TJSP 01/12/2022 -Pgn. 4281 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3641
4281
Nº 1000357-10.2022.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Jose Antonio de Camargo - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES
APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO
PELO STF.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER
REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDOSE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP) - Nilson Manoel da Silva (OAB:
401729/SP)
Nº 1001001-50.2022.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Paulo de Castro Matsumoto - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES
APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO
PELO STF.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER
REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDOSE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP) - Nilson Manoel da Silva (OAB:
401729/SP)
Nº 1001178-14.2022.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Antonio Valter de Souza - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES
APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO
PELO STF.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER
REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDOSE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP) - Nilson Manoel da Silva (OAB:
401729/SP)
Nº 1001338-39.2022.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Roberto Baptista Luiz - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO
DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES
APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO
PELO STF.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS PODERÃO SER
REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDOSE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP) - Nilson Manoel da Silva (OAB:
401729/SP)
Nº 1003247-25.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: SEBASTIÃO FORTUNATO FILHO - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º