TRF3 27/02/2020 -Pgn. 411 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
A competência material constante do artigo 23, II, da CF confere ao Município legitimidade para elaborar regras referentes a políticas públicas, as quais materializam o direito abstratamente previsto.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Logo, não entrevejo nenhuma inconstitucionalidade na Lei 11.345/93, sendo hígido o título executivo, devendo-se prosseguir com a ação executiva.
Destarte, ante a reforma da sentença, proceda-se à inversão do ônus de sucumbência.
Ante o exposto, dou provimento à apelação.
É o voto.
E M E N TA
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO. ARTIGO 23 DA CF. RECURSO PROVIDO.
1. Os presentes embargos decorrem de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra a Caixa Econômica Federal para a cobrança de multa em razão de violação aos artigos 2º e 5º da Lei Municipal n.
11.345/93, a qual dispões sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência.
2. A questão controversa está em saber se a citada legislação municipal é ou não constitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme orienta o artigo 24, XIV, da CF.
3. Entretanto, a simples leitura da Lei Municipal 11.345/93 permite concluir que o Município de São Paulo está apenas estabelecendo regras a fim de concretizar os direitos das pessoas deficientes previstos em leis federais e
estaduais.
4. A competência material constante do artigo 23, II, da CF confere ao Município legitimidade para elaborar regras referentes a políticas públicas, as quais materializam o direito abstratamente previsto.
5. Apelação provida. Reforma da sentença, proceda-se à inversão do ônus de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5023086-93.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OVERLAP CONSULTORES EM MARKETING E FORMACAO SOCIEDADE LTDA, OVERLAP INTERNACIONAL, S.A. SOCIEDAD UNIPERSONAL
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ISAO BABA - SP163220-A
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ISAO BABA - SP163220-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5023086-93.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
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APELADO: OVERLAP CONSULTORES EM MARKETING E FORMACAO SOCIEDADE LTDA, OVERLAP INTERNACIONAL, S.A. SOCIEDAD UNIPERSONAL
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ISAO BABA - SP163220-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação da União em face da sentença de fls. 179/181, complementada pelas decisões em embargos de declaração de fls. 190/192 e 207/208 (ID 43287441), que confirmou a liminar
concedida (fls. 140/141), afastando a tributação de imposto retido na fonte e permitindo a compensação dos valores recolhidos. A decisão ficou sujeita ao reexame necessário.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2020 411/1545