TRF3 12/07/2018 -Pgn. 754 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CARTA DE FIANÇA. GARANTIDORA QUE NÃO CONSISTE EM
ENTIDADE FINANCEIRA REGULARMENTE SUPERVISIONADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Com o advento da Lei nº 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias elencadas no art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais. Também alterado pela Lei nº 13.043/14, o art. 15 da Lei nº
6.8030/80 passou a admitir a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
2. Ocorre que a garantidora não constitui instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central, uma vez que não consta do cadastro deste como entidade
supervisionada. Este E. Tribunal já rechaçou carta de fiança emitida justamente pela Infinite Bank S/A. exatamente por não haver prova de que se trata de regular instituição financeira: TRF-3 - AI:
00186207920164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 10/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017.
3. Agravo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5006821-50.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5006821-50.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
R ELATÓR IO
Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto em mandado de segurança impetrado pela Zyxel Communications Do Brasil Ltda., em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São
Paulo, com a finalidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ver reconhecido o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos cinco anos anteriores à impetração, com
quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela taxa SELIC.
A sentença concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante de proceder à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Reconheceu, ainda, o direito de compensar,
após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandamus, com quaisquer tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais deverão ser atualizados com base exclusiva na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, desde a data dos respectivos recolhimentos
(ID 1747851).
Apela a União sustentando a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5006821-50.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
Advogados do(a) APELADO: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP2413170S, PRISCILLA DE MORAES - SP227359
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/07/2018
754/1559