TJSP 03/12/2019 -Pgn. 3596 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2945
3596
custo do serviço correspondente à obtenção das cópias (ambos requisitos não preenchidos). PROCESSO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA
DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE
DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para
efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários
(cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a
demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não
atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade
monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) CPC - Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com
os documentos destinados a provar suas alegações. O recente histórico judicial de ações da espécie, após envio de todos os
feitos para conciliação no CEJUSC com a vigência do NCPC, evidencia índice nulo de acordos, salvo talvez uma exceção ou
outra desconhecida deste juízo. Na absoluta maioria dos casos sequer há apresentação de proposta pela parte requerida. Dessa
forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada
pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,
observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário
por seu certo insucesso, e evitar que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se o réu para
contestação em 15 dias. Int. - ADV: ANDRE LUIS DE ANDRADE (OAB 239413/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS
(OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB
383751/SP)
Processo 1010708-16.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denis de Paiva Andrade
- Elektro Redes S.A. - Vistos. Levante-se em favor da parte autora, representada pelo patrono e conforme formulário apresentado
a fls 197, cientificando-se por carta AR. Arquivem-se. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), BRUNO
HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB 356316/SP), JOÃO RENATO TINELI ROBERTO (OAB 385205/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO BRUNASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2575/2019
Processo 1001354-30.2019.8.26.0664 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Jm Barreto Construtora e
Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL LTDA - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Greca Distribuidora de Asfaltos S/A - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - Procuradoria Seccional Federal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL - Banco Bradesco S.A. - - Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional de São José do Rio Preto-SP - - Vitralfer Metalúrgica Ltda
- - Sandra Maria da Silva - - Aparecida Lopes de Almeida - - Fátima Aparecida Alexandre - - Kleiton Antonio Gonçalves - - Maria
do Socorro Ferreira - - Danilo Soares Quiles - - Karla dos Santos - - Mailson da Silva Benevides - - Janiara Ataide Benevides - Silas Sancho Barbarosa - - Mario Luiz de Farias - - Tatiane Cristina Masson de Farias - - Elen Cristina dos Santos - - Antonio
Donizete Antoneli - - Emerson Lino Ferreira Ramos - - Bruna Regina Rodrigues Custódio - - Micheli Ongaro Arruda - - Roseli
Guedes da Cunha - - Maria Dasdores Lima Melo - - Leticia Naira Albacete - - Elisangela dos Santos Fernandes - - Melaine
Pereira Gleriani Lourenço - - Marcelo Alves de Souza - - Jonas Missael Dourado - - Cleudenir de Fátima Janascoli Dourado - Renan Maciel Lopes - - Ana Paula Santana Bernardes Covre - - Banco do Brasil S/A - - Ernandes Reis Batista - - Camila Teixeira
Gonzalez - - Abner Eliezer Francelino Ferreira - - Daniele Galdino de Oliveira Ferreira - - Alfredo Moreira da Silva Neto - Fernanda Duarte da Silva - - ANDERSON PRANDINI GRACIA - - Danilo Ribeiro Carvalho da Silva Rodrigues - - Simone Ribeiro
