TJSP 28/08/2020 -Pgn. 1737 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3116
1737
OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA,
DO RÉU BANCO PAN S/A E DA RÉ MUDAR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RECURSO DE APELAÇÃO
DA RÉ MUDAR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS NAS
RAZÕES DE APELAÇÃO INDEFERIMENTO. DESERÇÃO RÉ QUE, INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO
DO PREPARO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, § 7º, 101, § 2º, E 1007,
CAPUT, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PAN S/A. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA
NÃO PARTICIPOU DA INCORPORAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, FIGURANDO APENAS COMO CREDOR
HIPOTECÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO
AO BANCO PAN S/A, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, MUDAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. E MUDAR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FORMAÇÃO DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO
COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCRO ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §§ 1º E 2º, DO CDC, SEGUNDO OS
QUAIS A RESPONSABILIDADE CIVIL É SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL AUSÊNCIA DE PEDIDO, DE MODO QUE COMANDO NESSE SENTIDO CONFIGURARIA
DECISÃO EXTRA PETITA, O QUE NÃO É PERMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ARTIGOS 490 E 492
DO CÓDIGO DE PROCESSO CPC) VALORES QUE, ADEMAIS, ESTÃO PREVISTOS NO CONTRATO E, NÃO TENDO HAVIDO
RESOLUÇÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA SUA RESTITUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO
DA RÉ MUDAR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NÃO CONHECIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU
BANCO PAN S/A PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Gilcelia Lima Silva Bernardino (OAB: 314337/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes
Campos (OAB: 246662/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Solano de Camargo
(OAB: 149754/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1038312-79.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Renata Teixeira
Alves - Apelado: T.F. Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento
ao recurso. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Angerlane Sousa Porto, OAB/SP 275.630. - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO, DIANTE DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, SUFICIENTES
PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - PEDIDO DA AUTORA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA DEMONSTRAR QUE
NÃO TEVE A POSSE DO IMÓVEL - PROVA ORAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À PROVA DOCUMENTAL NO CASO DOS
AUTOS - O FATO DE O ENTENDIMENTO DA PARTE SER CONTRÁRIO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO REVELA A
EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE INVALIDÁ-LA - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL - AUTORA QUE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS
PELA CONSTRUTORA RÉ - IMÓVEL NOVO, ADQUIRIDO PELA AUTORA UM ANO E MEIO DEPOIS DE PRONTO - COMPRA
E VENDA INSTRUMENTALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRÉVIA
VISTORIA DA AUTORA, QUE CONHECEU OS PROBLEMAS ALI EXISTENTES - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO
A POSSE DO IMÓVEL E QUE A RÉ NÃO SANOU OS VÍCIOS - CONTUDO, COMPROU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E
PROVIDENCIOU REFORMAS NO IMÓVEL, ASSIM COMO A INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRARIAM
A VERSÃO INICIAL, NOTADAMENTE A DE QUE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO
CONTRATO - PREVALÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 SOBRE O CDC - PRECEDENTES DO C. STJ - A MERA DESISTÊNCIA DA
COMPRADORA NÃO AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP) - Katia Kaori Teraoka (OAB: 306045/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1065766-47.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metalurgica
Mauser Indústria e Comércio Ltda - Apelado: Serasa Experian S/A - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - APELAÇÃO. HABEAS DATA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
DE PROTESTO DO BANCO DE DADOS DO IMPETRADO, POR ADIMPLIDOS, CONFORME CARTAS DE QUITAÇÃO
EMITIDAS POR CREDORES, MAS SEM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS JUNTO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 330, II C/C 485, I DO NCPC). INSURGÊNCIA PELO AUTOR. DESCABIMENTO.
HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀS PREVISÕES DE CABIMENTO DO “HABEAS DATA”, CONFORME ART.,
5º, LXII DA CF E ART. 7º DA LEI 9.507/97. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SERASA, COM BASE EM ANTECEDENTE
INFORMAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA E VERDADEIRA EXTRAÍDA DOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE BAIXA DAS INFORMAÇÕES DE PROTESTO PELA EXIBIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO EMITIDA PELOS CREDORES,
PROVIDÊNCIA A SER OBTIDA JUNTO AOS TABELIONATOS CORRESPONDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º