TRF3 16/01/2020 -Pgn. 49 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0030013-08.2019.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007278
AUTOR: LUCINEIDE GARCIA CARVALHO BATISTA LEAL BARROS (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES
SALGADO JUNIOR)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Posto isso:
1 – Com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a existência da coisa julgada e extingo o processo sem resolução do
mérito.
2 – Defiro os benefícios da justiça gratuita.
3 – Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
4 – Sentença registrada eletronicamente.
5 – Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
6 – P.R.I.
APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora reside em município não abrangido pela
circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Guarulhos/SP,
que integra, por seu turno, a jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos/SP. Nestes termos, reconheço a
incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é
respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível
a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº
9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”. Ante o exposto, EXTINGO o processo,
sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.
0055520-68.2019.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007971
AUTOR: NELSON EDUARDO PICINELLI FALCAO (SP111776 - DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0064693-19.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007947
AUTOR: EDVANDRO FERREIRA DOS SANTOS (SP070756 - SAMUEL SOLOMCA JUNIOR)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0055546-66.2019.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301006936
AUTOR: JOAO NOEL RAMALHO (SP359732 - ALINE AROSTEGUI BERTOLIN)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0064511-33.2019.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007919
AUTOR: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA (SP036362 - LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER DE MEDEIROS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0055642-81.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007923
AUTOR: RAFAEL DE PAULA CAMPI SILVA (SP222368 - RAFAEL DE PAULA CAMPI SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0055675-71.2019.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007985
AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO ZANELLA (SP180922 - ERIETE RODRIGUES GOTO DE NOCE)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0055452-21.2019.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301006771
AUTOR: CARLA NAOMI SEKIGUCHI SAKIYAMA (SP122629 - EDSON TEIXEIRA DE MELO)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0000738-77.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007969
AUTOR: CIBELE PICINELLI FALCAO (SP111776 - DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0055840-21.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007950
AUTOR: AGNALDO MOREIRA LEITE (SP359732 - ALINE AROSTEGUI BERTOLIN)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0055663-57.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301007972
AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA (SP123631 - MARCELO GUIMARAES MORAES)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
FIM.
0047609-05.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301006971
AUTOR: DEVANIR ALVES DOS SANTOS (SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ, SP262205 - CARLOS ALBERTO LEITE)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/01/2020 49/940