TRF3 21/12/2020 -Pgn. 389 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000765-37.2019.4.03.6130
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A,
BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. em face do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM OSASCO/SP e do PROCURADOR
SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO/SP. Valorada a causa em R$ 6.263.462,96.
Proferida sentença denegando a segurança.
Apela a impetrante. Sustenta que a partir de janeiro de 2007 a contribuição instituída pelo artigo 1º da LC 110/2001 perdeu seu fundamento de validade, pois atingiu seu objetivo em dezembro de 2006. Defende sua
inconstitucionalidade após a EC 33/2001. Requer restituição/compensação do indébito.
A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação.
O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000765-37.2019.4.03.6130
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A,
BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME PELOSO ARAUJO - SP300091-A, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/12/2020 389/6094