TJSP 10/11/2021 -Pgn. 3296 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3396
3296
Int. - ADV: EDUARDO GIORDANO KÜLZER KUPKA (OAB 410681/SP), DANIELLE DE MARCO (OAB 311005/SP), RODRIGO
RUF MARTINS (OAB 287688/SP)
Processo 1005768-07.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - CLARIZA BOTELHO
PINHEIRO, registrado civilmente como Clariza Botelho Pinheiro - Vistos. Fls. 191/195 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conheço
os embargos declaratórios opostos pela autora em face da sentença retro, por serem tempestivos, mas, por não tratarem pelo
menos algum dos pedidos de situação específica, restam impertinentes. Como esclarecido na sentença guerreada o endereço
das partes (Paracatu/MG e Cosmópolis/SP) nada tem a ver com esta jurisdição de Paulínia. A inexistência de Juizado Especial
nas comarcas de domicílios das partes não lhes faculta o direito de distribuição de ação no juizado de comarca adjacente,
buscando beneficiar-se, quiçá, da celeridade e não pagamento de custas. Sob o princípio do juiz natural, não há razão técnica
ou processual para o deslocamento de competência tão somente porque as partes elegeram o foro em cláusula contratual.
Importa destacar que a criação dos Juizados Especiais visa a facilitar o acesso da parte residente na área de jurisdição e não
para atendimento da circunvizinhança, escolhendo a parte interessada o local que lhe convier porque mais acessível ou porque
a decisão possa lhe ser mais favorável. Deste modo, por não identificar na decisão nenhum vício, REJEITO OS EMBARGOS
opostos, mantendo a sentença guerreada em sua integralidade e por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Int. - ADV: INGRA
CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 59130/BA), BEATRIZ DE ALMEIDA MELO (OAB 51873/BA)
Processo 1005885-91.2019.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material José Antonio Pinha Junior - Azul Reis Comércio de Veículos Ltda e outro - Vistos. Fls. 168/170; 171/173 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. São parcialmente pertinentes os embargos declaratórios opostos pela correquerida Ford Motor Company
Brasil Ltda., em face da sentença de fls. 161/165. Posto que os valores devem ser atualizados desde o desembolso, os juros
moratórios são fixados desde a citação, devendo a parte dispositiva assim constar: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
a ação e EXTINGO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés,
solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta
reais), acrescidos de correção monetária desde o desembolso, em 05/04/2019 (cf. nota fiscal de fls. 47/48) e juros de mora a
partir da citação. Quanto aos declaratórios formulados por Azul Reis Comércio de Veículos Ltda., estando inserida na cadeia de
fornecedores, à luz da sistemática de proteção ao consumidor, responde perante o autor pelos fatos narrados na inicial, sem
prejuízo do exercício do direito de regresso pelas vias adequadas. Razões pelas quais rejeito os embargos opostos. Mantenho
os demais termos da sentença em sua integralidade. Cumpra-se. Int. - ADV: ELAINE CRISTINE SEVIOLLA (OAB 297156/SP),
FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ (OAB 193587/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0185/2021
Processo 1003151-36.2020.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima
Aparecida Alves Adonis - Dia Brasil Sociedade Limitada - - Nota de Cartório: “Ao requerente: Proceda regularização do Formulário
juntado, indicando: valor a ser levantado, bem como as páginas em que se encontram os respectivos depósitos.” - ADV: THIAGO
MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP)
Anexo Fiscal
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0060/2021
Processo 0004468-38.2010.8.26.0428 (428.01.2010.004468) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Paulínia - CX Município - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)
Processo 0006571-23.2007.8.26.0428 (428.01.2007.006571) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Municipalidade de Paulínia - CX Município - ADV: VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP)
Processo 0007345-14.2011.8.26.0428 (428.01.2011.007345) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipalidade de Paulínia - CX Município - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)
Processo 0007742-39.2012.8.26.0428 (428.01.2012.007742) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Paulinia - CX Município - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)
Processo 0008007-70.2014.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Paulínia
- CX Município - ADV: REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP)
Processo 0008222-46.2014.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Paulinia
- CX Município - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)
Processo 0008334-30.2005.8.26.0428 (428.01.2005.008334) - Execução Fiscal - Municipalidade de Paulínia - CX Município
- ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)
Processo 0008767-24.2011.8.26.0428 (428.01.2011.008767) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Municipalidade de Paulinia - CX Município - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0061/2021
Processo 0001677-04.2007.8.26.0428 (428.01.2007.001677) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Manancial Distribuidora de Petróleo Ltda - Caixa Fesp - ADV: ANA MARTHA
TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), MARCELO MENDES FRANÇA (OAB 14301/GO)
Processo 0004245-22.2009.8.26.0428 (428.01.2009.004245) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Caixa Fesp - ADV: SILVIA VAZ DOMINGUES (OAB 70146/SP)
Processo 0004707-47.2007.8.26.0428 (428.01.2007.004707) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Fic Distr de Derivados de Petroleo Ltda - Caixa Fesp - ADV: MARCO ANTONIO
RUZENE (OAB 120612/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º