TRF3 27/10/2016 -Pgn. 882 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
PROCURADOR
ENTIDADE
PROCURADOR
AGRAVADO(A)
PROCURADOR
PARTE RÉ
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
SP SP SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS S/C LTDA
SP117752 SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX BRASIL
DF011460 CARLOS EDUARDO CAPARELLI e outro(a)
Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP
SP067859 LENICE DICK DE CASTRO e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
00010994920014036111 1 Vr MARILIA/SP
DESPACHO
Preliminarmente, providencie o agravante, em cinco (05) dias, a cópia da procuração, sob as penas da Lei.
Publique-se.
São Paulo, 25 de outubro de 2016.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal
00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019246-98.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.019246-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
FRIGOESTRELA S/A - em recup.judic. e outros(as)
SP207199 MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO e outro(a)
FRIGOESTRELA S/A filial
SP207199 MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
FRIGOESTRELA S/A filial
SP207199 MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
FRIGOESTRELA S/A filial
SP207199 MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
FRIGOESTRELA S/A filial
SP207199 MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
FRIGOESTRELA S/A filial
SP207199 MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J RIO PRETO SP
00056558420164036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra negativa de liminar em mandado de segurança, objetivando afastar alíquotas receitas financeiras
previstas no Decreto 8.426/2015, e garantir assistência judiciária gratuita.
Alegou-se que: (1) a concessão da justiça gratuita encontra respaldo nas provas documentais, legislação em vigor e posicionamento
jurisprudencial dos Tribunais Superiores, pois demonstrou a grave situação financeira pela qual atravessa, em razão da recuperação
judicial em andamento, débitos existentes e prejuízos verificados nos últimos anos; (2) demonstrou ser indevida a cobrança do
PIS/COFINS sobre receitas financeiras, por inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 8.426/2015, que restabeleceu alíquotas das
mencionadas contribuições; (3) houve ofensa à estrita legalidade tributária, prevista no artigo 150, I, da CF, e no artigo 97, II, do CTN ,
pois a majoração das alíquotas foi realizada pelo Decreto 8.426/2015 , não por lei; (4) a alteração promovida viola o princípio da não
cumulatividade uma vez que a tributação das receitas financeiras não faz qualquer menção quanto aos créditos a serem considerados em
suas apurações.
Pediu tutela antecipada recursal para não recolher custas até que encerrada a análise de sua hipossuficiência, nos termos do disposto no
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/10/2016 882/1280