TJSP 05/06/2020 -Pgn. 2478 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3056
2478
TRÂNSITO - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO –PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- AFASTAMENTO IMPOSITIVO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DE FORMA SIMPLES, COM
CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB: 398466/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/
SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1014850-72.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Nunes Moscato
(Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda - Fmu - Magistrado(a) Mario de Oliveira Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS - MANUTENÇÃO DO
MONTANTE INDENIZATÓRIO - HIPÓTESE EM QUE O APONTAMENTO PERMANECEU POR APENAS DOIS DIAS - DANOS
MATERIAIS - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM VIRTUDE DA PERDA DE CRÉDITO, COBRANÇA ABUSIVA
DO VALOR DA MENSALIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINAS INFERIOR À CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NÃO LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO TENHA DECORRIDO DO EPISÓDIO ORA
TRATADO - AUMENTO ILEGAL DE MENSALIDADES E DISPONIBILIZAÇÃO INFERIOR DE DISCIPLINAS NÃO COMPROVADO
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Arturania Diniz
Barreto Lima (OAB: 397288/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1016231-37.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado:
Marcio Alexandre da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE
DE PROVA TÉCNICA PARA SE APURAR SE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS COM O CARTÃO
ORIGINAL - DESCABIMENTO – A PROVA PRETENDIDA NÃO TERIA O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES
CONTESTADAS FORAM EFETUADAS PELO AUTOR - OS DOCUMENTOS ENCARTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O
DESLINDE DA CAUSA - CABE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS
- PRELIMINAR REPELIDA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS
– CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO
FRAUDULENTA NA CONTA CORRENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Paulo
Renato da Silva Rocha Gomes (OAB: 374823/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1035792-54.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rafael Esteves Ribeiro
(Justiça Gratuita) - Apelado: Ympactus Comercial Ltda - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PIRÂMIDE
FINANCEIRA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS – DECISÃO
MANTIDA PELO E. TRIBUNAL DO ESTADO DO ACRE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR DENOMINADO
“DIVULGADOR”- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - O RECONHECIMENTO DA REVELIA
NÃO FOI SUFICIENTE PARA ACARRETAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR - PROCEDÊNCIA
PARCIAL - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS PARTE DO INVESTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEMAIS
VALORES DESPENDIDOS EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Michele Mattos Arcanjo (OAB: 318051/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1048496-13.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos de
Gonzaga (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mario de
Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AJUSTE COM TAXA PREDETERMINADA, DEVENDO SER MANTIDA – NÃO
COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE PROPALADA – TARIFA DE CADASTRO (TC) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
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