TJSP 02/12/2022 -Pgn. 434 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
434
TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA DOS
POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1005899-71.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Paulo Roberto Dario - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1005900-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Murillo Silva Bittante Ferreira - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1005960-29.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Clayton de Farias Soares - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1006037-38.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Caio Pereira Santiago - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1006114-47.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Nilton Cesar Faria da Silva - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1006141-30.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Alex Alfredo Gomes Yamauti - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1006149-07.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Rogerio João da Silva - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 8.213/91 E NO DECRETO N.º 3.048/99. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, INDO DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA
DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1006177-72.2022.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Ricardo Lima Teles - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. REGRAS DA APOSENTADORIA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 260/1970, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º