TJSP 02/06/2020 -Pgn. 283 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3053
283
RELAÇÃO Nº 0467/2020
Processo 0001304-17.2020.8.26.0266 (processo principal 0001945-88.2009.8.26.0266) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Macons Pré Moldados e Material de Construção Ltda - - Valdeci Alves Silva e outro
- Deverá a parte exequente recolher o valor para publicação de edital contendo 1.760 caracteres, já inclusas as advertências
legais, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLA PRISCILA
CORREA (OAB 246959/SP), BARBARA OLIVEIRA MENDONÇA ULIANA (OAB 359801/SP)
Processo 0001751-05.2020.8.26.0266 (apensado ao processo 1001679-35.2019.8.26.0266) (processo principal 100167935.2019.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Justiça Pública - Vistos. Ao
Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/
SP)
Processo 0005051-77.2017.8.26.0266/05 - Precatório - Indenização por Dano Material - Luciene Boaventura Monteiro da
Silva (possuidor) - CONSAÚDE - CONSÓRCIO INTERMUN. DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - Vistos. Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: ADILSON GUIMARÃES (OAB 156765/SP), CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP),
FELIPE FREIRE SANTOS (OAB 303493/SP)
Processo 0005051-77.2017.8.26.0266/06 - Precatório - Indenização por Dano Material - Edson Monteiro da Silva CONSAÚDE - CONSÓRCIO INTERMUN. DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo
com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos
principais. Int. - ADV: ADILSON GUIMARÃES (OAB 156765/SP), CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP), FELIPE FREIRE
SANTOS (OAB 303493/SP)
Processo 0005051-77.2017.8.26.0266/07 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Claudio Candido
Lemes - CONSAÚDE - CONSÓRCIO INTERMUN. DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - Vistos. Os dados da requisição estão
de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP), ADILSON GUIMARÃES (OAB 156765/SP), FELIPE
FREIRE SANTOS (OAB 303493/SP)
Processo 0005066-46.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 1003157-83.2016.8.26.0266) (processo principal 100315783.2016.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.O.A. - - H.O.A. - G.H.A.N. - Vistos.
Página 124: Defiro a realização de pesquisa de endereço junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Providenciese. Intime-se. - ADV: EDGARD SUNAO TANAKA (OAB 195147/SP), MAÍSA RODRIGUES GARCIA DE SILVEIRA PORTELLA
(OAB 174674/SP)
Processo 0005507-56.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 1002658-94.2019.8.26.0266) (processo principal 100265894.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raimunda Santos de Jesus - Associação Beneficente de
Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela
Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp em face da exequente Raimunda Santos de Jesus,
alegando, em síntese,que houve equívoco por parte da exequente nos cálculos, causando um excesso de execução. Pede,
portanto, a redução do valor exequendo para R$ 1.219,53 (págs. 34/35). A exequente impugnada concordou parcialmente
com a impugnação, reclamando somente o direito ao acréscimo de 20% a título de honorários advocatícios (págs. 37/40). É o
relatório. Fundamento e Decido. A impugnação merece parcial acolhida. Tratando-se de direitos patrimoniais, a concordância
do exequente implica na procedência parcial da presente impugnação. Merece acolhimento a manifestação de págs. 37/40 da
exequente, vez que a sentença executada previu expressamente o valor de 20% do valor da condenação a título de honorários
sucumbenciais. Isto posto e pelo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO, para reduzir a execução para o valor de R$ , sendo R$ 2.254,40. Consequentemente, em razão da previsão
contida no art. 85, §1º, CPC, condeno a autora/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe
de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por este com o acolhimento da impugnação. Ressalto, entretanto,
que tal obrigação fica sob condição suspensivade exigibilidade, em razão da justiça gratuita concedida à exequente nos autos
de conhecimento. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), LUIS FERNANDO MARQUES DE
CARVALHO (OAB 357321/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)
Processo 0006644-78.2016.8.26.0266 (processo principal 0007890-61.2006.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Direito
de Vizinhança - Pedro Vieira Gomes - - Francisca Alves Vieira - Ricardo Batista de Almeida - Vistos. Páginas 217, 220/224 e
226/227: Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é norma de ordem pública e de cunho social, que deve ser
conhecida pelo juiz a qualquer momento. Acerca da impenhorabilidade do bem de família prescreve a Lei n.º 8.009/90 que: “Art.
1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida
civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus
proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel
sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive
os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade,
de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como
residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro
de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil” Da acurada análise do processado, extrai-se que o imóvel sob o qual os
exequentes requereram a penhora configura bem de família, razão pela qual indefiro o pedido de penhora. Intime-se. - ADV:
FERNANDA DE CASSIA CIRINO DOS SANTOS (OAB 209076/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP)
Processo 1000147-89.2020.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Aparecido da Silva
- - Maria Lucia Soares Ferreira - - Sinval Gomes Ferreira - - Odete Gomes Ferreira dos Santos - - Ivanildo Balbino dos Santos
- - Maria Erli Ferreira - - Maria Aparecida Gomes da Silva - - Maria Soares Ferreira - - Luis Fernando Gomes Ferreira - Zenilda Gomes Ferreira - - Renata Gomes Ferreira - - Marcelo Gomes Ferreira - - Joao Paulo Gomes Ferreira - - Ana Paula
Soares Ferreira - 1-Examinando atentamente estes autos, verifico não constar o título (certidão de nascimento/casamento) do
herdeiro JOÃO PAULO GOMES FERREIRA, bem como “termos de renúncia” formulados por ANA PAULA SOARES FERREIRA
e CARLOS APARECIDO DA SILVA, pese embora, com relação a tais manifestações, a rigor deva ser observado o disposto no
artigo 1.806 do Código Civil. Assim, para os devidos esclarecimentos/providências a respeito, assinalo ao(à/s) Requerente(s) o
prazo de 15 (quinze) dias. 2-Sem prejuízo, SOLICITE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO ITAÚ UNIBANCO S/A SEJA
PROVIDENCIADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A TRANSFERÊNCIA, PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO
DESTE JUÍZO, DE QUAISQUER VALORES ALI EXISTENTES EM NOME DO “DE CUJUS” (SALDO(S) DE CONTA(S)
CORRENTE(S)/POUPANÇA, INVESTIMENTOS ETC... E, NO CASO DA CEF, INCLUSIVE DE SALDO(S) RELATIVO(S) A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º