TJSP 04/08/2022 -Pgn. 2997 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
2997
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Aline Cristina
Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Octavio de Moraes Firpo (OAB: 64979/RS) - Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/
MS) - Pátio do Colégio - 6º andar – sala 607
Nº 1000435-57.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Unimed Itapetininga
Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Não conheceram
do recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Augusto
Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP) - Cristiane Toshie Murakami (OAB: 202798/SP) - Paulo Henrique dos Santos Silva (OAB:
336681/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Bianca Marçal Pascoa (OAB: 432271/SP) - Willian Alex
Mota (OAB: 307003/SP) - Pátio do Colégio - 6º andar – sala 607
Nº 1000872-57.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Paulo Jose Ferreira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTES OS PEDIDOS.
AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO DAS PARTES E DE TEMÁTICA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL E
MATERIAL (ARTS. 505 E 1.013, CAPUT, DO CPC).DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE O NEGARA. DESCONTOS INDEVIDOS
NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. RÉUS QUE AGIRAM DE FORMA ILÍCITA E ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL
PERANTE O CONSUMIDOR QUE É OBJETIVA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO. CONCRETA AFRONTA
A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR
OU INCÔMODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE
IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Galhardo (OAB: 372162/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB:
419164/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Pátio do Colégio - 6º andar – sala 607
Nº 1000904-51.2021.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO
QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE E DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (SEGURO
RESIDENCIAL). HIPÓTESE QUE SE AMOLDA ÀS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR TRAZIDAS NOS ARTS.
2º E 3º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PERANTE A SEGURADORA SUB-ROGADA (ART.
14 DO CDC). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE
NÃO IMPLICAM, ORDINÁRIA E NECESSARIAMENTE, EM SOLUÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POSTO
QUE O CDC NÃO É UM DIPLOMA DE MÃO ÚNICA.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS.
PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE
QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, QUE PRECISARAM SER
REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS. SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELO SEGURADO QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS
EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR OS PARECERES UNILATERAIS QUE INSTRUÍRAM
A INICIAL. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR
O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ À TEMÁTICA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB:
138636/SP) - Aline C. Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Pátio do Colégio - 6º andar – sala 607
Nº 1001005-83.2020.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Faculdade Cidade Luz
(faciluz) e outro - Apelante: Caixa Econômica Federal - Cef - Apelado: Sergio Benedito da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Rômolo Russo - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NAS RAZÕES RECURSAIS.
INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA (ART. 1.007, CAPUT, DO
CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º