TJSP 14/09/2022 -Pgn. 2865 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3590
2865
de editais, etc), inclusive as dispensadas em primeiro grau. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram
fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagá-los, no valor contido no termo expedido, com fundamento legal
nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções
números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento
dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o
portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Nos termos da Lei
Estadual nº 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único; da Lei nº 9.099/95, bem como do Comunicado CG nº 489/2022, o valor
do preparo deverá ser composto pela soma das seguintes parcelas: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o
valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no
importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se
ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais
referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para
pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). As parcelas podem ser recolhidas
numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao
preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os
critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência
dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser
recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade
de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior
Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar
os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em
cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1”.
Int. - ADV: GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP), BRUNA PINHEIRO RAMOS (OAB 381927/SP)
Processo 0016925-88.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Genis Rodrigues de
Lima - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09 de março de
2023, às 13:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS,
bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_
MzU2ODIxMDUtODI0NS00ODA5LWFlZGMtZDQ3ODU5ZTQyNzc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422
d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f358b3aa-f90d-4f48-b8b6-e182d3133937%22%7d **ATENÇÃO
para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join
(conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. - ADV: CARLOS ALBERTO RAMOS DA COSTA
(OAB 435280/SP)
Processo 1004578-06.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Francisco Clemente - Rogério
Souza de Jesus - Vistos. Para fins de homologação do acordo noticiado, junte a parte executada sua procuração com poderes.
Prazo: 10 dias. No silêncio, retornem. Int. - ADV: CELIANE DE FATIMA FAVRETTO (OAB 106397/SP), GLÉDIS DE MORAIS
LÚCIO (OAB 173139/SP)
Processo 1012070-15.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fiança - Márcia Yuri Numata Taguti Rosangela Rezende Pereira - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JULIANA VIANA ROCHA
(OAB 327097/SP), JOSIANE FILINTO DOS SANTOS LALLO (OAB 339082/SP)
Processo 1018572-67.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera
Libras Fernandes - - Rogério Alencar Fernandes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Manifeste-se o Autor em
RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JORGE LUIS MAGALHÃES
DOS SANTOS (OAB 187701/SP)
Processo 1018898-27.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anelci
Souza Lima - Banco do Brasil S/A. - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: HELBER DANIEL
RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1020110-83.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Gabriela Magalhães de Oliveira Farias - BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA,
no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GIANCARLO GIAQUINTO (OAB 410255/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)
Processo 1020861-70.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.R.O.
- T.S. - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB
131600/SP), ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA (OAB 298918/SP)
Processo 1020979-46.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Severino Ramos
Nobrega - Banco do Brasil Sa - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RONES BEZERRA DIAS
(OAB 344596/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1021404-73.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Alessandra Fernandes Jaccoud Lima - Banco CSF S/A e outro - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de
15 (quinze) dias. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JAQUELINE MARQUES DA COSTA
CARDOSO (OAB 214595/RJ)
Processo 1021550-17.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna
Mazon e Souza Reis - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRUNO
HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP)
Processo 1021597-88.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria
Idelvania Dantas de Araújo - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para
o dia 02 de março de 2023, às 14:20h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência
pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/
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meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. - ADV: JOCIMAR
BELMIRO DO ROSARIO (OAB 410811/SP)
Processo 1022557-88.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - CARLOS
PINTO MAGDANELO - DOUGLAS LAZARO DELGADO - - LOJAS JOLI e outros - Certifico e dou fé haver designado Audiência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º