TRF3 27/04/2017 -Pgn. 290 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000459-14.2014.4.03.6136/SP
2014.61.36.000459-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal PAULO FONTES
JOACY JOSE GOMES SANTANA e outro. reu/ré preso(a)
RJ032442 FLAVIO JORGE MARTINS e outro(a)
Justica Publica
00004591420144036136 1 Vr CATANDUVA/SP
DESPACHO
Intime(m)-se o(s) procurador(es) constituído(s) à fl. 1.702 a apresentar(em) o original do instrumento de procuração no prazo de 05 (cinco)
dias.
Intime-se, também, o subscritor do recurso de fls. 1.682/1.701 a apresentar a peça com a assinatura original, também no prazo de 05 (cinco)
dias.
Isso porque a assinatura aposta na referida peça processual não é original, de próprio punho, mas mera assinatura digitalizada, despida de
qualquer garantia de autenticidade ou de identificação inequívoca do signatário, sendo, pois, inviável sua aceitação nos autos (STF, AI-AgR nº
576018, Eros Grau; STF, RMS-AgR-ED nº 24257, Ellen Gracie; STJ, REsp nº 1442887/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi).
Ressalto, por oportuno, não se tratar de assinatura eletrônica "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma de lei específica", a teor do disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006.
Por fim, proceda a UFOR à retificação da autuação para que, em substituição a "Carlos Henrique dos Santos", conste o nome correto do
acusado "Carlos Henrique dos Santos Gravini".
Int.
São Paulo, 25 de abril de 2017.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00011 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006712-59.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.006712-0/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/04/2017
290/1374