TJSP 20/07/2022 -Pgn. 3568 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3551
3568
Bocalete Spricigo - Banco Bradesco S.A. - Recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo nos termos do art. 43 da
Lei n. 9.099/95 eis que não se vislumbra receio de dano irreparável ao recorrente. Já tendo sido apresentadas contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), SHIRLEY REGINA ALGARVE (OAB 164911/SP)
Processo 1006653-20.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Jairo Rodrigues
Pereira - Melhor Envio Ltda Me - - Jadlog Logistica e Taxi Aéreo Ltda - Verifique, a z. Serventia, se há valores depositados nos
autos pendentes de levantamento. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ADRIANO BROTTOS SOUZA (OAB 385914/SP),
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP)
Processo 1007203-15.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio
Felipe Assis Ferreira - Claro S/A - Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora que, apesar de narrar
miserabilidade, contratou patrono para defesa de seus interesses em juízo, ato facultativo perante o rito imposto pela Lei
9.099/95, fato que não se coaduna com a pobreza na acepção jurídica do termo. Ademais, os extratos acostados (fl. 129) nada
comprovam, na medida em que o autor pode possuir outras contas bancárias com movimentações relevantes. Preparo recursal
em 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso inominado interposto. - ADV: PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI
(OAB 292932/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)
Processo 1007623-20.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Ivani Caversan - Editora Globo S/A - Ante o exposto, julgoimprocedenteo pedido. Por consequência, julgo extinto o feito, com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB
117417/SP), SHIGUEO MACHADO KAVAGUCHI (OAB 468608/SP)
Processo 1008007-80.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Magalhães Rocha Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Os embargos declaratórios são tempestivos, mas pretendem tão somente a rediscussão
dos termos da sentença, inexistindo, no caso, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil.
Outrossim, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ventilados pelas partes, mas fundamentar as razões
que levaram ao seu convencimento, tal qual feito em sentença. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. 1. “O juiz não está
obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão,
nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”
(RJTJESP 115/207) 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 854.736/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 320) O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via
recursal adequada. Do exposto, nego provimento aos embargos apresentados. Intime-se. - ADV: ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB
377808/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1008265-90.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas
Goncalves da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para
condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do arbitramento.
Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. Custas de
preparo: R$ (1% do valor da causa (no mínimo cinco UFESP’s) somado a 4% da condenação ou do valor da causa quando não
houver condenação (no mínimo mais cinco UFESP’s, em qualquer caso) - guia GARE - código 230-6 - somado às despesas
processuais de todos os serviços forenses eventualmente utilizados recolhidas em guias próprias, de acordo com o Comunicado
CG n. 1530/2021. Porte de remessa e retorno devida apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio
Recursal. P.R.I. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OSCAR
BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP)
Processo 1008696-27.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Gineusa de Oliveira Rocha - Seguradora Cardiff do Brasil Seguros e Garantias S. A. - Remetam-se os autos ao arquivo. Int. ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSE APARECIDO RODRIGUES (OAB 473888/SP)
Processo 1009142-30.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cibele Gomes Ribeiro Baruch Empreendimentos Imobiliarios Ltda - O rito imposto pela Lei 9.099/95 prevê a realização de audiências de tentativa de
conciliação e de instrução e julgamento, não sendo facultado às partes a dispensa de quaisquer delas, ainda que de comum
acordo, observada a flexibilização das medidas impostas para a contenção da Covid-19. Assim, aguarde-se audiência. Intimese. - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), CARYNA DE MELLO GIAIMO (OAB 236541/SP)
Processo 1009561-50.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sandro Pinheiro de Campos - Ante
a devolução do Seed sem lograr êxito na citação do(a) demandado(a), informe novo endereço do(a) réu(ré), em dez dias, sob
pena de extinção do processo. - ADV: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 433232/SP)
Processo 1009563-20.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio
Cesar Jesus Souza - Ciência ao requerente quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 119. Informe novo endereço do(a)
réu(ré), em dez dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: FLAVIO VIANA (OAB 465485/SP)
Processo 1009999-76.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nicolas Reinhardt
- Transportes Aéreos Portuguses S/A (Tap - Air Portugal) - Fls. 95/96: Ciente da manifestação da requerida. No mais, aguardese a audiência de fl. 88. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MATHEUS NORONHA
HERNANDEZ (OAB 449475/SP)
Processo 1010160-86.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Dulcineia Rodrigues Braulino - Costa Cruzeiros Agencia Martima e Turismo Ltda - HOMOLOGO, por sentença, o
acordo a que chegaram as partes para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos
do artigo 487, III, “b” do CPC. Retire-se da pauta de audiências. Aguarde-se até o integral cumprimento, salientando que,
sobrevindo a data de vencimento da última parcela/única parcela e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 dias
subsequentes, o acordo será tido por cumprido, levando à remessa dos autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: JOSE RUBENS DE
MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP), GRAZIELA BATISTA BRAGA REIS (OAB 279843/SP)
Processo 1010207-60.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Leonardo Mendes
de Souza - - Taieidi dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fls. 55/56: Ciência aos exequentes.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA),
FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
Processo 1011473-82.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thereza
das Chagas - Telefonica Brasil S.A. - Fls. 73/76: Ciência à autora da manifestação da ré, bem como, dos documentos juntados
para o fim de comprovar o envio da fatura por meio dos Correios. No mais, aguarde-se a audiência designada a fl. 33. - ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DENIS RAMOS (OAB 347412/SP)
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