Carvalho da Silva Rodrigues - - Diego Donizete da Silva Guirão - - Juliana do Nascimento Rodrigues - - Lorena França dos
Santos - - Marcelo Gustavo Raimundo - - Marta Oliva dos Santos - - Marcos Adolfo Garcia - - Denise Moreira Garcia - - Maria
Elodia Silva Santos - - Nilzete Rodrigues de Oliveira - - Silmara Ferreira da Costa - - Valter Silverio dos Santos - - Guilherme
Padilha dos Santos - - Ana Maria Laranja Baptista - - Élison Ilan Pereira - - Jose Antonio Medeiros - - Ercilia da Silva Prates
Medeiros - - Eder Junior Braga - - Sérgio Ricardo da Silva Megiani - - Lilian da Silva Megiani - - Maycon Henrique Moreira da
Silva - - Regimar Maria Alves - - Elienay de Souza Motta Ferreira - - Lucineia Dias da Conceição - - André Luis Figueiredo de
Freitas - - Edvaldo Alves da Silva - - Kelly de Oliveira Gomes da Silva - - Alexandro Fernandes Ortiz - - Miria de Oliveira Freitas
- - Adriano Pereira da Silva - - Ester das Graças Abrão da Silva - - Julio César Seles - - Caroline Dotta - - Valdeci Pereira da Silva
- - Argenilda Aparecida Martins e Silva - - Karina da Paixão Brito - - Thiago de Oliveira Batista - - Donizete Almeida de Oliveira - Alessandra Ramos Murgia de Oliveira - - Marcia Regina Rocha dos Santos Andrade - - Denilson Campos Andrade Rocha - FLAVIA GRACIELA DE OLIVEIRA SANTOS - - Jonatan Santos Correia - - Taina Silva - - Leonice Ribeiro da Silva - - Andre Pires
de Souza - - Maria Jose dos Santos Silva - - Roney Barbosa Menezes - - Lucas Barbosa Lopes de Souza - - Lucienne Dias da
Conceição - - Nayla de Sousa Rodrigues - - Ozéias de Jesus Pontes - - Lucas Garcia Mendes - - Bruno Teixeira Gonzalez - Coplan Construtora Planalto Ltda - - Rafael Lima Oliveira - - Cesar Henrique de Souza e Silva - - Claudia Martiniano de Souza
- - Lucas Munhoz do Amaral - - Danila Maria de Oliveira Jantorno - - Filomeno Ferreira Cavalcante - - Gabriela Rodrigues da
Silva Rizato - - Wellen Taine Geromel - - Cristiano Cecilio Barbosa, - - Alexandre Rogério Zarpelão - - Simone Paula Vitorino
Zarpelão - - Danitiele Fernanda Faccio - - Eliane dos Santos Santiago Monteiro da Costa - - Juliana Vieira Sousa Gomes - Leimartte Alves Siqueira - - Lendel Alexander de Almeida Nascimento - - Lucas Deruam Oliveira Martins - - Lucas Rodrigues da
Silva - - POLIANA PEREIRA DA SILVA - - Raphael Lima da Silva - - Silvano Barboza da Penha - - Sivaldo Aparecido Ferrari - Vanda Ivo Leite - - Carlos Eduardo Pereira Santana - - Antonio Lafaiete da Silva Junior - - União - Fazenda Nacional - - Metalurgica
Ramassol Imperial Ltda - - Jhonatas dos Santos Moraes - - Gesiane Mayara de Sousa Garrido - - Hidrotam Comércio de Tubos
e Conexões Ltda - - Erica Reginaldo de Faria - - Jose Ricardo Gonçalves Barretto - - Renata Silva dos Santos - - Mateus Teixeira
Marchi - - Ana Paula de Oliveira Marchi - - Odair José Aranega - - Erica Cristina Medeiros Aranega - - Adriana Martins - - Angelita
Rocha Souza - - Ederson Mendes de Lucena - - Franciele Cristina Souza de Oliveira - - Giselle Maria Moreira - - Rafael Miranda
Garcia - - Renata Eliana Pimenta - - Silzenio Muniz de Queiroz - - Maria Divina de Sousa Queiroz - - Valclerio dos Santos - Valtair Marçon - - Vania Cristina Xavier do Nascimento - - Viviane Cristina da Silva - - Cooperativa de Credito Credlider - Sicoob
Credlider - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Renan Ferreira Francisco - - Polomix Concreto Ltda - - Leandro dos
Santos Fabio - - Lizeica Carine Gomes Dias - - Julierberth Campos de Souza - - Ricardo Borlina de Oliveira - - Carlos Eduardo
Nunis - - Taita Tatiane dos Santo Nunis - - Danubia Bortoloto Camargo Baquiega - - João Paulo Baquiega - - Edmar de Jesus
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