TJSP 20/10/2022 -Pgn. 1933 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3615
1933
SEGURANÇA - - Pedido liminar para impedir a aplicação de sanção pela utilização de equipamento de bronzeamento artificial
- Possibilidade - Presença dos requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09 - RDC nº 56/09 da Anvisa que foi
declarada nula em ação que tramita na Justiça Federal - Ameaça ao livre exercício da profissão - Decisão reformada - Agravo de
Instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 2285217-61.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ana Liarte, j. em 11 de fevereiro de
2022). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Sentença que reconheceu a decadência e julgou
extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC - Por se tratar de mandado de
segurança preventivo e por não ter ainda ocorrido violação concreta ao pretenso direito do impetrante de que se suspenda todo
e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela Impetrante na utilização do
bronzeamento artificial, não há se falar em prazo decadencial - Pretensão para que as autoridades coatoras abstenham-se de
lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante - Admissibilidade - Resolução RDC ANVISA nº 56/2009, que
proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, declarada nula no Processo nº 000106762.2010.4.03.6100 (24ª Vara Federal de São Paulo), assegurando o livre exercício da profissão a toda classe profissional Direito líquido e certo configurado - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido. (Apelação Cível nº
1008891-93.2021.8.26.0161, Rel. Des. Ponte Neto, j. em 9 de fevereiro de 2022). Mandado de segurança - Manutenção das
atividades profissionais da impetrante com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial - Os efeitos da Resolução nº
56/09 da ANVISA que se encontram suspensos pelo decidido pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 000106762.2010.4.03.6100 - Precedentes desta Colenda Seção de - Direito Público Direito líquido e certo demonstrado - Reexame
necessário não acolhido. (Reexame Necessário nº 1006500-32.2021.8.26.0066, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. em 14 de janeiro de
2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão para que a autoridade impetrada se abstenha de
aplicar sanções à impetrante em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial - Nulidade da Resolução RDC nº
56/2009 da ANVISA declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal - Presença
dos requisitos autorizadores da medida: fumus boni juris e periculum in mora que militam em favor da agravada - Decisão
mantida - Precedentes desta C. Corte. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2291268-88.2021.8.26.0000, Rel. Des.
Carlos Eduardo Pachi, j. em 13 de janeiro de 2022). Portanto, defiro o pedido liminar, a fim de que a autoridade coatora se
abstenha de aplicar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão na utilização do
bronzeamento artificial, até a resolução do mérito recursal pelo órgão colegiado. Comunique-se ao juízo a quo o teor da presente
(CPC, art. 1.019, I). Intime-se o agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs:
Franklin de Moura Silva (OAB: 415164/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 2242564-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante:
Vanessa Cristina Logerfo - Agravado: Secretário Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo - Interessado: Município de
Santa Cruz do Rio Pardo - Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionário eletrônico, o recolhimento
da importância de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s)
agravado(s). - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Franklin de Moura Silva (OAB: 415164/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 2242749-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Heleno Miranda
de Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Processe-se o presente recurso, intimando-se a agravada para oferta
