TJSP 24/05/2022 -Pgn. 4335 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
4335
titular e de seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em
princípio, penhorável. (3ª Turma. REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). No mais, a alegação
de impossibilidade de se efetuar penhora na conta poupança também não merece prosperar. Isso porque o art. 649, inciso X
(atual artigo 833), do Código de Processo Civil não tem aplicação nos procedimentos previstos na Lei n° 9.099/95, sob pena
de se frustrarem a maioria das execuções em trâmite pelo sistema, tendo em vista que os valores objetos de execução, quase
sempre, não superam 40 (quarenta) salários mínimos. Esse, inclusive, é o teor do o Enunciado nº 50 do FOJESP, nos seguintes
termos: A impenhorabilidade do art. 649, X, do CPC, não tem caráter absoluto em Juizados, observando o limite de alçada. Ante
o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 749,61 junto à
conta da executada no Banco Bradesco (fls. 26), transferindo-se o saldo remanescente para conta judicial. Decorrido o prazo
recursal, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intime-se.” - ADV: ELZIO LADISLAU BARTOK (OAB 26265/SP),
RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0000208-72.2007.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.A. - Recorrido: Toshihiro Matsuda - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. Magistrado(a) Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Alexandre Yuji Hirata (OAB: 163411/SP) - Giovane Marcussi (OAB:
165003/SP)
Nº 0000405-56.2009.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco Santander (Brasil)
S.A. - Recorrido: Luiz Tadanobu Okuyama - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. Magistrado(a) Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Giovane Marcussi (OAB: 165003/
SP)
Nº 0000520-77.2009.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Hsbc Bank Brasil S/A Recorrido: Esmauro Domingos - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a)
Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Giovane Marcussi (OAB: 165003/
SP)
Nº 0000611-70.2009.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Eliza Yukie Sato Endo - Recorrido: Julia Mieko Oda - Recorrido: Anésia Kiyomi Sato Nishigasako - Recorrido: Silvia
Missae Sato Kimura - Recorrido: Mauricio Hideichi Sato - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze)
dias. Int. - Magistrado(a) Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo
Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Giovane Marcussi (OAB: 165003/SP)
Nº 0001516-46.2007.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco do Brasil S.A.
- Recorrido: Mieko Suhara - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a)
Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Giovane Marcussi (OAB: 165003/SP)
Nº 0001540-74.2007.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco do Brasil S.A.
- Recorrido: Nobuko Suhara - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a)
Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Se Won Kim (OAB: 167842/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) Giovane Marcussi (OAB: 165003/SP)
Nº 0001679-55.2009.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco Hsbc Bank Brasil
S.A. - Recorrido: Tiduca Tsunomachi Yazawa - Recorrido: Célio Yazawa - Recorrido: Mye Yazawa - Recorrido: Euler Hidemi
Yazawa - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a) Guilherme Facchini
Bocchi Azevedo - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 89774/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Giovane Marcussi (OAB:
165003/SP)
Nº 0001948-31.2008.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco do Brasil S.A.
- Recorrido: Nobuko Sato - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a)
Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Giovane Marcussi (OAB: 165003/
SP)
Nº 0002463-32.2009.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Jorge Massatoshi Oki - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a)
Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP)
- Giovane Marcussi (OAB: 165003/SP)
Nº 0002470-24.2009.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Jorge Massatoshi Oki - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a)
Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes
(OAB: 220917/SP) - Giovane Marcussi (OAB: 165003/SP)
Nº 0004074-88.2007.8.26.0637 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Banco Santander (Brasil)
Sa - Recorrido: Esmeralda Yamane Sei - Recorrido: Maria Yamane Nagaoka - Recorrido: Kenji Yamane - Recorrido: Olga
Yamane Takeda - Recorrido: Paulo Yamane - Recorrido: Emília Shizuka Yamane - Recorrido: Tomotsu Yamane - Recorrido:
Guido Massaharu Yamane - Recorrido: Sayuri Yamane - Vistos Defiro o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de 15 (quinze)
dias. Int. - Magistrado(a) Guilherme Facchini Bocchi Azevedo - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Giovane Marcussi
(OAB: 165003/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º