TRF3 20/11/2020 -Pgn. 596 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027427-65.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., PORTO SEGURO
CAPITALIZACAO S.A, PORTO SEGURO INVESTIMENTOS LTDA, PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA,
PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO
SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA,
PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS
LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA, PORTO SEGURO
TELECOMUNICACOES LTDA, PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES S.A, PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES S.A
Advogados do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
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GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
APELADO: PORTO SEGURO INVESTIMENTOS LTDA, PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S.A, PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, PORTO SEGURO
TELECOMUNICACOES LTDA, PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E
COMERCIO LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDA, PORTO SEGURO
TELECOMUNICACOES S.A, PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES S.A, PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO
SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA,
PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS
LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A, PEDRO
TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A, PEDRO
TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A, PEDRO
TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A
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Advogados do(a) APELADO: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES
GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A, PEDRO
TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, FERNANDO PIRES GONCALVES DE CAMPOS - SP356687-A, PEDRO
TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
DO FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/ RAT
Cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:
"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer
pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."
O referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse contexto, mostra-se
alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in verbis:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/11/2020 596/3740