de resposta. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Heleno Miranda de Oliveira (OAB: 97023/SP) - Ana Paula Andrade
Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 2280351-10.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Atilano Sociedade Individual de Advocacia - Embargdo: Edila Apparecida Oricchio (Espólio) - Embargda: Maria do Carmo de
Melo Oricchio - Embargdo: Angelo Rafael Oricchio (Herdeiro) - Interessado: Newage Indústria de Bebidas Ltda - Interessado:
Força 10 Produtos Esportivos Ltda - Interessado: Alice Maffei Tridapalli - Interessado: Cecilia Rodrigues Silveira Ribeiro Fonseca
- Interessado: Camila Pinto Ribeiro Valery (cedente) - Interessado: Antonio Carlos Rodrigues da Silveira - Interessado: Doralina
Coimbra Caversan - Interessado: Elza Virginia Braiani - Interessado: Heddelina Ribeiro da Luz Veiga - Interessado: Lucia Helena
Rodrigues da Silveira - Interessado: Jose Carlos Tridapalli Grotto - Interessada: Maria Jose Martins de Andrade Junqueira Interessado: Maria Dorotéa Batista Machao - Interessado: Francisca Carneiro Vitaliano - Interessado: Fernando Antonio Gomes
Castro - Interessado: Lydia Garofalo Falcone - Interessado: Margareth Oliveira de Souza - Interessado: Maria Jose de Araujo
Pastana - Interessado: Maria José de Oliveira - Interessado: Maria Solange Silva de Amorim Lima - Interessado: Rosalina
Matarolo Eziliani - Interessado: Vilma Morgado Macorin Pinheiro - Interessado: Yolanda Donzelli Gomes - Interessado: Sonia
Carneiro Vitaliano Santini - Interessado: Ioneco Tanicava Furuya - Interessado: Maria Queiroz de Paula - Interessado: Emilia
Santos da Silva - Interessado: Alex Arnaldo Castanho - Interessado: Dalva das Dores Gomes Castro - Interessado: Marly Castro
de Siqueira Queiroz - Interessado: Maria Lucia Marcondes de Moura - Interessado: Iraci Rodrigues Ramalho - Interessado:
Lazara Domingos Barbosa - Interessado: Lucilla Salles Teixeira de Barros - Interessado: Benedita de Lima Vieira - Interessado:
Alzira Marina Queiroz - Interessado: Maria Nazareth Teixeira de Carvalho Souza - Interessado: Rosa Menegatti Azevedo Interessado: Ericka Gonçalves Pereira - Interessado: Yolanda Martinelli - Interessado: Helena Langhi Penna - Interessado: Isma
de Oliveira - Interessado: Sergio Netto Vitaliano - Interessado: Mirthes Medaglia Maluly - Interessado: Cynira da Silva Rodrigues
- Interessado: Elly Motta Pedrassi - Interessado: Dulce Helena Lemos Saretta - Interessado: Laura Nascimento da Silva Interessado: Elza Reineres dos Santos - Interessado: Nilza Tanaka de Souza Matos - Interessado: Cibele Maria Castanho Castro
- Interessado: Maria Balizardo Biaggio - Interessado: Iracema Zanini Moreira - Interessado: Jose Onailde Rodrigues - Interessado:
Marlene Garcia Moreira Porto (cedente) - Interessado: Rosanita Felino Santos Schincariol - Interessado: Amalia de Souza
Machado - Interessado: Isabel Cristina Gomes Castro Castanho - Interessado: Eduardo Celso Villaça - Interessado: Leonor
Sanches de Souza Pontes - Interessado: Nair Figueiredo Leite (falecida) - Interessado: Andrea Macorin Pinheiro - Interessado:
Conchetta Zambardini Bezerra - Interessado: Adriana Accori Tassara - Interessado: Cecilia Barbosa Berretini - Interessado:
Lucia Netto Andrade Junqueira - Interessado: Rosalina Muller - Interessado: Cristina Bezerra da Silva - Interessado: Eduardo
Jose Pinheiro - Interessado: Benedita Camargo Menon - Interessado: Maria Angela Silveira Cheiub - Interessado: Vilma
Aparecida Menon Silva - Interessado: Herminia Vella de Oliveira Bolivar - Interessado: Adma Buchalla Atalla - Interessado:
Juracy Negrão Villaça - Interessado: Oswaldo Ramalho Junior - Interessado: Maria Assumpção de Mello Junqueira Dias de
Souza - Interessado: Yocico Simoe Kumitaki - Interessado: Benedita de Oliveira Muller - Interessado: Perpetua Ana de Carvalho
Uemura - Interessado: Esterina Gazi Lippi - Interessado: José Renato Gomes Castro - Interessado: Odalea Fonseca de Lima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º