TRF3 15/07/2014 -Pgn. 70 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
instrumento registrado sob o nº 0019479-03.2013.403.0000 (fls. 330/346), ao qual foi indeferida a antecipação dos
efeitos da tutela (fls. 347/349-vº).A União apresentou contestação às fls. 352/367 e documentos às fls.
368/520.Réplica às fls. 524/545. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Verifico,
de início, que a pretensão do autor é de reenquadramento funcional em razão das Leis nº 10.876/04 e nº
11.355/2006, alterada pela Lei nº 11.907/2009. Desta maneira, acolho a alegação da ré de prescrição, uma vez que
se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto n 20.910/32 (artigo 1º): Art. 1º As
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a
Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da
data do ato ou fato do qual se originarem.Saliente-se que a demora no ajuizamento da ação acarreta a perda do
direito à própria ação, quando se busca o reconhecimento do próprio direito questionado, e não apenas das
parcelas de natureza sucessiva.O ato de enquadramento ou reenquadramento pretendido pelo autor constitui ato
único, de forma que a prescrição atinge o próprio direito e não apenas as parcelas pretéritas.No caso dos autos, o
autor se aposentou em 1988 e ajuizou o presente feito em 2013, tendo se passado quase 25 (vinte e cinco) anos.
Saliente-se, ainda, que entre as Leis nºs. 10.876/04 e 11.355/06 (nas quais se baseia o pedido do autor) e a
propositura do presente feito, já se passaram 09 (nove) e 07 (sete) anos, respectivamente. Este é o entendimento
do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento pacificado nesta
Corte, nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de
direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.2 - A pretensão de
reenquadramento dos agravantes, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 77/96, refere-se ao
reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de situação
jurídica já reconhecida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da súmula 85/STJ. 3 - Agravo regimental
improvido. (STJ- AGRESP 200600807682, SEXTA TURMA, Desemb. Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJE DATA:14/09/2009)Destaco, outrossim, que permitir indefinida manutenção de latente e inócua
relação processual, com prescrição evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as
obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da
justiça.Com essas considerações, deve-se reconhecer a ocorrência de prescrição. Ante o exposto, reconheço a
ocorrência da prescrição, nos termos do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil.Comunique-se ao E.
Desembargador Federal Relator do(s) agravo(s) de instrumento interposto(s) nestes autos a prolação desta
sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.
0017716-97.2013.403.6100 - LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. X LOUIS DREYFUS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/07/2014
70/318