TJSP 21/05/2020 -Pgn. 3209 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3047
3209
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Bruna Cristina Gonçalves (OAB: 375028/SP) - Antônio Franzé Junior (OAB:
104127/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1036256-95.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de
Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Anderson da Silva Candido - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO
POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINAR.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE
SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE
DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE
TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Octavio Augusto Borges
(OAB: 308707/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1041560-12.2018.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargdo: Carlos Alberto da Silva Oliveira Filho
(Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem infringência
do julgado. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR
SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. TRANSERP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL SOBRE A MATÉRIA. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO, PELO RELATOR DO RE Nº 633782/MG (TEMA Nº 532), NO
SENTIDO DE SE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS CORRELATOS EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA
DE QUALQUER ÓBICE AO JULGAMENTO DO RECURSO. NO MAIS, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE
ENFRENTADAS E APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM INFRINGÊNCIA
DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara
Juliani (OAB: 229451/SP) - David Giubellini Siscati (OAB: 368127/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1041750-72.2018.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargda: Bruna Priscila Pereira de Carvalho Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem infringência do julgado. V.U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR SOCIEDADE DE
ECONÔMIA MISTA. TRANSERP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO
AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE
A MATÉRIA. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO, PELO RELATOR DO RE Nº 633782/MG (TEMA Nº 532), NO SENTIDO DE SE
DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS CORRELATOS EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
ÓBICE AO JULGAMENTO DO RECURSO. NO MAIS, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E
APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM INFRINGÊNCIA DO JULGADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar
Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Jose Eduardo Guelre (OAB: 239109/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1050591-57.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Instituto Criança Cidadã - ICC - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO INOCORRÊNCIA
QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA DESNECESSÁRIA
A CITAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, BEM COMO RESPOSTA A
TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELOS DEMANDANTES NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º