TRF3 13/01/2020 -Pgn. 796 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Destinatário: PARTE AUTORA: MARIA DO CARMO SENA ALMEIDA
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O processo nº 5007154-73.2019.4.03.6183 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento
Data: 19/02/2020 14:00:00
Local: 15º - Q1 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP
SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010269-58.2013.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: DISTRIBUIDORA BEACH BEER LTDA
Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ANTONIO LISBOA SANTANA - SP204107-A, DEODATO SAHD JUNIOR - SP26335-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO (198) Nº 0010269-58.2013.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: DISTRIBUIDORA BEACH BEER LTDA
Advogados do(a) APELANTE: DEODATO SAHD JUNIOR - SP26335-A, ISMAEL ANTONIO LISBOA SANTANA - SP204107-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA BEACH BEER LTDA. em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando afastar os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
exigidos no Processo Administrativo/Autos de Infração 10845.00211100-09. Subsidiariamente, pleiteia que seja descontado o que pagou a título desses mesmos tributos, que juros incidam sobre multa a partir da autuação e
que seja constituído o crédito tributário dentro de parâmetros que indica.
Em suas razões, sustenta que foi comprovada a veracidade de suas alegações esposadas na inicial, Alega, ainda, que o arbitramento só deve ser utilizado em casos excepcionais. Pede a reforma do r. julgado a
quo.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o Relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 0010269-58.2013.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: DISTRIBUIDORA BEACH BEER LTDA
Advogados do(a) APELANTE: DEODATO SAHD JUNIOR - SP26335-A, ISMAEL ANTONIO LISBOA SANTANA - SP204107-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VO TO
Discute-se neste feito a exigibilidade dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS constantes do Processo Administrativo/Autos de Infração 10845.001211/00-09.
Por primeiro, não há que se falar de decadência, visto que o auto de infração foi lavrado em 2000 e se refere a fatos geradores ocorridos a partir de 1996.
Também não há que se falar de prescrição, eis que estava ela suspensa em razão da interposição, pelo contribuinte, de recurso administrativo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/01/2020 796/2509