho e Outros - Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto
no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação (fls. 347/355), julgo prejudicado o recurso especial
interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 274/280) de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 5 de novembro
de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a)
Francisco Vicente Rossi - Advs: Celso Luiz Bini Fernandes (OAB: 171105/SP) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0386580-48.2009.8.26.0000/50001 (994.09.386580-3/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Rosa Botelho e Outros - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 359/368). Int. São Paulo, 5 de novembro de
2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a)
Francisco Vicente Rossi - Advs: Celso Luiz Bini Fernandes (OAB: 171105/SP) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0386580-48.2009.8.26.0000/50001 (994.09.386580-3/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Rosa Botelho e Outros - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será
entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Francisco Vicente Rossi - Advs: Celso Luiz Bini Fernandes
(OAB: 171105/SP) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 3001547-74.2013.8.26.0420/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Paranapanema - Embgte/
Embgdo: Alcides Floriano da Rosa - Embgdo/Embgte: João Carlos Luz Ravacci Menck - Embargdo: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Embargdo: Supermercado Paranapanema Ltda - Embargdo: Luiz Antonio Esteves Lopes Galvão - Inadmito, pois,
o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de novembro de 2019.
ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Antonio
Tadeu Ottoni - Advs: Véra Lucia Tonon Ignacio (OAB: 119963/SP) - Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB: 119663/SP) Fabielle Cristina Possidonio (OAB: 236355/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 3001547-74.2013.8.26.0420/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Paranapanema - Embgte/
Embgdo: Alcides Floriano da Rosa - Embgdo/Embgte: João Carlos Luz Ravacci Menck - Embargdo: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Embargdo: Supermercado Paranapanema Ltda - Embargdo: Luiz Antonio Esteves Lopes Galvão - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Véra Lucia
Tonon Ignacio (OAB: 119963/SP) - Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB: 119663/SP) - Fabielle Cristina Possidonio (OAB:
236355/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 3001547-74.2013.8.26.0420/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Paranapanema - Embgte/
Embgdo: Alcides Floriano da Rosa - Embgdo/Embgte: João Carlos Luz Ravacci Menck - Embargdo: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Embargdo: Supermercado Paranapanema Ltda - Embargdo: Luiz Antonio Esteves Lopes Galvão - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Véra
Lucia Tonon Ignacio (OAB: 119963/SP) - Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB: 119663/SP) - Fabielle Cristina Possidonio
(OAB: 236355/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9113131-63.2001.8.26.0000/50008 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Auto
Posto Uchoa Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - 1 - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do
art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e, diante da decisão de fls. 665-80, nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto de acordo com o Tema 201 do STF. 2 - Ainda, no tocante aos prazos e limitações previstos na legislação do Estado
de São Paulo para se postular a restituição de valor de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º